0807472-16.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807472-16.2025.8.20.0000 Agravante: Associação Brasileira de Apoio ao Consumidor e Empresário Endividado - Abrace Advogados: Kleber Silva de Andrade e outro. Agravados: Confederação Nacional de Dirigentes Lojista – CNDL, Boa Vista Serviços S.A, S.

S. Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo – IEPTB/SP Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú

DECISÃO

Ausente fundamento novo apto a infirmar a compreensão anteriormente adotada, rejeito o juízo de retratação, porquanto a decisão ora combatida encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que concerne à necessidade de notificação prévia do consumidor antes da negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ.

Importa destacar que o decisum não impõe exclusão genérica ou automática dos registros de inadimplência, tampouco estabelece obrigação desproporcional aos órgãos de proteção ao crédito. Ao contrário, a medida judicial condiciona expressamente a exclusão à ausência de comprovação da notificação prévia, preservando, portanto, a validade dos registros efetivados em conformidade com o dever legal de informação.

A própria agravante, na condição de entidade arquivista, dispõe de instrumentos suficientes para aferir a regularidade das notificações, com base em seus próprios sistemas e protocolos de envio, de modo que a providência judicial, portanto, recai exclusivamente sobre as hipóteses em que não tenha cumprido o dever legal de notificar o devedor, o que torna a presente ação e a tutela concedida, desnecessária nos casos em que a notificação foi devidamente expedida.

Superada essa análise, verifica-se que o presente agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, embora não haja requerimento expresso nesse sentido nem enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. O recurso trata de matéria de natureza patrimonial e consumerista, referente à negativação de crédito e tutela provisória em ação civil coletiva, não envolvendo direitos da personalidade, interesse público relevante, segredo industrial ou familiar, de forma que não se justifica a restrição de publicidade.

Dessa forma, determino a imediata remoção do segredo de justiça, para que os autos tramitem em caráter público, em observância ao princípio da publicidade e à regra de acesso à jurisdição. Com relação aos pedidos de habilitação formulados nas petições de Id. 32758887 e 32771931, cujo único objetivo declarado é acessar o conteúdo do processo, nos termos dos arts. 119 e seguintes do CPC, o ingresso de terceiros no feito exige legitimidade e interesse jurídico direto, por meio de formas específicas de intervenção, o que não se verifica no caso concreto.

Ademais, com a retirada do segredo de justiça, eventual consulta pública ao processo poderá ser realizada livremente, tornando desnecessária qualquer habilitação apenas para esse fim. Assim, indefiro os pedidos de habilitação de terceiros interessados, por ausência de interesse jurídico-processual, permanecendo garantido o acesso público aos autos após a retirada do sigilo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões aos agravos internos no prazo legal. Por fim, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807472-16.2025.8.20.0000 Agravante: Associação Brasileira de Apoio ao Consumidor e Empresário Endividado - Abrace Advogados: Kleber Silva de Andrade e outro. Agravados: Confederação Nacional de Dirigentes Lojista – CNDL, Boa Vista Serviços S.A, S.

S. Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo – IEPTB/SP Relator: Juiz Ricardo Tinoco

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO EMPRESÁRIO E CONSUMIDOR – ABRACE, com pedido de efeito ativo contra decisão (Id. 30915079) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação civil pública nº 0826083-49.2025.8.20.5001, ajuizada pela entidade em desfavor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojista – CNDL, Boa Vista Serviços S.A, S.

S. Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo – IEPTB/SP, postergou a análise da tutela de urgência para momento posterior ao contraditório. A agravante alega (Id. 30915073), em síntese, que a omissão judicial quanto ao pedido liminar equivale a indeferimento tácito, razão pela qual busca, em sede recursal, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar: (i) a exclusão de registros de inadimplência dos associados realizados sem notificação prévia; (ii) a abstenção de novas inscrições em cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação; e (iii) a extensão dos efeitos da decisão aos associados supervenientes, ou seja, àqueles que venham a integrar a entidade após o ajuizamento da ação.

O feito foi inicialmente distribuído ao Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro, que deferiu o pedido liminar (Id. 30986643). Todavia, por meio de nova decisão (Id. 31832859), foi reconhecido equívoco na distribuição do recurso, com consequente revogação da liminar anteriormente concedida, além da anulação dos atos praticados após a distribuição indevida, em respeito ao princípio do juiz natural.

É o relatório.

Decido. Recaindo o feito sob minha relatoria, cumpre registrar que todos os atos posteriores à primeira distribuição restaram anulados, de modo que a análise do pedido de tutela de urgência deve ser renovada. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, é cabível o deferimento de efeito ativo ao agravo de instrumento quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da obrigação legal imposta aos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito de notificar previamente o consumidor antes da negativação, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor, sempre que tiver negado crédito, deverá ser informado da existência de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, existentes a seu respeito, mediante comunicação por escrito." A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a falta de notificação prévia configura vício na inscrição, a ensejar sua exclusão, conforme consolidado na Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Ressalte-se, ainda, que não compete às entidades arquivistas avaliar a existência, validade ou exigibilidade do crédito informado pelo credor, cabendo-lhes tão somente o cumprimento do dever legal de notificar o consumidor, conforme entendimento consolidado.

Ademais, o envio da notificação não exige comprovação de recebimento com aviso de recebimento (AR), bastando a demonstração da remessa ao endereço informado, consoante a Súmula 404 do STJ: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Todavia, é imprescindível que haja comprovação do envio da correspondência ao endereço indicado pelo credor, ainda que sem prova do recebimento.

No caso, os documentos acostados aos autos indicam que os registros foram realizados sem demonstração da remessa da notificação, violando o direito à informação do consumidor. O perigo de dano, por sua vez, decorre da manutenção indevida da negativação, que pode causar prejuízos financeiros, comerciais e reputacionais aos associados, especialmente empresários e empreendedores, diante da limitação de crédito e impacto sobre suas atividades.

Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da liminar aos associados supervenientes, entendo que este também merece acolhimento. Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e do art. 82, IV, c/c art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, as associações regularmente constituídas e autorizadas podem atuar como substitutas processuais, e não apenas como representantes, para defender interesses individuais homogêneos de seus associados.

Nessa modalidade de substituição processual, a jurisprudência e a doutrina admitem que os efeitos da decisão judicial se estendam aos associados que venham a se vincular à entidade após o ajuizamento da demanda, desde que estejam em idêntica situação jurídica e fática, o que se verifica no presente caso. Tal medida, além de garantir a isonomia, prestigia os princípios da efetividade e da economia processual.

Ante o exposto, concedo o efeito ativo ao agravo de instrumento para determinar aos órgãos de proteção ao crédito que excluam, no prazo de 5 (cinco) dias, os registros de inadimplência eventualmente realizados sem prévia notificação, ordenar a abstenção de novas inscrições enquanto não comprovado o envio da devida comunicação prévia ao consumidor, estendendo, ainda os efeitos desta decisão aos associados supervenientes, ou seja, àqueles que venham a integrar formalmente a ABRACE após o ajuizamento da ação, desde que estejam em situação idêntica.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se os gravados para, querendo, oferecer resposta ao presente agravo, sendo-lhes facultado juntar as cópias que entender convenientes. Após, à Procuradoria para parecer.

Cumpra-se. Juiz Ricardo Tinoco Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807472-16.2025.8.20.0000 Agravante: Associação Brasileira de Apoio ao Consumidor e Empresário Endividado - Abrace. Advogados: Kleber Silva de Andrade e outro. Agravados: Confederação Nacional de Dirigentes Lojista – CNDL.

Advogada: Vivian Meira Avila Moraes. Agravada: Boa Vista Serviços S.A. Advogada: Fernanda Dal Pont Giora. Agravado: S. S. Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes. Agravado: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Advogados: Celso Cordeiro de Almeida e Silva e outros. Agravado: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo – IEPTB/SP. Advogados: Celso Cordeiro de Almeida e Silva e outros.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ABRACE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO CONSUMIDOR E EMPRESÁRIO ENDIVIDADO, em face de decisão proferida pela Juíza da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Coletiva nº 0826083-49.2025.8.20.5001, postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após o contraditório. Inicialmente, ao analisar o pedido de tutela recursal, os autos apresentavam, em aparente conformidade formal, os elementos suficientes à cognição sumária.

Entretanto, ao apresentar as suas contrarrazões (Id 31289404), a empresa S. S.apontou a ocorrência de um possível direcionamento da distribuição, o que configuraria burla ao princípio do juiz natural. É o que importa relatar. Analisando os presentes autos, observa-se que, no momento da interposição do agravo de instrumento em análise, foi informado no sistema PJe a existência de um processo referência (Apelação Cível nº 0801454-87.2023.8.20.5160), da minha relatoria, oportunidade em que o próprio sistema realizou a distribuição do recurso, por prevenção ao referido apelo, fato este, porém, não percebido quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal.

Entretanto, o processo indicado como referência, na verdade, não guarda qualquer relação de prevenção com os presentes autos, uma vez que não foi interposto no mesmo processo ou sequer em processo conexo, não se aplicando, assim, a regra da prevenção estabelecida no parágrafo único do artigo 930 do CPC. Portanto, considerando o equívoco, intencional ou não, ocorrido no direcionamento da distribuição e inexistindo a alegada prevenção, chamo o feito à ordem, para revogar os efeitos da tutela recursal concedida (Id 30986643), declarando, consequentemente, a nulidade da distribuição, por violação ao princípio do juiz natural.

Ato contínuo, determino à Secretaria Judiciária que proceda à imediata redistribuição do feito, por sorteio eletrônico, aos integrantes das Câmaras Cíveis.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se, com urgência. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807472-16.2025.8.20.0000 Agravante: Associação Brasileira de Apoio ao Consumidor e Empresário Endividade - Abrace. Advogados: Kleber Silva de Andrade e outro. Agravados: Confederação Nacional de Dirigentes Lojista – CNDL e outros.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Associação Brasileira de Apoio ao Consumidor e Empresário Endividado - Abrace, contra decisão proferida nos autos do processo de n.º 0826083-49.2025.8.20.0000, com o objetivo de reformar decisão judicial que adiou a apreciação de pedido de tutela antecipada formulado em Ação Civil Coletiva, requerendo, liminarmente, a exclusão de registros negativos de crédito dos associados, os quais reputa indevidos.

Em suas razões recursais, alegou sinteticamente a Agravante que:

I) propôs Ação Civil Coletiva com pedido de tutela de urgência, fundamentada nos arts. 42 e 43, §2º do CDC e na Súmula 359 do STJ, requerendo a baixa das restrições creditícias impostas a seus associados, alegadamente sem prévia notificação;

II) a decisão de 1º grau postergou a análise da tutela de urgência para após o contraditório, o que, segundo alega, configura indeferimento tácito e passível de Agravo de Instrumento, afrontando os princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, dado ao risco de demora excessiva no andamento processual com múltiplos Réus, sendo que algumas sequer foram citados;

III) as negativações foram efetuadas sem a indispensável notificação prévia, contrariando o que determina a legislação consumerista e a jurisprudência dominante;

IV) há provas da ausência de notificação prévia e a situação de risco iminente de dano aos associados, que se encontram indevidamente negativados, com reflexos graves em suas vidas pessoais e atividades econômicas. Na sequência, asseverou que a decisão recorrida incorre em erro ao não considerar a hipossuficiência dos consumidores e a necessidade de inversão do ônus da prova, impondo à parte vulnerável o ônus de uma prova diabólica - ou seja, a negativa da notificação.

Sustentou ainda que a tutela recursal deve ser concedida com efeito ativo, pois está presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, e que a medida pleiteada é reversível, podendo ser desfeita caso se comprove posteriormente a legalidade das inscrições nos cadastros restritivos. Pontuou que a possui legitimidade ativa, e que está comprovada por meio de estatuto, fichas de filiação e autorização expressa dos associados, conforme art. 5º, XXI, da CF e art. 82 do CDC.

Consignou que a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece como indevida a inscrição em cadastros de inadimplentes sem notificação prévia válida, ensejando inclusive dano moral in re ipsa. Por fim, requereu a concessão do efeito ativo, para determinar às Agravadas a baixa imediata das negativações dos associados da Agravante, com restauração de score e rating, além de proibir novas negativações sem notificação prévia válida, com a possibilidade de estender os efeitos da decisão aos futuros associados que venham a integrar os quadros da Agravante durante o trâmite da ação.

No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 28-169.

É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito ativo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A insurgência recursal dirige-se contra decisão que, embora provocada por pedido de tutela de urgência em sede de Ação Civil Coletiva, optou por postergar sua apreciação para momento futuro, condicionando-a à manifestação das partes rés, num total de 05 (cinco). O comando judicial que deixa para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à manifestação da parte contrária possui natureza de verdadeira decisão interlocutória, impugnável por Agravo de Instrumento, uma vez que se baseia na ausência do risco imediato que a demora no provimento jurisdicional pode causar à parte.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta 3ª Câmara Cível, verbia gratia: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. RETORNO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO ORIGINAL. DIFICULDADE DE ACESSO AO BENEFÍCIO. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, não identificando o perigo de urgência, postergou a análise do pedido de tutela antecipada para restabelecimento do depósito do Benefício de Prestação Continuada – BPC, do Banco Agibank em Natal, para a conta bancária original no Banco Bradesco.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, determinando o retorno do depósito do benefício ao banco de origem, diante da dificuldade de acesso do agravante ao valor essencial para sua subsistência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravante, idoso, analfabeto e residente na zona rural, demonstrou que a alteração do domicílio bancário compromete seu acesso ao benefício, obrigando-o a suportar deslocamentos onerosos e despesas adicionais.

4. A jurisprudência do STJ reconhece que a postergação da análise da tutela de urgência equivale ao seu indeferimento, o que justifica a interposição do agravo de instrumento.

5. A verossimilhança das alegações e o perigo da demora estão configurados, pois o agravante está sem acesso ao benefício alimentar desde novembro de 2024, o que justifica a concessão da tutela antecipada.

6. O retorno do benefício à conta bancária original não implica prejuízo irreversível às instituições financeiras, sendo medida reversível caso se conclua pela improcedência do pedido.

7. O pedido de suspensão dos descontos de empréstimo consignado e devolução de valores deve ser analisado no curso da instrução processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A postergação da análise de pedido de tutela de urgência equivale ao seu indeferimento, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

2. Havendo risco de comprometimento da subsistência do beneficiário, é cabível a concessão de tutela antecipada para restabelecimento do depósito do Benefício de Prestação Continuada – BPC no banco de origem.3. A reversibilidade da medida justifica a antecipação da tutela, sem prejuízo da reavaliação do mérito na instrução processual.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801297-06.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO AGRAVADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUNHO EMINENTEMENTE NEGATIVO PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO PELA VIA DO RECURSO INSTRUMENTAL.

DECISÃO

QUE SE BASEIA NA AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MEDIANTE TERAPIAS DIVERSAS. SUSPENSÃO DA COBERTURA FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803192-07.2022.8.20.0000, Des.

AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2022, PUBLICADO em 25/08/2022) Assim, revela-se possível a apreciação da tutela recursal. Superado esse ponto, da análise do que dos autos consta, e sobretudo com base nos dispositivos legais invocados e na Súmula 359 do STJ, entendo merecer deferimento a tese recursal, explico. Conforme sabido, é imprescindível que, para a validade da negativação de consumidores nos cadastros restritivos de crédito, deve haver prévia notificação pessoal válida do devedor, conforme previsão do art. 43, §2º, do CDC e do entendimento exposto na Súmula 359 do STJ.

A inobservância desse dever fere frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Eis a redação da referida Súmula: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” Na mesma senda é o entendimento dos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, dentre quais destaco: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 359 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ANTERIOR INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE DIVERGE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800635-53.2023.8.20.5160, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) Os documentos acostados aos autos pela Agravante revelam, de forma indiciária, que diversos de seus associados foram negativados sem a comprovação de tal notificação.

Trata-se, portanto, de situação que revela probabilidade do direito, preenchendo o requisito do art. 300 do Código de Processo Civil. Dito isso, tenho que a permanência de registros restritivos indevidamente lançados pode ensejar consequências graves aos consumidores, tais como restrições ao crédito, impedimentos à contratação, exclusão de processos seletivos, obstrução de relações comerciais, entre outros.

No caso de micro e pequenos empresários - parcela representativa dos associados da Agravante - , tais inscrições podem ser inclusive fator determinante de colapso econômico. Outro ponto que merece especial destaque, é quanto a reversibilidade da medida. A tutela pretendida pela Agravante consiste na exclusão temporária dos nomes dos associados dos cadastros de inadimplência, com possibilidade de revalidação caso venha a ser comprovada a legalidade das notificações.

Trata-se de providência plenamente reversível, uma vez que os registros poderão ser imediatamente restabelecidos em caso de comprovação técnica da notificação destes, sem qualquer prejuízo irreparável às partes adversas. Importante frisar que não há determinação de quitação dos débitos ou de extinção de qualquer obrigação creditícia: trata-se de medida cautelar voltada à proteção da honra objetiva e subjetiva do consumidor, cuja permanência em registros negativadores sem o devido processo contraditório representaria violação a preceitos constitucionais.

Por outro lado, não se vislumbra qualquer risco concreto às Agravadas com a retirada provisória das restrições, uma vez que a dívida, em si, permanece inalterada, podendo ser cobrada pelos meios ordinários. Ao contrário, o risco substancial recai sobre os consumidores, cuja manutenção indevida em cadastros negativos representa potencial fonte de estigmatização social, comprometimento financeiro e dano moral.

Quanto à possibilidade de extensão da tutela a novos associados, entendo que a natureza coletiva da ação e o regime jurídico dos direitos individuais homogêneos justificam tal providência, sobretudo quando este se define por critérios objetivos e documentais. Esses direitos individuais homogêneos, por sua própria natureza, permitem a tutela coletiva, nos moldes do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, e admitem a formação de um grupo beneficiário aberto, desde que os critérios de identificação sejam objetivos e verificáveis, como ficha de filiação e autorização expressa.

Tal medida, além de preservar a isonomia entre os consumidores que compartilham da mesma situação jurídica, possui um relevante impacto positivo sobre o sistema de Justiça, evitando a multiplicação de demandas idênticas, ajuizadas por novos associados com pretensões repetitivas. A admissão da extensão reduz significativamente a sobrecarga do Judiciário, assegura uniformidade de decisões, previne decisões conflitantes e confere maior celeridade na prestação jurisdicional.

Portanto, a extensão dos efeitos da tutela deferida àqueles que venham a se associar posteriormente à Agravante, mediante prova documental, é medida juridicamente legítima, processualmente útil e constitucionalmente adequada, bastando a juntada aos autos originais, dos documentos necessários para tanto. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Ritos, impõe-se a concessão da tutela de urgência para evitar a alienação do imóvel até o julgamento da ação principal.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo, no sentido de determinar que as Agravadas excluam, no prazo de 03 (três) dias, os nomes dos associados da Agravante dos cadastros de inadimplentes que mantêm ou operam, restabelecendo os níveis de score e rating, aos patamares anteriores aos apontamentos indicados como indevidos, e que se abstenham de realizar novas inscrições dos associados desta, sem o envio de prévia notificação válida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por consumidor, estendendo ainda os efeitos desta decisão a novos associados que venham a integrar validamente os quadros da Agravante durante o trâmite da Ação Coletiva.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório, solicitando-lhe as informações de praxe. Intimem-se as Agravadas para oferecerem resposta ao presente recurso, sendo-lhes facultado juntar cópias que entenderem convenientes. Ultimadas as providências acima, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2