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Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja cassada a decisão de progressão de regime, “(...) determinando-se que o agravado retorne ao regime anterior, sendo intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, requerer o seu parcelamento ou comprovar de forma verossímil a sua impossibilidade de fazê-lo, ou, caso assim não entenda,

V. Exa, que subam os autos à instância ad quem para conhecimento e provimento das presentes razões de irresignação, consoante os fundamentos expendidos.”. Devidamente intimado, o agravado manteve-se inerte. O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão hostilizada (ID 25293849). Instada a se pronunciar, a 2ª Procuradoria de Justiça lançou parecer (ID 25511168) opinando pelo conhecimento e provimento do Agravo em Execução Penal.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Analisando detidamente o feito, entendo que a irresignação não merece prosperar. Explico. Sobre a progressão de regime e o pagamento da pena de multa as 5ª e 6ª Turmas do Tribunal da Cidadania vêm se pronunciando no sentido de que não deve haver o imediato indeferimento da progressão de regime pelo inadimplemento da pena de multa sem antes intimar o interessado para pagá-la e ofertar-lhe a possibilidade de parcelamento ou até mesmo a comprovação da absoluta incapacidade financeira (e.g.

AgRg no REsp n. 2.058.155/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) Compulsados os autos, observou-se que, anteriormente à decisão agravada, a defesa se manifestou nos autos da execução penal (mov. 66.1) no seguinte sentido: “(...) No presente caso, o apenado é assistido pela Defensoria Pública desde a deflagração deste procedimento executório e não efetuou o pagamento da pena de multa por não dispor de recursos necessários, pois, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade, estava impossibilitado de exercer uma profissão e aferir renda, sendo presumida, desse modo, a sua hipossuficiência econômica. (...) Neste sentido, REQUER-SE pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira deste assistido, CONCEDENDO-SE, por consequência, o indulto coletivo da pena de multa aplicada no ato condenatório, haja vista não possuir, o apenado, capacidade econômica de quitá-la, nos termos do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023.

Portanto, a fim de efetivar os objetivos da execução penal, de forma a propiciar o retorno do apenado ao convívio social, sem agravar a sua situação de penúria ou onerar a situação de pessoas próximas ao seu convívio, impondo ao seu grupo familiar restrições advindas da sua não reabilitação social, PUGNA-SE pela concessão de sua progressão de regime em razão da impossibilidade do cumprimento da pena pecuniária”.

Nesse sentido, destaco que a hipossuficiência é um status transitório, não impedindo que no curso da reinserção social do apenado este venha a obter ocupação lícita que o permita adimplir a pena de multa durante a execução penal e antes da extinção de sua punibilidade, não sendo razoável determinar a regressão de regime do apenado. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes arestos do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PENA DE MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. RECONHECIDA NA ORIGEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...)

2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela hipossuficiência financeira, com base nas provas produzidas nos autos, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 2.051.132/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DO ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO COMPROVADA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)

8. In casu, o Tribunal de origem deferiu a progressão de regime ao reeducando, sem o pagamento da multa, em razão da incapacidade econômica para o pagamento da sanção pecuniária. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir que não houve a comprovação da hipossuficiência do reeducando, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.

9. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.178.502/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) Assim, tendo em vista as particularidades do caso ora descritas, e considerando o caráter ressocializador da pena e de seu cumprimento progressivo, entendo que não merece provimento o recurso ministerial, motivo pelo qual conservo a progressão de regime.

Destaco, novamente, que a hipossuficiência é transitória, não havendo obstáculos à eventual apuração quanto à atualização da condição financeira do agravante, tudo a ser acompanhado no curso da execução, providências estas a serem tomadas pelo Juízo competente, sem prejuízo à progressão de regime.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo em execução, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE ERINALDO DA SILVA