0807441-93.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807441-93.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: RAMON CARLOS DE SOUZA Advogada: Sabrina Souza Silva – OAB/RN nº 20.972 Requerida: A Justiça Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Revisão Criminal proposta por RAMON CARLOS DE SOUZA, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a modificação do acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao revisionando, condenando-o à sanção de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 0 (zero) dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos autos da Apelação Criminal n.º 0103284-52.2015.8.20.0103.

Em despacho de Id. 33452294, foi determinada a intimação do requerente, com fundamento no contraditório e na cooperação processual, para manifestar-se sobre possível perda do objeto do presente feito. Em petição de Id. 33899631, o revisionando requereu a desistência do pedido e extinção do processo sem resolução de mérito. É o que importa relatar.

Decido. Compulsando os autos, verifico que o requerente desistiu expressamente da presente revisional, por meio de manifestação delineada na petição de Id. 33899631. Assim sendo, sem maiores delongas, com fundamento no art. 183, XXIX, do RITJRN, homologo o pedido de desistência formulado pelo requerente e, consequentemente, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807441-93.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: RAMOM CARLOS DE SOUZA Advogada: Sabrina Souza Silva – OAB/RN nº 20.972 Requerida: A Justiça Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O

Vistos, etc. Verifico que a presente Revisão Criminal, tombada sob o número 0807441-93.2025.8.20.0000, tem como objeto a condenação imposta no processo 0103284-52.2015.8.20.0103, por fatos relacionados à prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo alegadas ilegalidades quanto à insuficiência de provas, violação ao devido processo legal, dosimetria da pena e ausência de detração penal.

Entretanto, observa-se que já foi julgada procedente Revisão Criminal anterior, de nº 0800431-95.2025.8.20.0000, cujo pedido também teve por base a condenação no mesmo processo originário nº 0103284-52.2015.8.20.0103, sob o fundamento da ocorrência de bis in idem, em virtude da duplicidade de imputações penais relativas à mesma conduta delitiva (mesmo contexto fático, mesma interceptação telefônica, mesma dinâmica delitiva).

O acórdão foi proferido em 02/08/2025, com trânsito em julgado certificado em 20/08/2025. Diante disso, constata-se aparente identidade de objeto entre as duas ações revisionais, o que poderá ensejar a perda superveniente do objeto da presente revisão criminal (art. 485, VI, CPC, por analogia ao processo penal). A pretensão veiculada neste feito já teria sido analisada e acolhida na revisão anterior, tendo sido inclusive expedidos os competentes ofícios para retificação da pena e ciência ao juízo de execução.

Assim sendo, com fundamento no contraditório e na cooperação processual, INTIME-SE a defesa do Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível perda do objeto da presente revisão criminal, em virtude do julgamento anterior no processo 0800431-95.2025.8.20.0000. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora