0807435-23.2024.8.20.0000

Aduz a parte agravante que incorreu o Juízo de Primeiro Grau em premissa fática equivocada, posto que requereu a extinção do feito em face do espólio, para fins de prosseguimento da execução apenas contra os corresponsáveis (contribuintes). Realça que o fato de os corresponsáveis constarem nas CDAs revela também que o lançamento de tais créditos foi feito em face destes, o que demonstra que participaram da etapa de formação do crédito fiscal.

Menciona que feito o lançamento e tendo os corresponsáveis sido devidamente notificados acerca da cobrança, a qual posteriormente foi inscrita em dívida ativa, não restam dúvidas de que o Município está apenas requerendo o prosseguimento da execução fiscal em face dos contribuintes que constam no título executivo. Com base nessas premissas, requereu que o recurso seja provido para que seja dado prosseguimento à execução fiscal apenas em face dos contribuintes corresponsáveis Não houve a apresentação de contrarrazões, tendo em conta que não chegou haver a triangulação da relação processual.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, o Fisco, regra geral, não pode, durante o curso de execução movida contra o alienante do bem, redirecioná-la ao adquirente mediante a simples substituição da CDA que a instrui. O entendimento sumulado pela Corte Superior tem fundamento no fato de que a substituição da CDA para alterar o polo passivo da demanda executiva implica em modificação do próprio lançamento tributário, procedimento administrativo fiscal onde devem ser observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Súmula 392 do STJ).

Na mesma linha: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor da Súmula 392/STJ: 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução', ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 880.724/BA, Rel.

Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 25/02/2008.

2. Agravo regimental não provido." (STJ – AgRg no AREsp 551384 RS 2014/0178573-0 -Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 2ª Turma - j. em 14/10/2014). No caso dos autos, todavia, a premissa fática é distinta. O exequente aforou a execução não só em face do espólio de Raimundo Firmino de Freitas - que findou excluído da lide- mas também em detrimento dos demais corresponsáveis pelos tributos, o que, sob minha percepção afasta a tese de redirecionamento, haja vista que os mesmo constam inclusive na respectiva CDA, conforme Id 88917135 – Pág

13. Com esse mesmo entendimento: "EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pessoa jurídica executada não localizada. Pedido de citação dos sócios. Indeferimento por não configurada hipótese do art. 135, III, do CTN. Desnecessidade. Sócios que já foram incluídos no polo passivo da execução e constam como codevedores na CDA. Presunção de legitimidade da certidão. Ainda que a execução seja movida exclusivamente em face da pessoa jurídica, o redirecionamento é possível quando os sócios constam como codevedores na CDA, cabendo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.104.900/ES (Tema nº 103).

Legitimidade passiva dos sócios para a execução fiscal. Agravo provido". (TJSP - AI nº 3005922-39.2021.8.26.0000 - Relator Desembargador Antônio Carlos Villen - 10ª Câmara de Direito Público - j. em 05/11/2021 - destaquei). Portanto, considerando que o lançamento dos créditos foi feito em face dos corresponsáveis que constam na CDA e na inicial da Ação de Execução, tenho por legítima a participação destes no polo passivo do feito executivo fiscal, na medida de suas respectivas responsabilidades.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito executivo em relação aos demais executados, arrolados na CDA como corresponsáveis pelos tributos cobrados. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.