0807434-67.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807434-67.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: CELIO IVALDO RUCINSKI, DANIELA MENDES DA MATA RUCINSKI Advogado(s): JESSICA DE CARVALHO BARROS OAB/SP nº 371.095 AGRAVADO: ELIAS MARIANO BARBOSA JUNIOR, JANNINE FLAVIA PEREIRA RIBEIRO SANTOS BARBOSA Advogado(s): Seledon Said Dias de Farias OAB/RN 21.083 Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por CÉLIO IVALDO RUCINSKI e DANIELA MENDES DA MATA RUCINSKI, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807434-67.2026.8.20.0000, que não conheceu do recurso. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que o agravo de instrumento atacava a decisão originária de 16/10/2025, quando, na verdade, a insurgência se dirige à decisão superveniente que indeferiu pedido de revogação da tutela de urgência; b) a desocupação imediata do imóvel acarretaria grave risco à saúde e à dignidade dos agravantes; Ao final, requerem: a) a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a ordem de despejo; b) a reconsideração da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento; c) subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado; d) alternativamente, a concessão de prazo de 90 dias para desocupação voluntária.

É o que basta relatar.

Decido. No caso em análise, não se encontra presente o requisito do fumus boni iuris. Com efeito, a própria decisão monocrática recorrida - ora agravada - já analisou de maneira fundamentada a questão da admissibilidade recursal, concluindo pela manifesta intempestividade do agravo de instrumento, uma vez que o pedido de reconsideração protocolado pelos agravantes na origem, por não se caracterizar como recurso, não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso regular.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807434-67.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: CELIO IVALDO RUCINSKI, DANIELA MENDES DA MATA RUCINSKI Advogado(s): JESSICA DE CARVALHO BARROS OAB/SP nº 371.095 AGRAVADO: ELIAS MARIANO BARBOSA JUNIOR, JANNINE FLAVIA PEREIRA RIBEIRO SANTOS BARBOSA Advogado(s): Seledon Said Dias de Farias OAB/RN 21.083 Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CÉLIO IVALDO RUCINSKI e DANIELA MENDES DA MATA RUCINSKI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de despejo ajuizada por ELIAS MARIANO BARBOSA JUNIOR e JANNINE FLÁVIA PEREIRA RIBEIRO SANTOS BARBOSA, a qual indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a ordem de despejo /desocupação do imóvel residencial objeto da lide concedida anteriormente.

É o que importa relatar. Passo a decidir. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, eis que inadmissível. Em consulta aos autos da demanda originária, objeto do presente recurso, no PJe – Primeiro Grau, verifico que a decisão que se busca reverter foi proferida em 16/10/2025, tendo os agravantes se limitado a ajuizar pedido de reconsideração do referido decisum em 31/03/2026. Referido pedido de reconsideração foi indeferido pelo juízo de origem, em 07/04/2026, mantendo-se inalterado o anterior decisum Pois bem.

É evidente que a decisão ora impugnada pelos agravantes é a primeira e não o decreto que indeferiu o pedido de reconsideração, pois este apenas ratificou a anterior conclusão do juízo de origem. De fato, o pedido de reconsideração "não é recurso por não estar previsto como tal no rol do CPC 994, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular", como lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA NERY[1] in "Código de Processo Civil Comentado". 16 ed., rev., atual. e ampl.