0807613-69.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807613-69.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: E. A. DE A. ADVOGADO: NATHALIE MILADY LIMA DE MELO AGRAVADO: G. J. DE P. RELATORA: JUÍZA SANDRA ELALI (CONVOCADA)

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por E. A. DE A. em desfavor de G. J. DE P., com o objetivo de reformar a decisão proferida no presente agravo de instrumento (ID 25393761), a qual manteve a fixação do alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos da agravante, em favor de seus três filhos menores. A parte requerente sustentou, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada, por entender que não há controvérsia quanto ao fato de que a guarda dos menores é compartilhada entre os genitores, o que justificaria a revisão do percentual dos alimentos fixados, além de ter afirmado que o agravado não revertia integralmente os valores recebidos em prol dos filhos, destacando a existência de vícios que comprometiam o correto uso das verbas alimentares.

Pelo exame dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pela agravante já foram devidamente apreciadas e rechaçadas na decisão anterior. Ressalte-se que a fixação dos alimentos provisórios, conforme previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, o que foi corretamente aplicado no caso em questão. Além disso, conforme exposto na decisão originária, a guarda dos menores, ainda que compartilhada, não impede a fixação de alimentos em percentual razoável para assegurar o sustento dos filhos, principalmente diante da evidência de que o genitor detém o lar de referência das crianças.

Não há, nos autos, elementos novos ou fatos supervenientes que justifiquem a revisão do entendimento anteriormente adotado, tampouco foi demonstrada a incapacidade financeira da agravante de arcar com o percentual fixado, o qual se mostra proporcional e adequado às necessidades dos menores e às possibilidades da agravante.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida. DÊ-se cumprimento à parte final da decisão de ID 25393761, ou seja, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015). Na sequência, vão os autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 5