0807606-09.2026.8.20.0000

O Ministério Público pode requisitar diligências complementares após a conclusão do inquérito policial, nos termos do art. 16 do CPP, quando necessárias à formação da opinio delicti e ao oferecimento da denúncia. Não há demonstração de paralisação injustificada da persecução penal ou desídia estatal, uma vez que o andamento do feito decorre da necessidade de rastreamento de fluxos financeiros, elaboração de laudos balísticos e identificação de beneficiários das extorsões.

A prisão preventiva não se fundamenta exclusivamente na necessidade de investigação, mas na gravidade concreta dos delitos atribuídos ao grupo investigado, marcado por reiteradas ameaças de morte, violência potencial, intimidação psicológica e risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis da paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos concretos indicativos de risco à ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento de excesso de prazo na persecução penal exige demonstração de demora abusiva e injustificada, não decorrendo de simples contagem aritmética dos prazos legais. A complexidade da investigação criminal e a necessidade de diligências complementares justificam maior lapso temporal para conclusão da persecução penal sem caracterizar constrangimento ilegal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 10, 16, 46 e 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 212.304/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 30.04.2025; STJ, AgRg no RHC n. 212.716/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJRN. HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800300-86.2026.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO, Câmara Criminal, JULGADO em 29/01/2026, PUBLICADO em 30/01/2026.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem pretendida, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Romário Araújo de Azevedo em favor de Maria Cruz da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Gabinete 4 do 1º Núcleo Regional das Garantias da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0806226-90.2025.8.20.5300. A impetração (ID 38002348) argumenta que: a) a paciente encontra-se presa preventivamente desde 13 de outubro de 2025, apesar de ser primária, possuir residência fixa e exercer atividade lícita; b) há manifesto excesso de prazo, tendo em vista que a custódia perdura por aproximadamente seis meses sem oferecimento de denúncia; c) a prisão estaria sendo utilizada indevidamente como instrumento investigativo, caracterizando “prisão para investigar”; d) a decisão que indeferiu o pedido de revogação baseou-se em premissa fática inverídica, ao considerar a necessidade de diligências investigativas, quando, na realidade, o inquérito policial já havia sido concluído e remetido à Justiça desde 24 de novembro de 2025; e) a manutenção da prisão revela-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; f) há inércia do Ministério Público quanto ao oferecimento da denúncia, mesmo após o encerramento das investigações, configurando constrangimento ilegal.

Ao final, requer o deferimento de medida liminar para relaxamento imediato da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão em razão do excesso de prazo, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Junta os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida em ID 38039086. A autoridade coatora prestou as informações (ID 38313843 ).

Com vista dos autos, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do writ (ID 38365434).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, recebo a presente ação de habeas corpus. Sem razão a impetração. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo, sabe-se que “1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.”(AgRg no RHC n. 212.304/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.).

Portanto, os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal - 10 dias para a conclusão do inquérito policial, quando o indiciado estiver preso, e 5 dias para o oferecimento da denúncia após o recebimento dos autos pelo Ministério Público - não podem ser interpretados de forma aritmeticamente inflexível, devendo sua aplicação observar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo penal.

E no presente caso, inexiste qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. Isso porque, consoante se extrai das informações prestadas pelo juízo singular, “As condutas investigadas não se limitam à exigência patrimonial, mas envolvem ameaças de morte, emprego de violência potencial e estratégias de intimidação reiteradas, circunstâncias que revelam elevado grau de periculosidade social e risco de reiteração delitiva (…) No que se refere à alegação de excesso de prazo, não se verifica, neste momento, constrangimento ilegal. (…) Na hipótese, a investigação revela-se complexa, envolvendo pluralidade de investigados, multiplicidade de fatos e necessidade de diligências técnicas e interinstitucionais (…) A propósito, não há nos autos elemento que indique paralisação injustificada da persecução penal ou desídia dos órgãos responsáveis, sendo certo que a própria natureza dos delitos investigados impõe maior tempo de apuração, sem que isso, por si só, configure ilegalidade (…)” (vide ID 38313843 - Pág. 5).

O fundamento lançado por Sua Excelência convergem com as informações de que o grupo ao qual a paciente, em tese, integra (“Grupo Cangaço”), emprega modus operandi gravíssimo, com terror psicológico, estipulação de “prazos finais” para pagamento objetos das extorsões e com ameaça de execução sumária das vítimas e de seus familiares. Além disso há notícias nos autos de que o grupo criminoso efetua disparos de arma de fogo contra as residências dos ofendidos e possui aparato sofisticado e de alto poder de intimidação (drones, bombas caseiras etc).

Ademais, das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, extrai-se a alegação do Ministério Público no sentido de que “O pleito por um maior lapso temporal encontra-se devidamente justificado pelo Delegado de Polícia Civil, fundamentando-se na elevada complexidade das diligências pendentes, na necessidade de articulação com outros órgãos e na imprescindibilidade de realização de atos investigativos adicionais para a escorreita complementação probatória, o que corrobora a regularidade do andamento processual e afasta qualquer alegação de desídia estatal” (ID 38313843 - Pág. 4).

É de se ressaltar que o encerramento das investigações por parte da polícia não obsta a requisição, por parte do Ministério Público, de novas diligências tendentes a esclarecer os fatos e embasadoras da formação de sua opinio delicti e imprescindíveis para o posterior oferecimento da denúncia (art. 16 do CPP), tudo a justificar a marcha processual mais lenta. Não se trata também de “prisão para investigar”, na medida em que a custódia da paciente possui outro fundamento: a gravidade concreta dos delitos em tese praticado pelo grupo investigado (extorsão mediante grave ameaça de morte, emprego de violência e intimidação) e a sua reiteração delitiva (aproximadamente 9 ocorrências) – preservação da ordem pública.

Igualmente não há como se acolher a tese de desnecessidade das diligências investigativas, porquanto são imprescindíveis para desemaranhar complexa organização criminosa e esclarecer os fatos corretamente (notadamente o rastreamento dos fluxos financeiros com vistas a revelar todos os beneficiários das extorsões, bem como, a elaboração do estudo balístico dos vestígios encontrados) para o fim de eventual propositura de ação penal pública, as quais depende de outros órgãos e de tempo razoável para o seu término.

Como bem ressaltado pela Douta 9ª Procuradoria de Justiça “O inquérito busca desarticular as operações de uma organização criminosa armada, autointitulada "Grupo Cangaço", com atuação reiterada em crimes de extorsão. A apuração abrange um vasto volume de elementos, incluindo 9 (nove) ocorrências distintas registradas apenas ao longo do ano de 2025 e o emprego de sofisticado aparato, como armas de fogo, drones e artefatos explosivos improvisados (…) o Ministério Público solicitou medidas complexas que dependem de terceiros, como o rastreamento de fluxos financeiros para identificar os beneficiários das extorsões via PIX e a realização de laudos de confronto balístico.

O tempo despendido para a consecução dessas provas técnicas justifica plenamente o trâmite processual e afasta de plano qualquer alegação de desídia do Estado. (…) Dessa forma, sopesadas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e o conjunto probatório dos autos, conclui-se pela necessidade de permanecer garantindo a ordem pública considerando, em especial, que o feito transcorre com regularidade, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, consoante exposto na peça exordial”.

Nessa perspectiva, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, na medida em que preside o feito de origem com diligência e correção técnica, atento às peculiaridades do caso, fazendo remissão à justificativa concreta quanto à demora para o término das diligências investigativas e consequente oferecimento da denúncia, não havendo demonstração de desídia ou omissão do juízo de origem.

Em último apontamento, consoante já consignado quando do julgamento do HC nº 0800300-86.2026.8.20.0000, de minha relatoria, envolvendo os mesmos fatos e a mesma paciente, “no que diz respeito à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, cumpre assinalar que a fundamentação judicial rechaçou essa alternativa com base na gravidade dos fatos e no risco concreto à ordem pública, em harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ‘Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.’ (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, Rel.

Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025). Portanto, ainda que a paciente apresente condições subjetivas favoráveis, estas não se sobrepõem aos elementos objetivos do processo, os quais demonstram, de forma robusta e ao menos até este momento processual, a necessidade, adequação e proporcionalidade da custódia cautelar ora imposta, não se constatando ilegalidade ou abuso de poder na decretação ou manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem deve ser denegada” (TJRN.

HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800300-86.2026.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO, Câmara Criminal, JULGADO em 29/01/2026, PUBLICADO em 30/01/2026).

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MARIA CRUZ DA SILVA

Advogado

ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO (OAB 20185/RN)