0807445-84.2025.8.20.5124

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0807445-84.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CASAGRANDE SWEET HOMES II EXECUTADO: MARIA VERONICA LINS DE FREITAS GOMES D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundado no inadimplemento de cotas condominiais, proposta pelo CONDOMINIO CASAGRANDE SWEET HOMES II em desfavor de MARIA VERONICA LINS DE FREITAS GOMES. Após a análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a necessidade de mais uma emenda à inicial, devido ao seguinte: As atas das Assembleias juntadas ao feito nos ids. de n.º 150170853 (6 Ata Tx. ord.

Reajuste Fração ideal 10%) e n.º 150170850 - Documento de Comprovação (3 Convenção + Tx fração ideal) parecem referenciar-se ambas, respectivamente ao reajuste na fração ideal e a fixação da fração ideal via convenção condominial. A ata de assembleia geral ordinária, de 18/01/22, presente no id. de n.º 150170853, dentre outros assuntos, trata da votação e aprovação de reajuste de 10 % de fração ideal.

Contudo no documento de id n.º 150170853 o conteúdo substantivo da convenção e as informações específicas sobre a fração ideal não estão visíveis. Em execução de título extrajudicial, os documentos precisam ser legíveis e completos. O exequente também traz aos autos planilha de cálculos no id n.º 150170856. Mas no demonstrativo de débito discriminado, não indica como foi aplicada a fração ideal no cálculo das despesas condominiais objeto desta execução.

Necessário é que venha a indicar qual era a fração ideal original da unidade da executada; e qual a nova fração ideal após o reajuste de 10% aprovado em assembleia, bem como esse percentual atualizado de fração ideal veio a ser aplicado no rateio das despesas condominiais mensais. Assim sendo, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: - Trazer aos autos a juntada de nova versão do documento com perfeita legibilidade e integridade do texto que carreia a definição das frações ideais de cada unidade, critérios para cálculo das taxas condominiais, e regras para reajustes das frações ideais, procedimentos para alteração das frações, e uma vez que o conteúdo específico da ata, de id n.º 150170850, não está visível e legível, traga aos autos documento que tenha melhor visibilidade. - Trazer aos autos demonstrativo de débito discriminado, indicando e demostrando como foi aplicada a reajustada fração ideal no cálculo das despesas condominiais objeto desta execução.

Em sendo cumprida as determinações deste Juízo, conclua-se para despacho inicial. Findo o prazo, sem que a parte exequente tenha juntado a documentação, conclua-se para sentença de extinção.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de SÁ Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0807445-84.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CASAGRANDE SWEET HOMES II EXECUTADO: MARIA VERONICA LINS DE FREITAS GOMES D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundado no inadimplemento de cotas condominiais, proposta por CONDOMINIO CASAGRANDE SWEET HOMES II em desfavor de MARIA VERONICA LINS DE FREITAS GOMES. Após a análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a necessidade de emenda à inicial, devido ao seguinte: A parte exequente incluiu, na planilha de débitos, o valor relativo a honorários advocatícios,no entanto, não há documento nos autos que autorize a incidência de honorários nesse percentual.

A mera previsão genérica encontrada na Convenção ou Regimento Interno não autoriza tal cobrança em percentual específico se não houve assembleia condominial autorizando. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. De fato, na forma do art. 784, inc. X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas , é considerado título executivo extrajudicial.

2. Nada obstante, observando a convenção do condomínio é possível verificar que, a despeito de realmente haver previsão quanto à possibilidade da cobrança de honorários advocatícios na hipótese de cobrança judicial da quota condominial, não foi fixado valor certo.

3. Não há na convenção previsão de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento), tal como incluído, sem qualquer embasamento aparente, na planilha de cálculo juntada, valendo consignar que o agravante não trouxe aos autos deste instrumento a cópia do contrato de honorários então celebrado, a fim de apurar a sua exigibilidade, tampouco a ata da assembleia que lhe teria dado ensejo.

4. Recurso desprovido.” (TJ-ES - AI: 00088746420198080048, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: - Indicar a previsão para a incidência do percentual específico de honorários advocatícios no relatório de débitos, juntando-a aos autos.

Caso inexistente, realizar o respectivo decote dos valores. Em sendo cumprida a determinação deste Juízo, conclua-se para despacho inicial. Findo o prazo, sem que a parte exequente tenha juntado a documentação, conclua-se para sentença de extinção.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de SÁ Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)