0807592-59.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível nº 0807592-59.2025.8.20.0000. Requerente: Carlos Tomaz do Nascimento. Advogado: Dr. Hugo Ferreira Lima e Outros. Requerida: AMIL Assistência Médica Internacional S.A. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação Cível, formulado por Carlos Tomaz do Nascimento, interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0843960-36.2024.8.20.5001, ajuizada em detrimento da AMIL – Assistência Internacional S.A. A pretensão fundamenta-se nos seguintes pontos: a) Em primeira instância, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como legítimo o reajuste contratual aplicado em razão da mudança de faixa etária; b) A requerida, de forma indevida, voltou a majorar a mensalidade do plano de saúde para o mês corrente, com vencimento em 11/05/2025; c) O contrato firmado entre as partes é considerado “novo”, uma vez que foi assinado após 01/01/2004, sendo, portanto, regido pela Resolução nº 563/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente o artigo 3º, inciso II; d) O juízo de origem, ao proferir a sentença, desconsiderou que a regra mencionada é aplicada por meio de fórmula matemática aceita pela própria ANS, utilizada para calcular a variação acumulada em determinado período; e) A abusividade do reajuste está devidamente demonstrada com base em ferramenta validada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto pela ANS, a qual comprova o aumento abusivo praticado pela requerida; f) O perigo de dano é evidente diante da iminência do vencimento do boleto, uma vez que a inadimplência pode levar à suspensão dos serviços de saúde.

Com base nesses fundamentos, requer-se a concessão de efeito suspensivo à Apelação interposta.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado nos seguintes moldes: “Art. 1.012 (...) §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação”. JÁ o § 4º do mesmo artigo estabelece: “§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Assim, entre a interposição da apelação e sua distribuição, é possível à parte requerer ao Tribunal a suspensão da sentença, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme prevê o artigo 1.012, § 4º, do CPC.

No caso em análise, entendo presente a relevância da fundamentação. Na minha visão, deve ser observada a regra contida no art. 3o, II, da Resolução 563/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que estabelece: “Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:

I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;

II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

III - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos.” O cálculo da variação acumulada a que se refere o artigo supra deve seguir a fórmula matemática adotada pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quando essa fórmula é aplicada, confirma-se a alegação do requerente de que houve um aumento abusivo por parte da requerida, o que configura violação dos Temas 1016 e 952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, é evidente o risco de dano, uma vez que, com a prolação da sentença, a requerida passou a emitir boletos com os valores impugnados, cujo não pagamento pode acarretar a interrupção dos serviços de saúde contratados. Face ao exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da sentença proferida, mantendo-se, até o julgamento definitivo da apelação, os termos do Agravo de Instrumento n. 0808839-12.2024.8.20.0000.

Intime-se. Comunique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator