0807543-86.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento nº 0807543-86.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó Agravante:

V. A. DA S Advogado: Pedro Vitor Maia Pereira. OAB/RN 14149 Agravado:

L. S. A. D. S Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento movido por

V. A. DA S contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Caicó que, na ação Revisional de Alimentos nº 0802245-39.2023.8.20.5101, majorou os alimentos fixados em favor da autora, de 21,3% (vinte e um vírgula por cento) do salário mínimo vigente no País para 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no País. No seu recurso, o agravante requer, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Por não haver provas bastantes da hipossuficiência alegada, o agravante foi intimado, na forma do art. 98, § 2º do CPC, para acostar “três últimos extratos bancários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BRADESCO S/A, bem como sua última Declaração de Imposto de Renda, além de documentos que demonstrem gastos com despesas pessoais, capazes de demonstrar a impossibilidade de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido.” O prazo de 05 (cinco) decorreu sem resposta.

É o relatório.

Decido. Como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça é concedido aos que não dispõem de condições concretas ou momentâneas para pagar pelos serviços judiciários. A alegação de insuficiência de recursos apresentada, pelo requerente, possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser exigida prova da condição por ela declarada, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

No caso em exame, o agravante, embora afirme que está desempregado e tenha documentado os autos comprovando ter sido exonerado do cargo de Assessor Parlamentar de integrante da Câmara de Vereadores de Caicó/RN, bem como tenha negado as informações da alimentanda de que é sócio, com o irmão, da LC VISERA, “grande empresa de fabricação e venda de chapéus e viseiras”, e que possua um veículo Hilux, nenhum documento bancário acostou para demonstrar que não possui condições financeiras de pagar pelos serviços judiciários.

Portanto, os autos se encontram completamente destituídos de provas de que

V. A. D. S. não possua condições efetivas de pagar o valor do preparo do presente recurso. Assim sendo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo recorrente e, com fundamento nos arts. 99, § 7.º, in fine, c/c 1.017, § 3.º, ambos do CPC, intimo-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal (FDJ e FRMP), sob pena de não conhecimento deste recurso. Após o decurso do prazo, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, 18 de julho de 2023 Juíza convocada Martha Danyelle Relatora em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento nº 0807543-86.2023.8.20.0000

DESPACHO

Com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, intimo

V. A. DA S., por seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, reforçar as provas acostadas aos autos, comprovando o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça almejada, acostando três últimos extratos bancários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BRADESCO S/A, bem como sua última Declaração de Imposto de Renda, além de documentos que demonstrem gastos com despesas pessoais, capazes de demonstrar a impossibilidade de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido.

Natal/RN 22 de junho de 2023. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora em substituição