0807532-23.2024.8.20.0000

Com vista dos autos, a Dra. Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial.

É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo, contudo, que o mesmo não comporta acolhimento. O Código de Processo Civil autoriza a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e coisa imóvel. A fim de que se efetive a referida constrição, o diploma processual confere ao Magistrado a discricionariedade de, analisando o caso concreto, avaliar se tal medida se mostra mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Senão, veja-se: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso sub judice, verifico que o Juízo de origem, pela decisão objeto deste recurso, deferiu a penhora do próprio imóvel que o agravante pretende reverter com o intuito de ver efetuada a constrição dos rendimentos de aluguéis.

Entendo que tal decisão está de acordo com o artigo supramencionado, vez que a penhora do próprio imóvel se mostra mais eficiente na satisfação do crédito exequendo, máxime se já houve anteriormente a determinação de constrição de valores, por meio do BACENJUD, de ativo financeiro levantado no valor de R$ 6.858,27 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), que no entanto se mostrou insuficiente à satisfação do débito, o qual em sua última atualização alcançava a quantia de R$ R$ 90.954,89 (noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Neste sentido, cito os seguintes precedentes pátrios:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PENHORA DE FRUTOS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - MAIOR EFICIÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA. O art. 867, do CPC, estabelece que "o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.". Não comprovada a maior eficiência da penhora dos frutos do imóvel em detrimento da penhora do próprio imóvel, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000210061081005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA SOBRE A RENDA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DIRETAMENTE NA CONTA DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 867 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAIOR EFICIÊNCIA DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DA PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO FIGURA NO CONTRATO COMO LOCADOR, TAMPOUCO O LOCATÁRIO É PARTE NOS AUTOS, DE FORMA QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO ATINGIRÁ A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS ESTRANHOS À PRESENTE LIDE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.

1. "Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado" ( CPC/2015);

2. Na hipótese, pretende o demandante, ora agravante, a penhora de valores diretamente na conta bancária do locatário do imóvel acerca do qual foi reconhecida a fraude à execução na doação realizada pelo devedor e sua esposa à filha;

3. Do que ressai dos autos, não resta evidenciada a maior eficiência da penhora dos frutos do imóvel em detrimento da penhora do próprio imóvel, mormente se observado o valor do aluguel (R$ 16.000,00 mensais) e o crédito perseguido pelo exequente;

4. Demais disso, o executado não figura como locador no contrato firmado, tampouco o locatário em cujas contas pretende o exequente efetivar o bloqueio é parte nos autos, de forma que o deferimento do pedido atingirá a esfera jurídica de terceiros estranhos à presente lide, violando o princípio do devido processo legal. Tal como ressaltado pelo julgador de origem, não é objeto da lide a cobrança de alugueres de um contrato de locação firmado entre terceiros, de forma que "o inadimplemento contratual quanto ao contrato de locação vigente entre terceiros deve ser discutido em lide própria, não sendo este processo o instrumento processual para realizar cobrança de débitos ou realizar penhora na conta do locatário, cuja cobrança sequer foi conhecida em demanda judicial";

5. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00239148820238190000 202300233449, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 01/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª). Destarte, concluindo-se pela maior eficiência da penhora do imóvel de propriedade da parte executada, ora agravante, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe, não sendo despiciendo ressaltar que a ação originária já se arrasta desde 11/01/2019, data em que foi distribuída no juízo a quo.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

VOTO

VENCIDO V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo, contudo, que o mesmo não comporta acolhimento. O Código de Processo Civil autoriza a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e coisa imóvel. A fim de que se efetive a referida constrição, o diploma processual confere ao Magistrado a discricionariedade de, analisando o caso concreto, avaliar se tal medida se mostra mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Senão, veja-se: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso sub judice, verifico que o Juízo de origem, pela decisão objeto deste recurso, deferiu a penhora do próprio imóvel que o agravante pretende reverter com o intuito de ver efetuada a constrição dos rendimentos de aluguéis.

Entendo que tal decisão está de acordo com o artigo supramencionado, vez que a penhora do próprio imóvel se mostra mais eficiente na satisfação do crédito exequendo, máxime se já houve anteriormente a determinação de constrição de valores, por meio do BACENJUD, de ativo financeiro levantado no valor de R$ 6.858,27 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), que no entanto se mostrou insuficiente à satisfação do débito, o qual em sua última atualização alcançava a quantia de R$ R$ 90.954,89 (noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Neste sentido, cito os seguintes precedentes pátrios:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PENHORA DE FRUTOS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - MAIOR EFICIÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA. O art. 867, do CPC, estabelece que "o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.". Não comprovada a maior eficiência da penhora dos frutos do imóvel em detrimento da penhora do próprio imóvel, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000210061081005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA SOBRE A RENDA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DIRETAMENTE NA CONTA DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 867 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAIOR EFICIÊNCIA DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DA PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO FIGURA NO CONTRATO COMO LOCADOR, TAMPOUCO O LOCATÁRIO É PARTE NOS AUTOS, DE FORMA QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO ATINGIRÁ A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS ESTRANHOS À PRESENTE LIDE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.

1. "Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado" ( CPC/2015);

2. Na hipótese, pretende o demandante, ora agravante, a penhora de valores diretamente na conta bancária do locatário do imóvel acerca do qual foi reconhecida a fraude à execução na doação realizada pelo devedor e sua esposa à filha;

3. Do que ressai dos autos, não resta evidenciada a maior eficiência da penhora dos frutos do imóvel em detrimento da penhora do próprio imóvel, mormente se observado o valor do aluguel (R$ 16.000,00 mensais) e o crédito perseguido pelo exequente;

4. Demais disso, o executado não figura como locador no contrato firmado, tampouco o locatário em cujas contas pretende o exequente efetivar o bloqueio é parte nos autos, de forma que o deferimento do pedido atingirá a esfera jurídica de terceiros estranhos à presente lide, violando o princípio do devido processo legal. Tal como ressaltado pelo julgador de origem, não é objeto da lide a cobrança de alugueres de um contrato de locação firmado entre terceiros, de forma que "o inadimplemento contratual quanto ao contrato de locação vigente entre terceiros deve ser discutido em lide própria, não sendo este processo o instrumento processual para realizar cobrança de débitos ou realizar penhora na conta do locatário, cuja cobrança sequer foi conhecida em demanda judicial";

5. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00239148820238190000 202300233449, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 01/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª). Destarte, concluindo-se pela maior eficiência da penhora do imóvel de propriedade da parte executada, ora agravante, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe, não sendo despiciendo ressaltar que a ação originária já se arrasta desde 11/01/2019, data em que foi distribuída no juízo a quo.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EDIFICIO FLAT VILLAGE SEZIMBRA, JEAN CARLO GADEA

Advogados

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO (OAB 16415/RN), HUGO BARRETO VERAS (OAB 8834/RN), ANA LUIZA BARRETO VERAS (OAB 19356/RN), ANA KARINI ANDRADE SAFIEH (OAB 8037/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EDIFICIO FLAT VILLAGE SEZIMBRA, JEAN CARLO GADEA

Advogados

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO (OAB 16415/RN), HUGO BARRETO VERAS (OAB 8834/RN), ANA LUIZA BARRETO VERAS (OAB 19356/RN), ANA KARINI ANDRADE SAFIEH (OAB 8037/RN)