0807450-55.2025.8.20.0000

ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado).

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Aldjunior Barbosa da Silva, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN.

2. Relata que o paciente foi preso em flagrante, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

3. Argumenta com a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, uma vez que o paciente “não oferece quaisquer outros riscos a instrução processual.”

4. Afirma que o paciente é réu primário, com bons antecedentes, além de possuir residência fixa.

5. Sustenta que “houve cerceamento de defesa, uma vez que, apesar de informado na Delegacia da Polícia Civil que a audiência de custódia seria realizada no dia seguinte, a referida audiência ocorreu no mesmo dia da lavratura do auto de prisão em flagrante, configurando flagrante violação ao direito do acusado de exercer adequadamente sua defesa.”

6. Requer a concessão da ordem liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas.

7. No mérito, pede a confirmação da liminar.

8. Junta documentos.

9. Liminar indeferida, ID. 31006206.

10. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID. 31209321.

11. O 9º Procurador de Justiça, em substituição legal à 2ª Procuradoria de Justiça, opina pela denegação da ordem, ID 31298687.

12.

É o relatório.

VOTO

13. Esta ação constitucional foi manejada para analisar alegado constrangimento ilegal infligido ao paciente Aldjunior Barbosa da Silva, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão preventiva, cuja fundamentação teria sido genérica e abstrata.

14. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 26 de abril de 2025, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

15. Na decisão (ID. 30909462), o magistrado a quo justificou a necessidade da custódia cautelar do paciente da seguinte forma: “(...) No caso tem tela, mostram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, a saber: o fumus boni iuris está demonstrado no laudo de constatação das substâncias encontradas com os flagranteados, que dão conta de que se trata da presença de crack, totalizando 23 porções (menores e média), estando comprovados os indícios da materialidade delitiva, não havendo, ainda, qualquer dúvida quanto à autoria (flagrante).

Cumpre observar, ademais, que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelos quais foram presos em flagrante os autuados, revela alto grau de reprovabilidade da conduta dos agentes, sobretudo na situação fática praticada, onde os indiciados foram flagrados com porções de drogas, além de dinheiro em espécie, prática que se busca combater com rigor pelos agentes públicos de segurança pelos malefícios que causam. (...).”

16. No caso, foi atendida a condição de admissibilidade da prisão preventiva constante do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

17. Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal e sua fundamentação, extraio a presença de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria.

18. JÁ no que diz respeito aos requisitos da medida cautelar constritiva, vejo que, apesar de Sua Excelência ter motivado a prisão do paciente na necessidade de resguardar a ordem social, não apresentou qualquer circunstância do caso, com relação ao paciente, que indique estar a ordem pública em risco, caso ele venha a ser posto em liberdade.

19. Apesar de a magistrada a quo afirmar que “o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelos quais foram presos em flagrante os autuados, revela alto grau de reprovabilidade da conduta dos agentes”, não indicou o substrato fático que demonstre de que modo, na prática, a liberdade do paciente possa comprometer a ordem pública.

20. A simples menção à necessidade de combater os malefícios causados pela comercialização de drogas, por si, não me parece suficiente para impor a prisão cautelar ao paciente, porque diz respeito à gravidade abstrata do delito e não à necessidade da prisão preventiva, cuja natureza é genuinamente processual, não podendo servir como antecipação de pena.

21. Além disso, a apreensão de insumos típicos da traficância igualmente não revela o grau de periculosidade do agente necessário à imposição da prisão cautelar, pois não faz presumir que o paciente, em liberdade, possa colocar em risco a paz social. Aliás, é bastante comum a apreensão de tais objetos para pesagem e embalagem do material entorpecente.

22. Demais disso, pelo que me consta, o paciente é primário e não tem outros antecedentes criminais.

23. Todo esse contexto me faz concluir que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nesse momento, é a escolha mais condizente com as nuances do caso concreto.

24. Assim, não havendo elemento que permita concluir pela existência de risco à incolumidade pública ou mesmo de relevante periculosidade social do paciente, entendo suficiente a incidência, ao caso, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal. CONCLUSÃO.

25.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça, em substituição à 2ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente Aldjunior Barbosa da Silva, a fim de que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com a aplicação das medidas cautelares constantes no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.

26. Providencie-se a expedição do alvará de soltura, a fim de que o paciente seja posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

27. Comunique-se à autoridade apontada coatora.

28. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ALDJUNIOR BARBOSA DA SILVA

Advogado

RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON (OAB 17587/RN)