0807557-36.2024.8.20.0000

Sustenta que o constrangimento ilegal consiste na violação à norma do art. 56, § 2°, da Lei nº 11.343/06, eis que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da denúncia e a realização da audiência de instrução e julgamento. Requer a concessão de liminar para relaxar a prisão preventiva da paciente, mediante aplicação de medidas cautelares constantes no art. 319 do CPP. No mérito, pede a confirmação.

Junta documentos. Liminar indeferida (ID 25342053). A autoridade coatora prestou informações (ID 25406659). O 17.º Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (ID 25486858).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ordem. O impetrante não tem razão. Quanto ao alegado excesso de prazo da preventiva, não enxergo desídia judicial, morosidade ou retardo injustificado, tampouco inércia na prestação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça[1] entende que a duração da prisão preventiva não é definida apenas pela soma aritmética dos prazos legais para os diversos atos processuais que compõem o procedimento, devendo-se analisar as peculiaridades de cada caso.

Nas informações, a autoridade impetrada noticiou a impossibilidade de designação de audiência para data mais próxima, em razão da sobrecarregada pauta de audiências: Acrescente-se, ainda, que existem processos com data marcada para realização de audiência de instrução para meados de 27 de junho de 2025, totalizando a quantia de 254 (duzentas e cinquenta quatro) audiências designadas até a mencionada data.

Diante dessa sobrecarga é que somente foi possível designar a audiência deste processo para o dia 19/08/2024, isso, repise-se, diante de todo o cuidado e zelo com os processos, especialmente, processos com réu preso. (ID 25406659). Em consulta à Ação Penal nº 0801936-66.2024.8.20.5300, verifica-se que, no trâmite processual, além da modificação de competência, a denúncia foi recebida em 22/05/2024 e em 02/07/2024 foi juntado o Laudo Pericial do material químico apreendido com a paciente, o qual concluiu que se trata de cocaína.

Ressalto que a paciente juntou inúmeros pedidos de revogação da prisão, os quais demandam sempre envio dos autos ao Ministério Púbico para se manifestar acerca de tais pleitos, com consequente pronunciamento do Magistrado, o que influi no ritmo da demanda. Nesse contexto, a data para a qual a audiência de instrução está aprazada (19/08/2024) compatibiliza-se perfeitamente com as peculiariedades do feito, sem representar excesso de prazo ilegal.

Desse modo, entendo que as determinações necessárias ao curso normal do processo foram expedidas, as quais buscaram a concretização das diligências imprescindíveis em tempo suficiente para o regular andamento processual, evitando qualquer cerceamento de defesa. Não há falar, pois, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Com tal entendimento, tem-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A

DECISÃO

AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

II - No caso dos autos, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, porquanto a análise do excesso de prazo não resulta de critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal ou do inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar (AgRg no HC n. 750.520/MG, de minha relatoria, DJe de 2/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no RHC n. 172.681/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 9/3/2023).

III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.090/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (Destaque acrescido).

Ante o exposto, em consonância o parecer do 17º Procurador de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator [1] (AgRg no HC n. 899.360/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Natal/RN, 18 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

FRANCISCA GIRLEUDE DOS SANTOS

Advogado

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS (OAB 8770/RN)