0807436-40.2016.8.20.5124

É o relatório.

DECIDO.

2 – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de novas provas, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto ao acordo firmado, consta Termo em ID 7909648 no qual as partes acordaram quanto à união estável, partilha de bens, alimentos e guarda. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, a união estável é reconhecida como entidade familiar e merece especial proteção do Estado.

No que se refere à partilha de bens, tendo em vista que nos autos não consta comprovação de propriedade dos imóveis (registro), o acordo somente produzirá efeitos entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando a terceiros. Verifica-se nos autos que houve objeção do Ministério Público apenas quanto ao formato de guarda compartilhada acordada entre os genitores, opinando em parecer ministerial que não condizia com os interesses da criança tendo em vista alterações em sua rotina e confusa referência de residência (ID 23074395), chegando as partes, posteriormente, ao consenso quanto a guarda unilateral materna, opinando o parquet pela homologação do acordo e a fixação da guarda unilateral (ID 98316036).

Nesse sentido, observe-se que o acordo foi firmado entre pessoas capazes, não atenta contra a ordem pública e atende tanto aos interesses das partes como da criança, tendo, inclusive, a Representante do Ministério Público em atuação nesta Comarca opinado favoravelmente ao pleito, porém com a fixação da guarda unilateral. Assim, cabe a sua homologação. Com relação à guarda, aduz o Código Civil: Art. 1583.

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Quanto à guarda do filho comum, tendo em vista que as partes concordam pela guarda unilateral em favor da genitora, conforme consta nos autos em ID’s 90675855 e 100384414, sendo também o formato de guarda que opina o Ministério Público, deverá assim permanecer, eis que é o regime que melhor atende ao interesse da criança.

No entanto, o genitor poderá exercer o direito de convivência de forma livre.

Registre-se que caso haja querela em relação a horários e datas relativos ao exercício da convivência com o filho, o genitor deverá buscar ação específica de regulamentação do seu direito, evitando-se prolongamento da demanda em relação aos demais pleitos.

3 –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC c/c art. 1.580 do Código Civil e art. 226, §6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) DETERMINAR a guarda unilateral de Lauro Benício de Oliveira Carvalho à sua genitora S. N. P. D. O., respeitado o direito de convivência do genitor de forma livre; b) Com esteio no art. 487, III, b, do CPC, DECLARO a existência e a dissolução da união estável havida entre R.

E. D.

C. e S. N. P. D. O., no período compreendido entre junho de 2009 a novembro de 2015, com fulcro no art. 226, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 1723, do Código Civil; c) HOMOLOGO, em consequência, o acordo de partilha de bens e alimentos de ID 7909648. Custas rateadas entre as partes, sendo que ficam suspensas pelo deferimento da gratuidade judiciária. Em razão do acordo, não há condenação em honorários advocatícios.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Parnamirim/RN, datação eletrônica. TANIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

TIAGO ALVES DA SILVA

Advogado

TIAGO ALVES DA SILVA (OAB 11971/RN)

Órgão

2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

TIAGO ALVES DA SILVA, ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA, GEORGEM MOUTINHO SILVA

Advogados

TIAGO ALVES DA SILVA (OAB 11971/RN), ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA (OAB 13840/RN), GEORGEM MOUTINHO SILVA (OAB 17569/RN)