0807574-04.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807574-04.2026.8.20.0000 Agravante: ANTONIO LISBOA DA COSTA e ALINE CORDEIRO FREITAS Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO Agravados: BRUNO GOMES DE ARAUJO e KALINE PINHEIRO DIAS DE ARAUJO Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Embargos de Declaração (Id. 38533541) opostos por ANTONIO LISBOA DA COSTA e ALINE CORDEIRO FREITAS contra decisão (Id. 38213769) proferido por essa relatoria que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Em suas razões, informou que houve equívoco na apreciação da renda do embargante, eis que não percebe remuneração mensal de R$ 11.596,68, devendo a decisão reformada para que seja corrigido o erro material e deferido a gratuidade de justiça formulada.

É o que importa relatar.

Decido. Destaco, inicialmente, que, de conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Bem assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada.

Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589).

Quanto ao alegado erro material, verifico que este se confirma, eis que houve um equívoco na análise da sua renda. No caso em comento, analisando a declaração de Imposto de Renda do primeiro recorrente (Id. 37977265) este percebeu, a título de “rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, o valor de R$ 54.723,24, referente ao ano de 2024, o que corresponde a uma média de R$ 4.560,27 mensais. Enquanto isso, sua companheira (Id. 37977266) percebeu, a título de “rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, o valor de R$ 30.267,32, referente ao ano de 2024, o que corresponde a uma média de R$ 2.522,27 mensais.

Assim, somando essas médias, temos uma conjunta de R$ 7.082,54. Ademais, em análise aos extratos bancários (Id. 37977267 e seguintes) de ambos, é possível visualizar uma massiva movimentação financeira realizada, inclusive com recebimento de pix, adesão a empréstimos pessoais (o que é um indicativo de capacidade financeira), adesão a diversas plataformas de streaming, operações de crédito e compras virtuais.

Neste sentido, a aquisição de Empréstimos bancários e operações de crédito, demonstram situação contrária a alegada, ou seja, correspondem a um forte indício de capacidade financeira das partes, confirmada por instituição financeira, para arcar com custos extraordinários. Bem como, tal padrão remuneratório revela capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça, sobretudo considerando tratar-se de servidores públicos, um aposentado e a outra ativa, ambos com renda mensal significativa, reiterando, novamente, que os descontos incidentes sobre a remuneração não são suficientes, por si sós, para caracterizar impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Assim sendo, novamente, entendo que os recorrentes não cumpriram em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, consoantes precedentes recentes do TJRN neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803805-90.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO PREPARO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA/AGRAVANTE SUFICIENTE PARA ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800723-94.2021.8.20.5117, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E PERMITIU O PARCELAMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA SUFICIENTE PARA ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803441-21.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) Portanto, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência alegada, não se justificando a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, que se destina exclusivamente àqueles que comprovarem não possuir recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado, mantendo o indeferimento da gratuidade judiciária e determinando a intimação dos agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2, do CPC. Cumprida ou não a determinação, retorne o feito concluso. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807574-04.2026.8.20.0000 Agravante: ANTONIO LISBOA DA COSTA e ALINE CORDEIRO FREITAS Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO Agravados: BRUNO GOMES DE ARAUJO e KALINE PINHEIRO DIAS DE ARAUJO Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Agravo de Instrumento (Id. 37977264) interposto por ANTONIO LISBOA DA COSTA e ALINE CORDEIRO FREITAS contra decisão (Id. 180721753 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação nº 0862239-70.2024.8.20.5001 ajuizada por BRUNO GOMES DE ARAÚJO e KALINE PINHEIRO DIAS DE ARAÚJO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça dos recorrentes, nos seguintes termos: “Finalmente, INDEFIRO o pedido por justiça gratuita formulado por ANTONIO LISBOA DA COSTA e ALINE CORDEIRO FREITAS.

Com efeito, este Juízo entendeu haver elementos nos autos apto a infirmar a declaração de miserabilidade – em razão do próprio objeto da demanda, aliado ao fato de que é declarado na defesa que esses réus são militar reservista e funcionária pública –, e, intimados a fim de comprovar que fazem jus ao benefício, a parte ré quedou-se inerte. Nesse sentido, e uma vez que foi oportunizado aos réus comprovarem a situação de miserabilidade – em observância ao condicionante do art. 99, §2º, do CPC –, inviável o acolhimento do pedido.” Em suas razões, os recorrentes aduziram que seria necessária a concessão da gratuidade de justiça em favor deles, sob o argumento de que a remuneração dos recorrentes é pouco superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), não possuindo patrimônio relevante ou disponibilidade financeira capaz de suportar os encargos processuais.

Logo, pugnou pela concessão da referida benesse. É o que importa relatar. Cinge-se a demanda em recursal em promover o reconhecimento da gratuidade judiciária em favor dos recorrentes, diante do indeferimento pelo juízo original em decisão combatida. No caso, o primeiro agravante, ANTONIO LISBOA DA COSTA, é militar aposentado da reserva e a segunda recorrente, ALINE CORDEIRO FREITAS, é professora da rede estadual.

O art. 98 do CPC assegura que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O §3º do art. 99 do CPC acrescenta que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, e o § 4º do mesmo artigo dispõe que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

Do mesmo modo, o art. 5º da Lei nº 1.060/50, que permaneceu em vigor mesmo após o advento do atual CPC, estabelece que o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita “se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido”. Em complemento, o art. 99, § 2º, do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ademais, a alegação de hipossuficiência possui natureza relativa (nesse sentido: AgRg no REsp 1439584/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Órgão julgador: T1 – Primeira Turma, julgado em 24.04.14, DJe 05.05.141) e na realidade dos autos, considero que os pressupostos necessários à sua concessão não estão devidamente comprovados, pois deixou de trazer os documentos capazes de evidenciar os requisitos necessários para a concessão da benesse pleiteada eis que apesar deste recorrente alegar possuir gastos, não cuidou em comprovar o comprometimento da sua renda e impossibilidade de pagamento do preparo recursal.

Pois bem, no caso em exame, é importante destacar que o magistrado original, após realizado o pedido de concessão da gratuidade de justiça pelos recorrentes na origem, apresentou despacho (Id. 164750790 dos autos originais) para que estes viessem a comprovar os pressupostos garantidores da gratuidade de justiça. Ocorre que após o referido despacho, estes recorrentes restaram silentes na origem, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 168015444), razão pela qual o magistrado do primeiro grau de jurisdição indeferiu o respectivo pedido em decisão de Id. 180721753.

Destaco fundamentação do indeferimento: “Finalmente, INDEFIRO o pedido por justiça gratuita formulado por ANTONIO LISBOA DA COSTA e ALINE CORDEIRO FREITAS. Com efeito, este Juízo entendeu haver elementos nos autos apto a infirmar a declaração de miserabilidade – em razão do próprio objeto da demanda, aliado ao fato de que é declarado na defesa que esses réus são militar reservista e funcionária pública –, e, intimados a fim de comprovar que fazem jus ao benefício, a parte ré quedou-se inerte.

Nesse sentido, e uma vez que foi oportunizado aos réus comprovarem a situação de miserabilidade – em observância ao condicionante do art. 99, §2º, do CPC –, inviável o acolhimento do pedido. Ficam os réus cientes que, caso pretendam impugnar essa parte da decisão, deverão direcionar a sua irresignação ao órgão recursal.” - grifei. No caso dos autos, em primeiro lugar, os recorrentes são, respectivamente, militar aposentado da reserva e servidora pública estadual, exercente do cargo de professora.

Ao analisar a declaração do imposto de renda dos recorrentes (Id. 37977265 e 37977266), em exame de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de concessão da referida benesse, pois o primeiro recorrente percebe uma remuneração mensal de R$ 11.596,68 (onze mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) e sua companheira, a segunda recorrente, percebe R$ 2.140,60 (dois mil cento e quarenta reais e sessenta centavos), o que totaliza uma renda mensal do casal de R$ 13.737,28 (treze mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), saldo este elevado e suficiente para arcar com as custas da demanda.

Assim, entendo que o recorrente não comprovou suas alegações quanto a necessidade da concessão da benesse, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2, do CPC. Cumprida ou não a determinação, retorne o feito concluso.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA