0807475-32.2019.8.20.5124

Em seguida, o Ministério Público apresentou Parecer no ID 102302635, retornando os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de novas provas, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No tocante aos alimentos, a Constituição Federal traz disposto em seu art. 227 expressamente a obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser dever incondicional dos pais de criar e educar os filhos menores e que os filhos deverão amparar seus pais na velhice.

Para Orlando Gomes, alimentos são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Nesse contexto, alimentos compreende o direito à alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, educação, lazer, entre outros. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores de idade, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei n. 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do NCC).

Aduz a legislação brasileira: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 1.694 do

CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do

CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Dos dispositivos legais supracitados, tem-se que os alimentos devem ser prestados observando o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. Isso implica ao magistrado, na ocasião da fixação de alimentos, a obrigação de sopesar esses dois fatores, sempre à luz do princípio da proporcionalidade, devendo, em cada caso concreto, haver proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos financeiros do alimentante.

No presente caso, pretende a parte requerente a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% do salário-mínimo ou em caso de trabalho formal do genitor, que incida sobre seus rendimentos. O réu, por sua vez, requer o arbitramento de alimentos em 10% do salário-mínimo. Conforme certidão de nascimento do alimentando, verifica-se que este conta atualmente com 4 anos de idade, necessitando, portanto, de pensão alimentícia capaz de suprir as necessidades básicas.

Imperioso ressaltar, mais uma vez, que o atendimento dessas necessidades básicas abarca além da alimentação propriamente dita, também habitação, dispêndios com educação, diversão, vestuário e assistência médica. Quanto à capacidade econômico-financeira do genitor, há nos autos informação que não possui emprego fixo, juntando cópia da sua CTPS que comprova tal fato (ID 87213071). Ademais, os extratos bancários dos meses de maio a julho de 2022 não constam movimentações em conta, conforme informações retiradas de ID 87213068.

Apura-se ainda dos autos que o requerido possui outra filha conforme certidão de nascimento em ID 49529324, pág. 07, o qual informa arcar com prestações alimentícias. Dessa forma considero que o valor de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo para o filho atende ao binômio necessidade – possibilidade.

3 –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC c/c art. 1.580 do Código Civil e art. 226, §6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para FIXAR os alimentos no quantum de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente em favor de Benjamin Benício do Nascimento, a ser paga pelo genitor Fabiano Félix do Nascimento, mediante depósito na conta da genitora da criança, até o dia 5 (cinco) de cada mês.

Condeno as partes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor do proveito econômico, ressalvada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Parnamirim/RN, datação eletrônica. TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Classe

AÇÃO DE ALIMENTOS

Destinatário

FELIPE BEZERRIL MARQUES

Advogado

FELIPE BEZERRIL MARQUES (OAB 10927/RN)