0807633-60.2024.8.20.0000

3. Incontroverso a existência de laudo pericial indicando que o idoso sofrera vários acidentes vasculares cerebrais– AVCs, apresentando quadro de vulnerabilidade psicológica bastante avançado, sem previsão de melhora neurológica.

4. Caráter assecuratório da decisão agravada ao deferir a curatela provisória às filhas do curatelado, posto que ostentam melhores condições de cumprir o ônus imposto para esta função.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

5. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.

6. Tese Consolidada em julgamentos proferidos em diversos tribunais pátrios.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. A. B. M., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Interdição aforada pelas agravadas (irmãs) contra E.

C. de M. (pai), deferiu a curatela provisória deste em favor das recorridas, determinando que tal autorização apenas afetasse os “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelanda, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sendo medida extraordinária e justificada pelas circunstâncias do caso”.

Irresignado, o agravante (irmão das agravadas), alega que as irmãs moram em localidades distintas do curatelado, tendo as mesmas informado que a esposa deste, a Sra. Damiana Bezerra, diga-se de passagem, a maior interessada em zelar pelo bem-estar de seu marido, não teria condições (saúde) para ser a curadora do mesmo. Assevera que as agravadas não apresentaram nenhum documento (atestado ou laudo) que comprovasse tal situação, acostando apenas um Termo de Anuência, que sequer está com a assinatura reconhecida em cartório..

Ao final, defende pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar da decisão agravada, nos termos ora colocados, reconhecendo a ilegitimidade das autoras/agravadas na Ação de Interdição/Curatela nº 0810452-75.2024.8.20.5106. Ofertando contrarrazões ao recurso instrumental, a parte agravada refutou os argumentos postos na inicial recursal, requerendo pelo desprovimento do Agravo. Instada a se pronunciar, a 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Tentativa de conciliação, porém, infrutífera. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Agrava-se de decisão liminar que deferiu a curatela provisória de E.

C. de M. em favor das filhas recorridas, entendendo ser prudente naquele momento de exame, conforme os elementos encontrados no processo principal, os quais revelaram que o curatelado encontrava-se impossibilitado de praticar os atos negociais da vida civil, sendo suficiente a um juízo provisório, marcado pela cognição sumária. Na hipótese, verifica-se a existência de um laudo pericial indicando que o idoso sofrera vários acidentes vasculares cerebrais– AVCs, apresentando quadro de vulnerabilidade psicológica bastante avançado, sem previsão de melhora neurológica (ID. 25906717).

Considerando tais circunstâncias, entende-se compreensível o caráter assecuratório da decisão agravada ao deferir a curatela provisória às filhas do curatelado, posto que ostentam melhores condições de cumprir o ônus imposto para esta função. Além da grande necessidade de cuidados inerentes a situação enfrentada pelo idoso, resguardando a decisão o princípio do melhor interesse do incapaz. Considere-se, ainda, ao contrário do alegado no recurso, que a mãe do recorrente, atual esposa do interditado, também é bastante idosa, denotando a expressa fragilidade em promover os cuidados necessários para a garantia do bem-estar do pai das agravadas e seu próprio, não sendo prudente neste momento efetuar qualquer reforma na decisão agravada.

A interdição com a curatela provisória garante que as decisões tomadas em relação ao interditado sejam sempre em seu benefício, evitando exploração ou negligência, devendo o curador sempre agir de acordo com os melhores interesses da pessoa, buscando promover sua dignidade, o que parecer ser o caso dos autos. Assim, entende a jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Vejamos: “TJ/MG – APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. CURATELA SOBRE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEI 13.146/2015. Em se tratando de indivíduo maior portador de deficiência mental grave, a qual compromete sua capacidade de discernimento, inteligência e capacidades executivas, adequada é a determinação de curatela sobre todos os atos da vida civil, conforme prevê o art. 84, §3º, da Lei 13.146/2015, para proteger seus direitos fundamentais e, consequentemente, sua dignidade”. (AC n. 10000211271846001.

Rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, publicação em 04/02/2022); “TJ/RS – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. DEMANDADO PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA CONGÊNITA. RETARDO MENTAL GRAVE. IMPOSIÇÃO DE LIMITES À CURATELA. DESCABIMENTO.

1. CASO CONCRETO EM QUE O LAUDO PSIQUIÁTRICO JUDICIAL É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O INTERDITANDO É PORTADORA DE ENFERMIDADE QUE O IMPOSSIBILITA DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PLENA.

2.

SENTENÇA

CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO”. (AC n. 50000511120148210054. Relª. Desª. Sandra Brisolara Medeiros, 7ª Câmara Cível, publicação em 28/11/2021). Sob tal vértice, garantindo que essas pessoas recebam o suporte necessário para tomar decisões com segurança e proteger seus direitos e interesses, tenho por manter a decisão agravada, inclusive, sem a necessidade de entrevista do curatelado.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

M. P. D. E. D. R. G. D. N., F. L. D. M., F. A. B. M., Z. B. D. M. S.

Advogados

IASCARA BARRETO DE FREITAS (OAB 799/RN), VINICIOS MACHADO DOS SANTOS (OAB 21632/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

IASCARA BARRETO DE FREITAS, VINICIOS MACHADO DOS SANTOS, FRANCISCO ANDRE BEZERRA MOURA, FLAVIA LIDIANE DE MOURA, ZELIA BEZERRA DE MOURA SOUZA

Advogados

IASCARA BARRETO DE FREITAS (OAB 799/RN), VINICIOS MACHADO DOS SANTOS (OAB 21632/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

IASCARA BARRETO DE FREITAS, VINICIOS MACHADO DOS SANTOS, FRANCISCO ANDRE BEZERRA MOURA, FLAVIA LIDIANE DE MOURA, ZELIA BEZERRA DE MOURA SOUZA

Advogados

IASCARA BARRETO DE FREITAS (OAB 799/RN), VINICIOS MACHADO DOS SANTOS (OAB 21632/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IASCARA BARRETO DE FREITAS, VINICIOS MACHADO DOS SANTOS

Advogados

IASCARA BARRETO DE FREITAS (OAB 799/RN), VINICIOS MACHADO DOS SANTOS (OAB 21632/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO ANDRE BEZERRA MOURA, FLAVIA LIDIANE DE MOURA, ZELIA BEZERRA DE MOURA SOUZA

Advogados

IASCARA BARRETO DE FREITAS (OAB 799/RN), VINICIOS MACHADO DOS SANTOS (OAB 21632/RN)