0807446-18.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Mandado de Segurança Cível nº 0807446-18.2025.8.20.0000 Impetrante: Tekgeo Tecnologia em Geolocalização Ltda. Advogados: Álvaro Queiroz Borges (OAB/RN 6483) e Outro. Impetrado: Secretário de Estado da Administração Penitenciária - SESAP. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa TEKGEO TECNOLOGIA EM GEOLOCALIZAÇÃO LTDA, em face de ato supostamente ilegal imputado ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária - SESAP, consubstanciado na aplicação de multas "(...) DOS PROCESSOS SOB O Nº 06010082.004627/2024-29 E 06010082.004879/2024-58, NO VALOR TOTAL DE R$ 224.350,50 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos)." Junta os documentos de fls. (Id 30869248 - Id 30869267) (Id 30938936 - Id 30938938).

Ao final, requer: "(...) que seja apreciado o pedido liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja determinada a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS, com a consequente abstenção de atos de cobrança, inscrição em dívida ativa e imposição de restrições à Impetrante, até o julgamento final deste writ; (ii) No mérito, que seja concedida a segurança para que sejam ANULADAS AS MULTAS DOS PROCESSOS SOB O Nº 06010082.004627/2024-29 E 06010082.004879/2024-58, NO VALOR TOTAL DE R$ 224.350,50 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial; (...)." Juntada de substabelecimento do mandato pelo causídico da empresa impetrante, sem reservas de poderes, para o Dr.

Álvaro Queiroz Borges (OAB/RN 6483) (Id 31131929). Logo em seguida, consta petição requerendo a desistência do feito (Id 31131929). O ente estatal requereu o ingresso nos autos às fls. (Id 31259272).

É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que os causídicos que representam a empresa autora da ação mandamental possuem poderes para desistir (Id 30869257) (Id 31119042), acrescido da desnecessidade, no mandado de segurança, de aquiescência da autoridade impetrada, e independentemente de já ter havido decisão de mérito. Confira-se, a propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO.

1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado.

Precedentes.

2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa.

3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito.” (STJ, DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) (grifos nossos) Em igual sentido (TJRN, Mandado de Segurança nº 0813896-79.2022.8.20.0000, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, decisão em 13.03.2023; e Mandado de Segurança nº 0802389-92.2020.8.20.0000, Rel.

Des. JOÃO REBOUÇAS, decisão em 10.03.2023).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela empresa TEKGEO TECNOLOGIA EM GEOLOCALIZAÇÃO LTDA, para, em consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, VIII, do CPC/2015 e do art. 183, XXIX, do Regimento Interno do TJRN. Retifique-se a autuação, para que passe a constar como causídico da impetrante o Dr. Álvaro Queiroz Borges (OAB/RN 6483) (Id 31131929), fazendo com que o seu nome conste da publicação desta decisão.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Mandado de Segurança Cível nº 0807446-18.2025.8.20.0000 Impetrante: Tekgeo Tecnologia em Geolocalização Ltda. Advogados: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues (OAB/RN 6595) e Outro. Impetrado: Secretário de Estado da Administração Penitenciária - SESAP. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO

Antes de analisar o pleito liminar, por medida de cautela e prudência, para compor os elementos de convicção, determino a notificação da autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Outrossim, intime-se o ente estatal para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei Federal n.º 12.016/09).

Após, à conclusão.

Publique-se. Natal/RN, 06 de maio de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator