0807622-94.2025.8.20.0000

4. A medida postulada representa parcela substancial do pedido principal e exige cautela, sob pena de comprometimento do contraditório e da reversibilidade da decisão.

5. A decisão agravada demonstrou prudência ao suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, o que revela ponderação diante da ausência de prova suficiente sobre risco de dilapidação patrimonial ou perigo de dano irreversível.

6. A tutela de urgência pressupõe demonstração concreta do periculum in mora, o que não se verifica no caso, impedindo o deferimento da medida requerida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A restituição antecipada de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel não pode ser concedida por tutela de urgência quando o pedido possui natureza satisfativa e ausente risco concreto de dano irreversível.

2. A ausência de elementos que indiquem dilapidação patrimonial da parte ré afasta o periculum in mora exigido para a medida.

3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige prova robusta do direito alegado e do risco de dano, sob pena de esvaziamento do mérito da demanda principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERGENTINO FERREIRA DE SOUZA NETO e ISADORA CARLOS SILVA DOS SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com restituição de valores pagos e indenização moral n. 0804124-41.2025.8.20.5124 ajuizada em desfavor da MAX LIFE JARDINS SPE LTDA., indeferiu o pedido liminar de restituição imediata de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, bem como o pedido subsidiário de bloqueio judicial da quantia, para resguardar o resultado útil do processo.

Narraram os agravantes que firmaram com a parte agravada contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, tendo adimplido substancialmente parcelas e sinal. Afirmaram que, por motivos alheios à sua vontade, houve impossibilidade de dar continuidade ao cumprimento do contrato, o que motivou o ajuizamento da ação originária com pleito de rescisão e devolução dos valores pagos. Apontaram que a decisão agravada negou o pedido sob o fundamento de ausência de indícios de dilapidação patrimonial e de que a medida teria natureza satisfativa, esgotando o objeto da demanda antes da formação do contraditório.

Alegaram que a restituição parcial de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos tem amparo na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da imediata restituição em hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Defenderam que a devolução de parte incontroversa dos valores adimplidos não esgota o mérito da ação originária, pois ainda remanescem 25% (vinte e cinco por cento) sujeitos à instrução e julgamento.

Pediram a concessão de tutela recursal para que seja determinada, liminarmente, a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos, com varredura e bloqueio de bens da agravada via SISBAJUD e RENAJUD. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 31004958). Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 32358391. Instada a se pronunciar, a Décima Primeira Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 32404390).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, os agravantes pugnaram pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para imediata restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos à agravada, ou, subsidiariamente, para o bloqueio judicial da referida quantia. No caso concreto, embora seja pacífico o entendimento de que, havendo rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do consumidor, é devida a restituição das parcelas pagas, com retenção de percentual razoável a título de cláusula penal, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, tal conclusão não autoriza, por si só, a concessão automática da tutela de urgência, especialmente quando se trata de medida de natureza essencialmente satisfativa.

De fato, o pedido de devolução de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos representa parcela substancial do pedido formulado na ação principal e guarda inegável conteúdo satisfativo, cujo acolhimento esvaziaria o objeto do processo, sem que houvesse o devido contraditório e formação de um conjunto probatório mínimo. É necessário, ainda, observar que o Juízo a quo, ao indeferir o pedido liminar, não deixou de reconhecer a plausibilidade do direito alegado, tanto que deferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e de eventuais cobranças extrajudiciais, o que revela prudência e adequação diante do estágio embrionário da instrução.

Não se verificam, tampouco, indícios de dilapidação patrimonial ou conduta da parte agravada que indique risco iminente de frustração do direito invocado, o que enfraquece o periculum in mora exigido pela norma processual. A ausência de demonstração de perigo concreto de dano irreversível ou de risco efetivo ao resultado útil do processo impede a concessão da tutela pretendida, uma vez que o deferimento de restituição antecipada, além de comprometer o contraditório, poderá importar dificuldade de reversão do provimento, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, contrariando a exigência de reversibilidade imposta pelo § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MAX LIFE JARDINS SPE LTDA, ISADORA CARLOS SILVA DOS SANTOS, PERGENTINO FERREIRA DE SOUZA NETO

Advogados

MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO (OAB 19903/RN), MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO (OAB 6748/RN), NELSON COSTA DE CARVALHO NETO (OAB 17884/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MAX LIFE JARDINS SPE LTDA

Advogado

NELSON COSTA DE CARVALHO NETO (OAB 17884/RN)

Pediram a concessão de tutela recursal para que seja determinada, liminarmente, a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos, com varredura e bloqueio de bens da agravada via SISBAJUD e RENAJUD.

É o relatório. Conheço do recurso. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de devolução imediata de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores adimplidos à agravada, bem como o bloqueio de ativos financeiros e veículos em seu nome, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sob o argumento de que tal valor representa parcela incontroversa da restituição, conforme entendimento reiterado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado ou conceder, de forma liminar, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, desde que presentes os requisitos legais. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que seja reversível a medida.

No caso em análise, a controvérsia sobre a restituição de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é objeto de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 543. Contudo, a concessão da medida em sede recursal antecipatória exige prudência quanto à sua natureza satisfativa e irreversibilidade dos efeitos práticos, pois a restituição de quantia equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos caracteriza-se como parcela expressiva da obrigação principal discutida nos autos, o que exige análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório.

Registre-se que a decisão agravada não ignorou os direitos dos autores, e reconheceu a probabilidade do direito quanto à rescisão contratual, suspendendo a exigibilidade das parcelas e eventuais cobranças extrajudiciais, preservando a eficácia do processo principal sem antecipar o mérito controvertido. A pretensão recursal, portanto, esbarra no momento processual incipiente, especialmente diante da inexistência de elementos concretos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial ou indisponibilidade futura por parte da empresa agravada, circunstância que justifique a antecipação da restituição de valores ou o bloqueio judicial pretendido.

Neste contexto, mostra-se prematuro o deferimento da tutela de urgência recursal, sem a formação do contraditório e a devida instrução, sob pena de se esgotar o objeto do litígio, em violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7