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2026

Em seu parecer, o 5º Promotor de Justiça de Mossoró/RN em substituição à 2ª Procuradora de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN.

É o relatório. Amparado na exegese do inciso I do parágrafo único do art. 955 do CPC c/c art. 3º do CPP, bem como nos princípios da economia e celeridade processuais, enfrento monocraticamente o presente conflito negativo de competência. A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência mediante aproximação da vítima e de sua residência em Natal que foram, originalmente, deferidas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau.

Embora esta Corte de Justiça possua precedentes orientados pela prevenção do juízo responsável pelo deferimento das medidas protetivas, verifica-se que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem conferindo relevo não apenas à conexão instrumental eventualmente existente entre os feitos, mas também à necessidade de observância da efetividade da tutela jurisdicional, da facilitação da atividade probatória e da proteção concreta da mulher em situação de violência doméstica.

Com efeito, o delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha possui autonomia típica e processual, consumando-se no local em que praticado o ato de descumprimento da ordem judicial. Nessa perspectiva, a circunstância de as medidas protetivas terem sido inicialmente deferidas por juízo diverso não possui, por si só, aptidão automática para deslocar indefinidamente a competência criminal, sobretudo quando os fatos posteriores ocorrem em outra comarca e em contexto fático distinto.

Foi precisamente nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, no julgamento do CC nº 218.992/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN de 11/02/2026, ao assentar que “o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência possui natureza formal, consumando-se no local em que o agente pratica o ato violador da ordem judicial, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o juízo que originalmente deferiu a medida”.

Na mesma oportunidade, a Corte Superior reafirmou que a competência para apreciação das medidas protetivas não se confunde com a competência para a persecução penal relativa a eventual crime autônomo posteriormente praticado. A orientação adotada também encontra respaldo no CC nº 207.303/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, no qual o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a competência para apreciação das medidas protetivas de urgência não se confunde com a competência para a persecução penal relativa ao crime posteriormente praticado.

Confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LOCAL DOS FATOS E DA ATUAL RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO DISTRITO FEDERAL. MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM OUTRA COMARCA. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS.

1. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal (CC n. 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).

2. A competência para a persecução penal é do juízo do local dos fatos, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, não se alterando em razão de ter a vítima requerido, e obtido, medidas protetivas em juízo diverso. Precedentes: CC n. 190.666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023 e CC n. 187.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.

3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do local dos fatos - Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF, ora suscitado. (CC n. 207.303/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - Grifei) No caso concreto, verifica-se que o suposto descumprimento ocorreu na cidade de Natal/RN, local onde a vítima atualmente reside e onde teriam se desenvolvido os fatos narrados no inquérito policial.

Além disso, as testemunhas indicadas nos autos também se encontram na capital potiguar, assim como o próprio investigado, tendo as diligências policiais sido conduzidas integralmente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Natal. Nesse cenário, a manutenção da competência perante a Comarca de Macau/RN acabaria por impor desnecessária fragmentação da atividade instrutória, exigindo sucessivas expedições de cartas precatórias e dificultando a colheita da prova oral, circunstância incompatível com os princípios da celeridade, da economia processual e da própria efetividade do microssistema protetivo instituído pela Lei Maria da Penha.

Além disso, a interpretação das regras de competência em demandas relacionadas à violência doméstica não pode desconsiderar a centralidade da proteção da vítima. Obrigar a ofendida a acompanhar a persecução penal em comarca diversa daquela em que atualmente reside e na qual os fatos teriam se consumado importaria potencial fator de revitimização, contrariando a lógica protetiva que informa a Lei nº 11.340/2006.

Embora a regra da prevenção prevista no art. 83 do Código de Processo Penal constitua importante instrumento de racionalização jurisdicional, sua incidência deve ser examinada à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a infração posterior possui autonomia típica, foi praticada em local diverso e apresenta dinâmica probatória integralmente vinculada à nova comarca. Nesse contexto, a hipótese dos autos aproxima-se da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recentes CCs nº 218.992/MG e 207.303/MG acima citados, prevalecendo, na espécie, o critério do locus commissi delicti previsto no art. 70 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, conheço do conflito negativo de jurisdição e declaro competente o Juízo suscitado (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal), para processar e julgar o feito originário, ao qual os autos devem permanecer vinculados, consoante o art. 957, parágrafo único, do CPC1. Comunique-se aos Juízos conflitantes e, após, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Natal/RN, data de registro da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator _____________________ 1“Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente”.