0807473-35.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Anesiano Ramos de Oliveira em favor de Jarlânio Gomes de Melo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN. Narra, em síntese, que o paciente se encontra preso preventivamente desde a data de 7 de maio de 2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, e art. 121, § 2º, VI, e § 2-Aº, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, sem que o juízo processante sequer saiba de seu recolhimento e estando o Inquérito Policial n.º 0801861-35.2022.8.20.5126 sem qualquer movimentação após a prisão.

Em decorrência disso, alega restar caracterizado o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, consoante o art. 10 do Código de Processo Penal. Assim, por entender evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, requer concessão liminar da ordem impetrada, para que ele seja posto em liberdade. No mérito, pretende a confirmação da medida e, subsidiariamente, aduz a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Juntou documentos. A Secretaria Judiciária deste Tribunal, por meio da certidão sob ID n.º 25323411, informou a inexistência de outras ordens de Habeas corpus impetradas em favor do paciente. Decisão denegando o pedido liminar (ID n.º 25361099). A autoridade coatora prestou informações (ID n.º 25593796). A 12ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminar de não conhecimento parcial da ordem, em razão da perda superveniente do objeto, suscitada pelo Relator Suscito preliminar concernente ao não conhecimento da ordem, quanto à tese de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Em consulta ao processo de origem, Inquérito Policial n.º 0801861-35.2022.8.20.5126, verifico que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor do paciente, na data 09/07/2024, pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal e no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Ato contínuo, em 11/07/2024, o magistrado a quo proferiu decisão recebendo a referida denúncia e determinando a notificação do paciente para que apresente a sua defesa escrita, do que se depreende a completa ausência de interesse, vez que, ofertada e recebida a peça acusatória, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito. Diante disso, constato a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse de agir, relativamente à tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo para a conclusão do inquérito.

Portanto, acolho a preliminar suscitada de ofício, de modo que não conheço da ordem nesse ponto. Peço parecer oral à Procuradoria de Justiça.

2. Da parte conhecida. De maneira subsidiária, o impetrante requer a substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No entanto, não lhe assiste razão. O Juízo a quo, ao decretar a custódia cautelar, pontuou os seguintes fundamentos (ID n.º 78163444): Analisando as condições de admissibilidade da prisão preventiva, observo que estão presentes, por ser o crime, imputado ao representado, doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (CPP, art. 313).

De outra parte, presente o fumus commissi delicti, porquanto há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal descrita na presente representação, as quais acompanham e instruem o pedido. Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado estão devidamente demonstrados nos autos, respectivamente, através do Laudo Necroscópico da vítima (juntado pelo Ministério Público no Id 77375593), Relatório Circunstanciado do Local do Crime (fls.02/03 do Id76572047) e Auto de Recognição Visuográfica, além dos relatos fornecidos por testemunha (fls. 01/02, Id 76589028). [...] Asseverou, por fim, que o representado se evadiu do local logo após realizar os últimos disparos contra Fernanda, tendo supostamente se evadido da cidade de Japi/RN. [...] Destaque-se que, a ação delituosa em comento, cuja prova indiciária projeta-se em desfavor do representado, é de notória gravidade, vez que praticada em ato de extrema violência, com desprezo à vida humana, restando caracterizado, portanto, o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública.

De acordo com a manifestação ministerial, não bastasse a gravidade da conduta, o modus operandi empregado no crime perpetrado revela extrema crueldade e frieza, conforme se observa a partir da quantidade de disparos efetuados. A decisão se encontra embasada em elementos concretos acerca do modus operandi da suposta conduta delituosa do paciente e em observância aos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

Ainda, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para resguardar a aplicação da lei penal, já que, conforme aduzido pela autoridade coatora, o denunciado fugiu do local do fato, tendo se evadido para o estado da Paraíba, local onde foi cumprido o mandado de prisão. A demonstrada presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória inviabiliza a aplicação das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que “são inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves” (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Ademais, embora o impetrante evidencie as condições pessoais favoráveis do paciente, isto é, a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024).

Desse modo, não se configura qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

3. Conclusão

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 12º Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do Habeas Corpus e, na parte conhecida, denego a ordem impetrada. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JARLANIO GOMES DE MELO

Advogado

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 5628/RN)