0807647-44.2024.8.20.0000

Aponta o excesso de execução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Pugna, por fim, pelo provimento do agravo de instrumento para ser dado provimento ao presente recurso a fim de que seja declarado inexigível a astreinte, alternativamente, que seja minorado o valor da multa executada. Não houve o recebimento do presente agravo em seu efeito suspensivo, em razão da decisão agravada condicionar seus efeitos ao seu trânsito em julgado.

Intimada, a parte agravada deixou de oferecer contrarrazões, conforme certidão de ID 25913732. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça declina de sua intervenção no feito (ID 25951032).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Dos autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. Da análise detida do processo originário nº 0800133-30.2020.8.20.5125, observa-no ID 53798479, consta AR endereçado ao Banco Bradesco referente a intimação da decisão (ID 5274049) que concedeu a tutela de urgência suspendendo os descontos no benefício previdenciário da parte ora embargante, sob pena de incorrer o mencionado banco em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (art. 537 do CPC), limitando-se até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Verifica-se, ainda, que o AR foi endereçado ao endereço do banco réu, bem como devidamente recebido por funcionário. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ se alinha no sentido de que É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência.

Precedentes. ( AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/4/2019). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.

1. A intimação da pessoa jurídica é considerada válida quando feita na pessoa de seu representante legal ou funcionário, face à aplicação da teoria da aparência, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para receber citação ou intimação na qualidade de preposto da pessoa jurídica.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00047745219998050080, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2018) Da análise dos autos, vislumbra-se a existência de intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação sob pena de multa por descumprimento. O Enunciado n° 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Desta feita, considerando a efetiva intimação pessoal da pessoa jurídica para o cumprimento da obrigação, resta respeitado o enunciado da Súmula nº 410 do STJ, devendo a decisão agravada ser mantida nesse ponto. Considerando a manutenção da decisão quanto a validade da cobrança da astreinte, impõe-se a análise do pedido subsidiário do agravo de instrumento interposto pelo banco quanto a redução do valor da multa.

Sobre o tema, cumpre registrar a redação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A exegese do dispositivo legal em apreço revela que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Todavia, não há que se descuidar que para se atingir a ponderação na fixação de tal espécie de multa se observe também seu fim precípuo, que é coagir a parte ao cumprimento irrestrito das determinações judiciais, mormente considerando que este comportamento é dever das partes, sendo-lhes defeso opor obstáculos ao cumprimento das ordens judiciais. Ou seja, do mesmo modo que o valor da multa em tela não pode concretizar-se em enriquecimento sem causa à parte a quem se favorece, não deve ser estabelecida em montante tal, que permita a outra parte optar em assumi-la, face à insignificância de seu quantum diante do custo que arcaria com o cumprimento da ordem judicial.

In casu, verifica-se que a multa foi arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo atingido o patamar final de R$ 10.000,00(dez mil reais).

Registre-se que não se mostra razoável, que a execução da multa seja mais atrativa que a importância originalmente cobrada, pois esta não é a verdadeira função deste instituto, bem como tais valores não podem ensejar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, admitir a fixação da sanção pecuniária em valor muito baixo afastaria a sua própria finalidade, haja vista que tal montante objetiva coagir ao cumprimento da obrigação.

Cabe, portanto, ao julgador, no juízo de ponderação, estabelecer valor que atenda a finalidade de tal espécie de multa, sem, contudo, desencorajar o cumprimento da obrigação de fazer, como também sem favorecer, ao ponto de configurar enriquecimento sem causa, à parte em favor da qual se determine a obrigação. Sobre o tema, o STJ no AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, julgado em 22/06/2020, fixou os parâmetros para a fixação do valor da multa, vejamos:

5. No tocante ao valor da multa cominatória, destaca-se que quanto ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

6. Sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). (STJ - AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020 - destaquei) Destarte, de acordo com o permissivo disposto no art. 461, §6º do CPC e, havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser adequado aos parâmetros fixados pelo STJ, levando-se em conta o valor da obrigação principal, para evitar, como já dito, que a multa se torne mais atrativa que a importância originalmente cobrada, bem como para impedir o enriquecimento sem causa do demandante.

Assim, levando em conta o objetivo da astreintes de servir para efetividade da tutela jurisdicional e a capacidade econômica da parte executada, verifica-se que o julgador a quo não observou tais parâmetros fixados pelo STJ, vez que a redução do valor da multa mostra-se coerente, tendo em vista que o montante foi fixado em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nestes termos, em observância aos parâmetros fixados pelo STJ e levando-se em consideração julgados de minha relatoria (AI 0806092-94.2021.2.00.000 - deliberado em 09/08/2021 e AI 0802966-02.2022.8.20.0000deliberado em 24/08/2022), reformo a decisão agravada para fixar a multa cominatória, no patamar máximo, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reformando a decisão agravada neste ponto.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do agravo de instrumento, apenas para reduzir o valor da astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais). É como voto. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., FRANCISCO HUMBERTO GARCIA DE LIMA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCO HUMBERTO GARCIA DE LIMA

Advogado

MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)