0807595-48.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807595-48.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA AGRAVADO: B. G.

V. B. RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória (Id. 25286767) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0836151-92.2024.8.20.5001, promovida por B. G.

V. B., deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. assegurem a continuidade do vínculo contratual e da plena cobertura assistencial ao paciente B. G.

V. B. (UNI GREEN AD I-E 00620030013789549), sem que haja interrupção das terapias multidisciplinares às quais se submete por prescrição do médico assistente, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo nº 1082 do STJ)."

2. Aduz a parte agravante, em suas razões, que não houve qualquer conduta ilícita, pois a agravada é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão e foi devidamente notificada sobre o cancelamento com a administradora de benefícios – Qualicorp sobre o dever de entrar em contrato para verificar as operadoras que estão livres para a portabilidade.

3. Alega que agiu no exercício regular do direito e, por isso, merece ser reformada a decisão agravada.

4. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento definitivo de mérito.

5. Quando do julgamento definitivo, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, reformando-se a decisão agravada para revogar a tutela de urgência no sentido de reconhecer a inexistência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória de tutela.

6.

É o relatório.

Decido.

7. Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo diploma legal.

8. Pretende a parte recorrente a antecipação de tutela recursal, a fim de obter o sobrestamento da decisão que manteve a vigência do contrato da parte agravada.

9. Consoante disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

10. Entendo não assistir razão à parte agravante.

11. A decisão recorrida deferiu o pedido de antecipação de tutela com base no Tema Repetitivo nº 1082 do STJ e diante do quadro clínico da agravada, a qual necessita do tratamento médico garantidor de sua sobrevivência mediante a contraprestação devida.

12. De fato, verifica-se que o agravado, com diagnóstico em 2023 de Transtorno do Espectro Autista em permanente tratamento com a terapia ABA, de modo a necessitar de acompanhamento médico com equipe de várias especialidades de forma rigorosa, conforme laudo médico constante no Id. 122609378 dos autos originários.

13. Assim, diante da situação do agravado que se encontra em tratamento contínuo, forçoso se impedir a rescisão unilateral do contrato pelo plano agravante, respeitante ao Tema 1082 do STJ e em consonância com decisões monocráticas (0807663-5.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro e Agravo de Instrumento n° 0807579-94.2024.8.20.0000, Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo) e precedentes, todos desta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PLANO DE SAÚDE EM FACE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUALICORP. MATÉRIA QUE DEVE ANALISADA NO MÉRITO. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIA DO PLANO SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE (CROHN). IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0816613-38.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 12/05/2024) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CANCELAMENTO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO ALGUM BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023)

14. Vislumbra-se, diante de tais elementos, a ausência de probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual se torna despiciendo discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos os requisitos seria necessária para a concessão da liminar recursal.

15. Isto posto, indefiro o pedido de suspensividade.

16. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015).

17. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

18. Por fim, retornem a mim conclusos.

19.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2