0807567-80.2024.8.20.0000

VOTO

Inicialmente, convém destacar que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do CPC). Todavia, no presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Nessa perspectiva, tem-se que os aclaratórios não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na espécie.

Assim, com o objetivo de conferir maior celeridade processual, conheço dos embargos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixando de abrir vista para complementação das razões, por considerar que o recurso já apresenta argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Efetivamente, esta é a orientação seguida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica nos seguintes precedentes de ambas as Turmas: "Embargos de declaração na reclamação.

2. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões. Recurso impugna especificamente todos os pontos da decisão embargada. Art. 1.024, § 3º, do CPC.

3. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734 do STF.

4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

5. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento." (Rcl 32.796 ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.3.2020; grifo nosso); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ART. 78 DO ADCT E SÚMULA VINCULANTE

17. TEMAS 132 E 1037 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 .

2. No julgamento do Tema 132 (RE 590.751-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), a seguinte tese de repercussão geral foi consolidada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ‘O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.’

3. Esta CORTE, no julgamento do RE 1.169.289-RG (Tema 1037, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 1º/7/2020), fixou a seguinte tese: ‘O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.’

4. Além disso, esta CORTE já decidiu que a imposição de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios.

5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)."(ARE 1.424.615 ED, Rel.

Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 3.5.2023; grifo nosso). Dito isso, observa-se que o agravante alega que a decisão “foi omissa em relação aos argumentos suscitados pela Embargante em seu recurso, os quais inequivocadamente permitem inferir que o pronunciamento objeto deste Agravo não se trata de mero despacho, que busca ordenar a marcha processual, mas sim de verdadeira decisão, a partir da qual foi apreciada questão incidental submetida à análise pelo juízo”.

Ocorre que, ao contrário do que sustenta, não há manifestação sobre a argumentação lançada no agravo, justamente porque o recurso não foi conhecido e isso ocorreu em razão da agravante se insurgir contra pronunciamento do magistrado de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, o qual não possui cunho decisório e, portanto, não é passível de questionamento nesta via recursal. A propósito, destaca-se trecho do decisum: De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a necessidade de oportunização de emenda da inicial quanto aos autores e quanto a necessidade da (in)capacidade financeira arguida, mantendo a integra da decisão (ID 116028056) quanto aos demais fundamentos e dando prosseguimento ao feito, DETERMINO: a) Intimem-se as partes quanto ao teor dos presentes embargos; b) Da intimação dos promoventes deverá constar prazo de 15 (quinze) dias, para emendarem a inicial nos termos dos itens 8 a 10, sob pena de aplicação das medidas cabíveis; c) Juntados novos documentos pelos autores, intime-se a parte demandada para, querendo, manifestar-se; d) Após, conclusão dos autos para análise dos requerimentos de provas.

Sobre a matéria, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 203, §§ 1º, 2º e 3º, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.” (Negritei).

Desta forma, não havendo cunho decisório quanto à pretensão do agravante, não é o caso de interposição de agravo de instrumento, haja vista que a pretensão esbarra no artigo 1.001 do CPC (“Dos despachos não cabe recurso”). Desta forma, os fundamentos da parte recorrente não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, porquanto não demonstram a impropriedade da decisão, tampouco apresentam os requisitos necessários para sua modificação.

Por fim, destaca-se que a doutrina e a jurisprudência vem entendendo que para que uma parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento é imprescindível que o Juízo a quo tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não foi o caso dos autos, sendo, portanto, inadmissível a sua fixação neste momento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., ANTONIO GERALDO DOS SANTOS, JOSEFA DIONISIO DA SILVA

Advogados

THIAGO ARAUJO SOARES (OAB 3830/RN), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.

Advogado

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/RN)

2. Relevante anotar que a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses como a dos autos encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, além de existir previsão expressa no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual se aplica ao processo penal por analogia. Ademais, apesar de o dispositivo indicado fazer referência à necessidade de prévia intimação para complementação das razões recursais, tem-se que a necessidade de complementação deve ser aferida no caso concreto. - "É desnecessária a intimação para a complementação das razões recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática". (AgRg nos EDcl no AREsp 1519852/RN, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020) (...)

8. Embargos conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl nos EDcl no HC 678.556/SP, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, REPDJe 30/11/2021, DJe 27/10/2021 – transcrição e destaque parciais) Determino, pois, a intimação dos agravados, JOSEFA DIONÍSIO DA SILVA e ANTÔNIO GERALDO DOS SANTOS, para se manifestarem, no prazo legal, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

A seguir, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora