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Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Juntou os documentos de fls. 14-351. Sem contrarrazões – Certidão de fl. 354. Instado a se pronunciar, o Ministério Público entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. A questão nodal reside na verificação da legitimidade passiva do Agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal, em face da comprovada alienação do imóvel a terceiro. De início, cumpre salientar que, de fato, a exceção de pré-executividade é cabível para a alegação de questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória e sejam instruídas com prova pré-constituída.

No caso em apreço, o Agravado, em sede de exceção de pré-executividade, alegou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, em razão da alienação do imóvel a terceiro, instruindo seu pedido com prova documental da transação imobiliária. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ admite a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado quando a matéria estiver comprovada de plano, por documentos que independem de dilação probatória.

Eis a jurisprudência da Corte Cidadã: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO (RESP

1. 104. 900/ES - TEMA 103 E SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.

2. É o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.

3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial ( AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/12/2015).

4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1965263 AM 2021/0262881-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o Agravado logrou comprovar a alienação do imóvel objeto da execução fiscal em data anterior aos fatos geradores dos créditos tributários em cobrança, o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 e 2019.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem opinar o Parquet e sob forte análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, CARLOS ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA

Advogado

RODOLFO DIAS ALVES (OAB 13386/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, CARLOS ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA

Advogado

RODOLFO DIAS ALVES (OAB 13386/RN)