0807429-33.2025.8.20.5124

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO

Advogados

MICHAEL DA SILVA ANDRADE (OAB 209003/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

Advogados

MICHAEL DA SILVA ANDRADE (OAB 209003/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.423,38.

Instruiu a inicial com documentos.

A gratuidade da justiça foi concedida no id. 150267329. Na mesma decisão,

determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do

contraditório.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 152775312). Inicialmente,

impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. A

seguir, suscitou a preliminar de falta de interesse processual, ante à ausência de pretensão

resistida. No mérito, sustentou que a dívida é válida, originária de contrato celebrado com a

empresa Fortbrasil, cuja cessão foi realizada ao fundo demandado. Alegou ter havido

contratação regular. Juntou documentos.

Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id.

153008506).

Réplica no id. 153205860.

A decisão de id. 159603529 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

Instadas para fins de especificação de provas, a parte autora requereu o

julgamento antecipado da lide (id. 160219296), enquanto a parte ré comprovou o cumprimento

da decisão, sem requerimentos (id. 160106798).

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 – Da questão processual pendente. Da indevida concessão do benefício

de gratuidade de justiça.

Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à

gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo réu em sua contestação.

O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de

prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem

como de responder pelas custas e honorários advocatícios.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo

4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que

o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário.

In casu, a parte ré/impugnante limitou-se a alegar genericamente que o autor

teria a suficiência de recursos, inexistindo os requisitos para a concessão do benefício. Porém,

não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a capacidade econômica do

requerente/impugnado de suportar as despesas com o processo, ônus que lhe incumbia.

Ademais, ao contrário do alegado, há documentos idôneos capazes de

comprovar a hipossuficiência da parte autora, como o acostado ao id. 150149873,

demonstrando que, à época do ajuizamento da ação, auferia um salário mínimo. Tanto é assim

que foi concedido o benefício por decisão proferida por este Juízo no id. 150267329.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da

gratuidade de justiça concedidos ao autor.

Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em

apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil,

tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já

se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da

persuasão racional (art. 371 do CPC).

Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação.

2 – Das preliminares

2.1 – Da ausência de interesse de agir.

Igualmente não assiste razão ao Requerido quanto à ausência de pretensão

resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o

esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda

consumerista, envolvendo repetição de indébito e indenização fundada em falha na prestação

de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da via administrativa.

Sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art.

5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a

buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de

esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda.

Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na

inicial, defendendo a regularidade da contratação.

Isso posto, REJEITO a preliminar.

2.2 – Da incorreção do valor da causa.

Sem razão o requerido quanto à impugnação em tela.

Dispõe o CPC que:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da

reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida

do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se

houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o

cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão

de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais

pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor

de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor

pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia

correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido

principal.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a declaração de

inexistência do débito de R$ 423,38 inserido no SERASA e R$ 10.000,00 a título de danos

morais.

Nesse prisma, não há vício na indicação do valor da causa de R$ 10.423,38, já

que obedeceu aos incisos II e VI do art. 292 do CPC, sendo mera liberalidade do autor indicar

o valor que entende justo para sua pretensão em relação aos danos morais sofridos, não

cabendo a este Juízo o arbitramento visando valor menor para eventual condenação em custas

processuais que serão suportadas pela parte sucumbente.

Isso posto, REJEITO a impugnação ao valor da causa formulado pelo réu em

sua contestação.

Superadas as preliminares e não havendo prejudiciais de mérito pendentes de

enfrentamento, passo ao exame do mérito propriamente dito.

3 – Do mérito.

A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos

qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º c/c 17 e

3º, todos da legislação mencionada.

E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições

financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de

consumo.

Não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de

forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a)

técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de

consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos

na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o

consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou

serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

Com base em tais premissas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece

como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores

de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus

produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do

CDC.

Prescreve o art. 14, caput, da Lei 8.078/90, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua

fruição e riscos.”

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as

causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço,

o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a

investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para

demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da

prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços gera a

chamada inversão ope legis do ônus da prova. Ao contrário da inversão ope judicis do ônus da

prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão ope legis é automática e decorre da

lei, estando expressamente prevista nos artigos 12, § 3º, II, 14, § 3º, I, e 38, todos do CDC.

Na realidade, tecnicamente, não há inversão do ônus da prova, uma vez que,

desde o princípio, é a lei que institui a quem caberá o encargo probatório de determinado fato.

O CDC, no § 3º, II, do art. 12 e § 3º, I, do art. 14, atribui ao fornecedor o ônus

de provar que não existe defeito no produto e serviço.

Volvendo à hipótese dos autos, trata-se de ação de desconstituição de dívida e

indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora não reconhece a dívida

vinculada a dois contratos firmados com a ré e que foram inseridas em cadastro restritivo de

crédito.

No caso, a parte ré limitou-se a juntar os documentos constantes do id.

152885708, com o objetivo de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, ao

passo que a parte autora sustentou a inexistência de contratação.

Não obstante os documentos apresentados, nenhum deles evidencia, de forma

inequívoca, a adesão ou contratação por parte do autor, uma vez que, embora constem

fotografias e cópia de documento de identidade, inexiste qualquer elemento que efetivamente

comprove o vínculo contratual entre o autor e a FORTBRASIL.

Ademais, mesmo ciente do ônus probatório que lhe incumbia, a parte ré

restringiu-se a comprovar o cumprimento da medida liminar, deixando de requerer a produção

de outras provas aptas a demonstrar suas alegações, conforme se verifica no id. 160106798.

Assim, diante da inexistência de prova inequívoca do pacto firmado entre as

partes, donde teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar

senão de que esta deve ser desconstituída.

Consequentemente, não comprovada a origem lícita do débito, a inscrição do

nome do autor nos cadastros de inadimplentes revela-se indevida, configurando falha na

prestação do serviço e ensejando o dever de reparação pelos danos morais suportados, os

quais, em hipóteses como a dos autos, são presumidos (dano moral in re ipsa), dispensando

prova do efetivo prejuízo.

Nesse toar, de acordo com o entendimento do STJ, “a inscrição indevida em

cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua

ocorrência”. (STJ, 3ª Turma, in REsp. 994.253/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de

24.11.2008).

No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto,

necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja,

restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito.

Ainda que contra a parte autora pese outro registro de dívida junto ao Serasa

(extrato no id. 150149878), há de se observar que a segunda inscrição trazida no espelho de

consulta é posterior a discutida nos autos, o que é bastante para afastar a aplicação da Súmula

385/STJ.

JÁ o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação

e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela

doutrina e jurisprudência.

Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado

de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada

processo.

É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por

dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente

enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de

não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.

Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a

capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise.

Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de

indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, conforme se verifica no id. 150151780, não restou configurada a

alegada captação irregular de clientes pelo causídico da parte autora, inexistindo elementos

aptos a ensejar a condenação por litigância de má-fé, a qual, ressalte-se, demanda

comprovação inequívoca.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito

atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial para:

a) DETERMINAR o cancelamento da dívida impugnada (id. 150149878);

b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a

data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça,

e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);

Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I,

do CPC.

Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos

juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC

e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo

406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de

2024).

Face à sucumbência do Réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais

e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação

da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos

em seguida.

Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes

advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais

e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo

artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos

autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado;

os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora

Automática disponível no site do TJRN.

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial

instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado,

autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem

jus;

a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,

impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de

satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os

autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas,

ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da

certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do

débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha

juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o

pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não

ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento)

sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.423,38.

Instruiu a inicial com documentos.

A gratuidade da justiça foi concedida no id. 150267329. Na mesma decisão,

determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do

contraditório.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 152775312). Inicialmente,

impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. A

seguir, suscitou a preliminar de falta de interesse processual, ante à ausência de pretensão

resistida. No mérito, sustentou que a dívida é válida, originária de contrato celebrado com a

empresa Fortbrasil, cuja cessão foi realizada ao fundo demandado. Alegou ter havido

contratação regular. Juntou documentos.

Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id.

153008506).

Réplica no id. 153205860.

A decisão de id. 159603529 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

Instadas para fins de especificação de provas, a parte autora requereu o

julgamento antecipado da lide (id. 160219296), enquanto a parte ré comprovou o cumprimento

da decisão, sem requerimentos (id. 160106798).

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 – Da questão processual pendente. Da indevida concessão do benefício

de gratuidade de justiça.

Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à

gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo réu em sua contestação.

O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de

prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem

como de responder pelas custas e honorários advocatícios.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo

4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que

o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário.

In casu, a parte ré/impugnante limitou-se a alegar genericamente que o autor

teria a suficiência de recursos, inexistindo os requisitos para a concessão do benefício. Porém,

não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a capacidade econômica do

requerente/impugnado de suportar as despesas com o processo, ônus que lhe incumbia.

Ademais, ao contrário do alegado, há documentos idôneos capazes de

comprovar a hipossuficiência da parte autora, como o acostado ao id. 150149873,

demonstrando que, à época do ajuizamento da ação, auferia um salário mínimo. Tanto é assim

que foi concedido o benefício por decisão proferida por este Juízo no id. 150267329.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da

gratuidade de justiça concedidos ao autor.

Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em

apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil,

tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já

se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da

persuasão racional (art. 371 do CPC).

Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação.

2 – Das preliminares

2.1 – Da ausência de interesse de agir.

Igualmente não assiste razão ao Requerido quanto à ausência de pretensão

resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o

esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda

consumerista, envolvendo repetição de indébito e indenização fundada em falha na prestação

de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da via administrativa.

Sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art.

5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a

buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de

esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda.

Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na

inicial, defendendo a regularidade da contratação.

Isso posto, REJEITO a preliminar.

2.2 – Da incorreção do valor da causa.

Sem razão o requerido quanto à impugnação em tela.

Dispõe o CPC que:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da

reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida

do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se

houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o

cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão

de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais

pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor

de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor

pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia

correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido

principal.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a declaração de

inexistência do débito de R$ 423,38 inserido no SERASA e R$ 10.000,00 a título de danos

morais.

Nesse prisma, não há vício na indicação do valor da causa de R$ 10.423,38, já

que obedeceu aos incisos II e VI do art. 292 do CPC, sendo mera liberalidade do autor indicar

o valor que entende justo para sua pretensão em relação aos danos morais sofridos, não

cabendo a este Juízo o arbitramento visando valor menor para eventual condenação em custas

processuais que serão suportadas pela parte sucumbente.

Isso posto, REJEITO a impugnação ao valor da causa formulado pelo réu em

sua contestação.

Superadas as preliminares e não havendo prejudiciais de mérito pendentes de

enfrentamento, passo ao exame do mérito propriamente dito.

3 – Do mérito.

A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos

qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º c/c 17 e

3º, todos da legislação mencionada.

E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições

financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de

consumo.

Não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de

forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a)

técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de

consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos

na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o

consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou

serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

Com base em tais premissas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece

como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores

de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus

produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do

CDC.

Prescreve o art. 14, caput, da Lei 8.078/90, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua

fruição e riscos.”

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as

causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço,

o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a

investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para

demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da

prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços gera a

chamada inversão ope legis do ônus da prova. Ao contrário da inversão ope judicis do ônus da

prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão ope legis é automática e decorre da

lei, estando expressamente prevista nos artigos 12, § 3º, II, 14, § 3º, I, e 38, todos do CDC.

Na realidade, tecnicamente, não há inversão do ônus da prova, uma vez que,

desde o princípio, é a lei que institui a quem caberá o encargo probatório de determinado fato.

O CDC, no § 3º, II, do art. 12 e § 3º, I, do art. 14, atribui ao fornecedor o ônus

de provar que não existe defeito no produto e serviço.

Volvendo à hipótese dos autos, trata-se de ação de desconstituição de dívida e

indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora não reconhece a dívida

vinculada a dois contratos firmados com a ré e que foram inseridas em cadastro restritivo de

crédito.

No caso, a parte ré limitou-se a juntar os documentos constantes do id.

152885708, com o objetivo de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, ao

passo que a parte autora sustentou a inexistência de contratação.

Não obstante os documentos apresentados, nenhum deles evidencia, de forma

inequívoca, a adesão ou contratação por parte do autor, uma vez que, embora constem

fotografias e cópia de documento de identidade, inexiste qualquer elemento que efetivamente

comprove o vínculo contratual entre o autor e a FORTBRASIL.

Ademais, mesmo ciente do ônus probatório que lhe incumbia, a parte ré

restringiu-se a comprovar o cumprimento da medida liminar, deixando de requerer a produção

de outras provas aptas a demonstrar suas alegações, conforme se verifica no id. 160106798.

Assim, diante da inexistência de prova inequívoca do pacto firmado entre as

partes, donde teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar

senão de que esta deve ser desconstituída.

Consequentemente, não comprovada a origem lícita do débito, a inscrição do

nome do autor nos cadastros de inadimplentes revela-se indevida, configurando falha na

prestação do serviço e ensejando o dever de reparação pelos danos morais suportados, os

quais, em hipóteses como a dos autos, são presumidos (dano moral in re ipsa), dispensando

prova do efetivo prejuízo.

Nesse toar, de acordo com o entendimento do STJ, “a inscrição indevida em

cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua

ocorrência”. (STJ, 3ª Turma, in REsp. 994.253/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de

24.11.2008).

No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto,

necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja,

restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito.

Ainda que contra a parte autora pese outro registro de dívida junto ao Serasa

(extrato no id. 150149878), há de se observar que a segunda inscrição trazida no espelho de

consulta é posterior a discutida nos autos, o que é bastante para afastar a aplicação da Súmula

385/STJ.

JÁ o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação

e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela

doutrina e jurisprudência.

Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado

de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada

processo.

É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por

dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente

enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de

não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.

Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a

capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise.

Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de

indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, conforme se verifica no id. 150151780, não restou configurada a

alegada captação irregular de clientes pelo causídico da parte autora, inexistindo elementos

aptos a ensejar a condenação por litigância de má-fé, a qual, ressalte-se, demanda

comprovação inequívoca.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito

atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial para:

a) DETERMINAR o cancelamento da dívida impugnada (id. 150149878);

b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a

data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça,

e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);

Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I,

do CPC.

Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos

juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC

e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo

406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de

2024).

Face à sucumbência do Réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais

e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação

da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos

em seguida.

Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes

advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais

e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo

artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos

autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado;

os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora

Automática disponível no site do TJRN.

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial

instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado,

autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem

jus;

a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,

impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de

satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os

autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas,

ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da

certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do

débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha

juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o

pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não

ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento)

sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do

contraditório.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 152775312). Inicialmente,

impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. A

seguir, suscitou a preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão

resistida. No mérito, sustentou que a dívida é válida, originária de contrato celebrado com a

empresa Fortbrasil, cuja cessão foi realizada ao fundo demandado. Alegou ter havido

contratação regular. Juntou documentos.

Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id.

153008506).

Réplica no id. 153205860.

É o importante relatar para o momento. Fundamento e decido.

Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil:

Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência

ou evidência.”

Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou

antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou

incidental.”

Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza

jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria

pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos.

Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação

antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de

probabilidade (cognição sumária).

Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve

ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente

necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais.

Analisando os autos, após o contraditório, verifico a presença dos requisitos

para concessão da tutela de urgência perseguida.

Ao apresentar a contestação, o réu não apresentou qualquer contrato físico ou

digital firmado pela parte autora e a empresa Fortbrasil (cedente), tampouco comprovação de

que o demandante anuiu à contratação que originou a dívida representada pelo contrato nº

45795.

Limitou-se a juntar documento padrão de solicitação de cartão de crédito -

repita-se, não assinado pelo autor -, além de tela de sistema interno e uma selfie do autor

portando seu documento de identidade, sem demonstrar de modo inequívoco que tal

documento foi efetivamente utilizado para validar a contratação que ensejou a negativação.

A ausência de prova robusta quanto à existência da relação contratual

transfere à parte ré o ônus probatório, considerando a regra de facilitação da defesa prevista

no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aliada à impossibilidade de o

consumidor comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou, tendo a parte ré maiores

condições de produzir a prova neste caso.

Outrossim, igualmente configurado o perigo de dano, haja vista que a

manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pode lhe acarretar prejuízos

imediatos e relevantes à sua vida civil, como a restrição ao acesso ao crédito e à contratação

de serviços.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte

ré proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC,

SERASA e similares), relativamente à dívida discutida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Como forma de conferir mais efetividade à decisão, autorizo, desde já, a

retirada da inscrição dos débitos discutidos nesta lide, via Serasajud.

Considerando que a parte autora já requereu o julgamento antecipado da lide

por ocasião da réplica, intime-se apenas a parte ré, por seus advogados, para, no prazo de 15

(quinze) dias, manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando

sua necessidade e dizendo o que com elas pretende demonstrar, ciente de que o silêncio será

interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de

produção de prova oral em audiência, deverá ser observado o seguinte:

(a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento

pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício;

(b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre

que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro

de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e

do local de trabalho;

(c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão

independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação

que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a

intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Por oportuno, esclareço que o Juiz é o destinatário da prova pretendida,

podendo concluir pela dispensabilidade da prova para o deslinde da discussão do litígio,

através do livre convencimento motivado, caso a diligência seja inútil ou meramente

protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), bem como não esteja devidamente justificada a

necessidade da produção da prova pretendida.

Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as

partes, faça-se conclusão para sentença.

Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para

decisão saneadora.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do

contraditório.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 152775312). Inicialmente,

impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. A

seguir, suscitou a preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão

resistida. No mérito, sustentou que a dívida é válida, originária de contrato celebrado com a

empresa Fortbrasil, cuja cessão foi realizada ao fundo demandado. Alegou ter havido

contratação regular. Juntou documentos.

Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id.

153008506).

Réplica no id. 153205860.

É o importante relatar para o momento. Fundamento e decido.

Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil:

Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência

ou evidência.”

Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou

antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou

incidental.”

Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza

jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria

pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos.

Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação

antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de

probabilidade (cognição sumária).

Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve

ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente

necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais.

Analisando os autos, após o contraditório, verifico a presença dos requisitos

para concessão da tutela de urgência perseguida.

Ao apresentar a contestação, o réu não apresentou qualquer contrato físico ou

digital firmado pela parte autora e a empresa Fortbrasil (cedente), tampouco comprovação de

que o demandante anuiu à contratação que originou a dívida representada pelo contrato nº

45795.

Limitou-se a juntar documento padrão de solicitação de cartão de crédito -

repita-se, não assinado pelo autor -, além de tela de sistema interno e uma selfie do autor

portando seu documento de identidade, sem demonstrar de modo inequívoco que tal

documento foi efetivamente utilizado para validar a contratação que ensejou a negativação.

A ausência de prova robusta quanto à existência da relação contratual

transfere à parte ré o ônus probatório, considerando a regra de facilitação da defesa prevista

no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aliada à impossibilidade de o

consumidor comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou, tendo a parte ré maiores

condições de produzir a prova neste caso.

Outrossim, igualmente configurado o perigo de dano, haja vista que a

manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pode lhe acarretar prejuízos

imediatos e relevantes à sua vida civil, como a restrição ao acesso ao crédito e à contratação

de serviços.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte

ré proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC,

SERASA e similares), relativamente à dívida discutida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Como forma de conferir mais efetividade à decisão, autorizo, desde já, a

retirada da inscrição dos débitos discutidos nesta lide, via Serasajud.

Considerando que a parte autora já requereu o julgamento antecipado da lide

por ocasião da réplica, intime-se apenas a parte ré, por seus advogados, para, no prazo de 15

(quinze) dias, manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando

sua necessidade e dizendo o que com elas pretende demonstrar, ciente de que o silêncio será

interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de

produção de prova oral em audiência, deverá ser observado o seguinte:

(a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento

pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício;

(b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre

que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro

de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e

do local de trabalho;

(c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão

independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação

que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a

intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Por oportuno, esclareço que o Juiz é o destinatário da prova pretendida,

podendo concluir pela dispensabilidade da prova para o deslinde da discussão do litígio,

através do livre convencimento motivado, caso a diligência seja inútil ou meramente

protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), bem como não esteja devidamente justificada a

necessidade da produção da prova pretendida.

Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as

partes, faça-se conclusão para sentença.

Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para

decisão saneadora.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do

contraditório.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 152775312). Inicialmente,

impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. A

seguir, suscitou a preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão

resistida. No mérito, sustentou que a dívida é válida, originária de contrato celebrado com a

empresa Fortbrasil, cuja cessão foi realizada ao fundo demandado. Alegou ter havido

contratação regular. Juntou documentos.

Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id.

153008506).

Réplica no id. 153205860.

É o importante relatar para o momento. Fundamento e decido.

Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil:

Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência

ou evidência.”

Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou

antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou

incidental.”

Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza

jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria

pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos.

Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação

antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de

probabilidade (cognição sumária).

Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve

ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente

necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais.

Analisando os autos, após o contraditório, verifico a presença dos requisitos

para concessão da tutela de urgência perseguida.

Ao apresentar a contestação, o réu não apresentou qualquer contrato físico ou

digital firmado pela parte autora e a empresa Fortbrasil (cedente), tampouco comprovação de

que o demandante anuiu à contratação que originou a dívida representada pelo contrato nº

45795.

Limitou-se a juntar documento padrão de solicitação de cartão de crédito -

repita-se, não assinado pelo autor -, além de tela de sistema interno e uma selfie do autor

portando seu documento de identidade, sem demonstrar de modo inequívoco que tal

documento foi efetivamente utilizado para validar a contratação que ensejou a negativação.

A ausência de prova robusta quanto à existência da relação contratual

transfere à parte ré o ônus probatório, considerando a regra de facilitação da defesa prevista

no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aliada à impossibilidade de o

consumidor comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou, tendo a parte ré maiores

condições de produzir a prova neste caso.

Outrossim, igualmente configurado o perigo de dano, haja vista que a

manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pode lhe acarretar prejuízos

imediatos e relevantes à sua vida civil, como a restrição ao acesso ao crédito e à contratação

de serviços.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte

ré proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC,

SERASA e similares), relativamente à dívida discutida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Como forma de conferir mais efetividade à decisão, autorizo, desde já, a

retirada da inscrição dos débitos discutidos nesta lide, via Serasajud.

Considerando que a parte autora já requereu o julgamento antecipado da lide

por ocasião da réplica, intime-se apenas a parte ré, por seus advogados, para, no prazo de 15

(quinze) dias, manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando

sua necessidade e dizendo o que com elas pretende demonstrar, ciente de que o silêncio será

interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de

produção de prova oral em audiência, deverá ser observado o seguinte:

(a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento

pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício;

(b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre

que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro

de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e

do local de trabalho;

(c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão

independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação

que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a

intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Por oportuno, esclareço que o Juiz é o destinatário da prova pretendida,

podendo concluir pela dispensabilidade da prova para o deslinde da discussão do litígio,

através do livre convencimento motivado, caso a diligência seja inútil ou meramente

protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), bem como não esteja devidamente justificada a

necessidade da produção da prova pretendida.

Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as

partes, faça-se conclusão para sentença.

Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para

decisão saneadora.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Apresentada contestação, voltem os autos imediatamente conclusos para a

caixa específica, para fins de análise da tutela de urgência pendente.

Expedientes necessários.

Indefiro o trâmite da ação na modalidade de procedimento do Juízo 100%

digital, requerido na inicial, na ausência do atendimento de todos os requisitos previstos da

Resolução n.º 22/2021-TJ/RN, notadamente o endereço eletrônico e dados do telefone móvel

da parte autora, devendo o feito tramitar na modalidade tradicional, sem prejuízo de futura

reanálise caso cumpridas as exigências do ato normativo, e desde que não haja oposição da

parte ré até a contestação, conforme redação do art. 3º do citado ato normativo.

Retire-se o registro da prioridade alusiva ao juízo 100% digital do PJe, caso

lançado no sistema.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)