0807651-13.2026.8.20.0000

5. Embora a sentença proferida nos embargos à execução esteja sujeita a reexame em apelação, ela constitui pronunciamento judicial válido e eficaz entre as partes, apto a colocar em dúvida a liquidez do título exequendo enquanto não sobrevier decisão definitiva.

6. A expressiva disparidade entre o principal da dívida (R$ 12.188,56) e o valor total exigido (R$ 519.079,96), decorrente quase que integralmente de encargos moratórios já reputados abusivos, evidencia a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente do prosseguimento dos atos expropriatórios.

7. A subsistência de execução lastreada em crédito cuja composição já foi objeto de reconhecimento judicial de excesso compromete a certeza e a liquidez exigidas pelo art. 803, I, do CPC, recomendando a suspensão da marcha executiva até a estabilização da controvérsia sobre o quantum debeatur.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da execução de título extrajudicial nº 0822536-11.2019.8.20.5001, com a consequente sustação dos atos de expropriação patrimonial nela determinados, até o deslinde definitivo dos Embargos à Execução nº 0859386-25.2023.8.20.5001, devendo o feito executivo prosseguir, oportunamente, com base no valor do débito que vier a ser definitivamente apurado.

Tese de julgamento: "A pendência de sentença, ainda que sujeita a recurso, proferida em embargos à execução conexos que reconhece excesso de execução por abusividade de juros moratórios autoriza a suspensão dos atos expropriatórios na execução de título extrajudicial, até a definição do valor efetivamente devido." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333 e 1.336, § 1º; CPC, art. 803,

I.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAMECA DO NASCIMENTO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0822536-11.2019.8.20.5001, ajuizada pelo CONDOMINIO AHEAD CAPIM MACIO, determinou a manutenção da penhora do imóvel, a realização de avaliação e a viabilização de atos expropriatórios. Em suas razões (ID 38009412), a agravante explica que a questão jurídica posta a exame diz respeito à legitimidade do prosseguimento de atos executórios de expropriação patrimonial com base em crédito condominial cuja composição - notadamente quanto aos juros moratórios cobrados - já havia sido judicialmente reconhecida como excessiva em ação de embargos à execução conexa.

Argumenta que a decisão agravada é incompatível com pronunciamento jurisdicional superveniente proferido nos embargos à execução (processo nº 0859386-25.2023.8.20.5001), no qual houve sentença de mérito declarando a nulidade da cláusula de juros moratórios de 20% ao mês e determinando o recálculo do débito com limitação a 1% ao mês, nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sustenta que, a partir desse reconhecimento judicial, o crédito exequendo perdeu liquidez, não subsistindo base para o prosseguimento de atos expropriatórios sobre valor não mais correspondente à realidade jurídica da obrigação, o que configuraria nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível (art. 803, I, CPC).

Destaca a desproporção manifesta entre o valor total exigido (R$ 519.079,96) e o principal da dívida (R$ 12.188,56), evidenciando que a diferença é composta majoritariamente por juros moratórios superiores a R$ 411.000,00. Pondera que, embora o STJ admita, em tese, a fixação de juros condominiais acima de 1% ao mês, tal estipulação encontra limite nos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não se sustentando encargos que distorcem uma dívida de pequena monta em obrigação de valor exponencialmente superior - sobretudo quando tais encargos já foram reputados abusivos pela sentença proferida nos embargos à execução.

Afirma, por fim, estarem presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito, uma vez que a decisão agravada mantém a penhora, autoriza a avaliação do imóvel e sinaliza a adoção de medidas expropriatórias subsequentes, criando risco concreto e iminente de alienação judicial do bem com base em crédito cuja composição já foi judicialmente desconstituída, o que esvaziaria a eficácia da sentença proferida nos embargos à execução.

Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da execução - e, subsidiariamente, da decisão agravada - até a conclusão do julgamento dos embargos à execução (processo nº 0859386-25.2023.8.20.5001) e/ou a definição do valor correto da dívida, evitando-se a prática de atos executórios lesivos à agravante enquanto pendente a controvérsia sobre a liquidez do débito.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a suspensão da execução até a definição do valor correto da dívida em conformidade com a sentença proferida nos embargos à execução nº 0859386-25.2023.8.20.5001, com a consequente revogação dos atos de constrição e avanço expropriatório determinados na decisão recorrida, além da intimação do agravado para manifestação, caso queira.

Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 38970989). A Procuradoria de Justiça opinou pela não intervenção no feito (ID 39008390).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos. Cinge-se o mérito recursal à análise da legitimidade do prosseguimento de atos executórios de expropriação patrimonial, notadamente a manutenção da penhora, a realização de avaliação do bem constrito e a viabilização de medidas expropriatórias subsequentes, no bojo de execução de título extrajudicial cujo crédito exequendo teve sua composição jurídica substancialmente alterada por sentença proferida em ação de embargos à execução conexa, ainda pendente de definitividade em razão de recurso de apelação interposto pelo condomínio exequente.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia não comporta maiores digressões, porquanto o próprio Juízo de origem, nos autos dos Embargos à Execução nº 0859386-25.2023.8.20.5001, reconheceu, em sentença de mérito, a existência de excesso de execução, declarando a nulidade da cláusula convencional que estipulava juros moratórios de 0,6666% ao dia - equivalentes a 20% ao mês - , por reputá-la manifestamente abusiva e incompatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Consignou o juízo sentenciante, com propriedade, que a taxa perfazia o exorbitante patamar de 240% ao ano, conferindo à dívida condominial contornos confiscatórios, circunstância agravada pela ausência de comprovação do quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, exigido pelo art. 1.333 do Código Civil, para a validade da estipulação. Como consectário lógico de tal reconhecimento, determinou-se o recálculo integral do débito exequendo, com a aplicação da taxa legal supletiva de 1% ao mês, nos termos da parte final do art. 1.336, §1º, do Código Civil, além da multa de 2% e da correção monetária pactuada.

Nesse contexto, a insurgência recursal encontra amparo em juízo de probabilidade que se afigura robusto, porquanto o próprio título executivo que ampara a pretensão expropriatória teve sua liquidez posta em xeque por decisão jurisdicional que, embora ainda sujeita a reexame em sede de apelação interposta pelo condomínio exequente, não perdeu sua eficácia enquanto pronunciamento judicial válido e vinculante entre as partes.

É dizer: enquanto pendente a definição última acerca do quantum debeatur, a subsistência de execução calcada em valor que já foi objeto de expressa desconstituição judicial - ainda que sujeita a confirmação em grau recursal - representa risco desproporcional de que se pratiquem atos de expropriação patrimonial sobre base de cálculo cuja correção é, no mínimo, duvidosa. A magnitude da distorção evidenciada nos autos, consistente na disparidade entre o principal da dívida, de R$ 12.188,56, e o montante total exigido, de R$ 519.079,96 - diferença superior a R$ 411.000,00, integralmente decorrente dos encargos moratórios reputados abusivos - , reforça a plausibilidade do direito invocado e a necessidade de que o feito executivo aguarde a estabilização da controvérsia acerca da liquidez do crédito.

Sob tal perspectiva, revela-se prudente e tecnicamente adequado que os atos de expropriação patrimonial sejam suspensos até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, ao menos, até que se defina, com a segurança jurídica que o caso reclama, o valor efetivamente devido pela agravante, evitando-se, assim, a alienação judicial do bem penhorado com fundamento em crédito cuja composição já foi objeto de reconhecimento judicial de excesso, sob pena de se conferir eficácia prática a título executivo que não mais corresponde, com a certeza e a liquidez exigidas pelo art. 803, I, do Código de Processo Civil, à realidade jurídica da obrigação.

Em conclusão, dessume-se que o débito exequendo carece de readequação nos termos delineados na sentença proferida nos embargos à execução, circunstância que impõe a paralisação da marcha executiva até que sobrevenha o deslinde definitivo daquela demanda, sob pena de se perpetrarem atos expropriatórios lastreados em crédito cuja liquidez se encontra comprometida.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da execução de título extrajudicial nº 0822536-11.2019.8.20.5001, com a consequente sustação dos atos de expropriação patrimonial nela determinados, até o deslinde definitivo dos Embargos à Execução nº 0859386-25.2023.8.20.5001, devendo o feito executivo prosseguir, oportunamente, com base no valor do débito que vier a ser definitivamente apurado.

É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CONDOMINIO AHEAD CAPIM MACIO, RAMECA DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA (OAB 12061/RN), EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA (OAB 12060/RN), KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES (OAB 5786/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CONDOMINIO AHEAD CAPIM MACIO

Advogado

KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES (OAB 5786/RN)