0807657-54.2025.8.20.0000

5. A demora na efetivação da citação decorreu de falhas administrativas do Poder Judiciário, que expediu mandados com atraso e sem efetiva devolução ou cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao exequente.

6. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da tese de prescrição ou decadência quando a ação foi proposta tempestivamente, realidade do caso concreto.

7. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do exequente, após tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A simples expedição de mandado de citação sem seu cumprimento não interrompe a prescrição, sendo necessária a citação válida.

2. A demora na citação decorrente de falhas do Poder Judiciário não pode ser imputada ao exequente, afastando o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ, se a ação foi ajuizada no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, e 921, §4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII e Lei nº 10.931/2004, art.

40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STF, Súmula 150. TJRN, AI nº 0816398-20.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 13.03.2025 e AI nº 0817469-57.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Erika Tinoco, 3ª Câmara Cível, j. 21.03.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos e sem intervenção ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

O Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial nº 0100610-81.2016.8.20.0163 contra V E da Silva, tendo a empresa, por sua vez, protocolado exceção de pré-executividade com fundamento na tese prescrição intercorrente. Em decisão de Id 30958245 (págs. 02/04), o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN rejeitou a peça de defesa, condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa e, enfim, determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Inconformada, a V E da Silva interpôs agravo de instrumento e após requerer a gratuidade da justiça, disse restar evidente, no caso concreto, a prescrição da pretensão executiva, na modalidade intercorrente. Com esse fundamento, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, consequentemente, da execução e da cobrança dos honorários arbitrados na decisão objeto de recurso. No mérito, pugnou pelo provimento do agravo, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC (Id 30958240, págs. 01/04). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, mas o de efeito suspensivo restou negado pelo Desembargador Saraiva Sobrinho, relator em substituição (Id 30967556, págs. 01/03). Contrarrazões do agravado pelo desprovimento do recurso (Id 32822611, págs. 01/05). O Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, 13º Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 32871079).

É o relatório.

VOTO

Preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento. A recorrente pretende ver reformada a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela proposta, na qual defende que a execução de título extrajudicial nº 0100610-81.2016.8.20.0163, contra si ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, foi atingida pela prescrição intercorrente. Pois bem. No tocante à questão de fundo, registro que ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela agravante, o Desembargador Saraiva Sobrinho, na condição de relator em substituição, expôs de forma clara e objetiva suas razões de decidir em relação à impossibilidade de deferimento da pretensão e, por oportuno, seguem trechos do entendimento adotado na ocasião: (...) Antes de examinar a tese do recorrente, é importante mencionar que a ação de execução fundada em nota de crédito comercial (Id 30958250, pág. 12), realidade do caso concreto, deve ser proposta em observância à prescrição trienal, à luz do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.

Pois bem. De acordo com a empresa agravante, a ação foi ajuizada em 27.07.16, o cômputo do prazo prescricional foi interrompido em 03.08.16 e mesmo sem contar o prazo de suspensão do curso da prescrição durante o período de 10.06.20 a 30.10.20, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/20, a prescrição restou operada em 03.12.22. A marcha processual na origem evidencia, todavia, o ajuizamento da demanda em 27.07.16 (Id 30958250, pág. 05), mas não houve interrupção do prazo prescricional em 03.08.16, como afirma o agravante.

Isso porque, na referida data, foi apenas determinada a expedição do mandado de citação (Id 30958250, pág. 47), mas o documento, expedido somente em 19.06.17 (quase 1 ano após), não foi devolvido pelo oficial de justiça, conforme certidão datada de 12.05.20. A seguir, novo mandado de citação foi expedido, agora somente em 09.03.21 (Id 30958250, pág. 49), contudo, sem notícia de sua devolução. Não obstante, o executado, voluntariamente, habilitou-se nos autos em 12.12.23, ofereceu exceção de pré-executividade e arguiu a tese de prescrição intercorrente (Id 30958250, pág. 60).

Nesse cenário, se não há prova de citação válida entre o ajuizamento da ação de execução e a data da habilitação do executado nos autos de origem, não há como reconhecer, sequer, que a contagem do prazo prescricional pela citação (registre-se, por falha do Judiciário) foi iniciado. Além disso, a demora no trâmite do feito foi atribuída ao Poder Judiciário, que não adotou providências céleres e efetivas para a expedição e cumprimento do mandado de citação, não podendo o exequente, ora agravado, ser prejudicado nesse caso.

Sobre a matéria, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” (Súmula 106). (...) Desse modo, não havendo qualquer alteração fática na hipótese em exame, sobretudo porque a recorrente não trouxe novos argumentos/fundamentos que pudessem alterar o convencimento acima, ratifico o entendimento exarado na decisão de Id 30967556 (págs. 01/03), por ocasião da análise e indeferimento do pedido de efeito suspensivo, inclusive com base em precedentes da Corte Potiguar que destaco: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto visando à suspensão da execução em desfavor da parte agravante, ao argumento de prescrição da pretensão autoral ou, subsidiariamente, de prescrição intercorrente. O agravante fundamenta o pedido na alegação de que a execução estaria fulminada pelo decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve a prescrição da pretensão autoral relativa à execução de título extrajudicial representado por contratos bancários e notas promissórias; (ii) determinar se há ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional aplicável a contratos bancários com notas promissórias é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. No caso concreto, os títulos possuem vencimento entre 2011 e 2012, tendo a execução sido ajuizada em 20/10/2011, com despacho citatório proferido em 24/10/2011. A citação válida do agravante ocorreu em 12/03/2012, o que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC/2015.

4. A interrupção da prescrição não foi prejudicada por eventual demora na citação, pois esta decorreu de fatores inerentes ao serviço judiciário, protegidos pela Súmula 106 do STJ, que impede o reconhecimento da prescrição em casos dessa natureza.

5. Quanto à prescrição intercorrente, observa-se que o termo inicial ocorre na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015. No presente caso, a ciência da primeira tentativa infrutífera deu-se em 19/07/2024, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando o prazo trienal.

6. Não há suspensão do processo por ausência de bens ou inércia do exequente que justifique a alegação de prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 921 do CPC/2015 e na Súmula 150 do STF.

7. A legislação processual aplicável ao caso, incluindo as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, é aplicada imediatamente aos processos em curso, sem prejuízo aos atos já praticados, em observância aos princípios tempus regit actum e isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em contratos bancários munidos de notas promissórias é de três anos, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

2. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015, sendo afastada a prescrição quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao serviço judiciário, conforme Súmula 106 do STJ.

5. O termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, nos moldes do art. 921, §4º, do CPC/2015.

6. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão originária, conforme art. 206-A do Código Civil e art. 921 do CPC/2015, sendo afastada quando não configurada suspensão do processo ou inércia do exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 14, 240, §1º, e 921, §4º; CC/2002, arts. 206, §3º, VIII, e 206-A; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; TJDFT, AC nº 0010318-38.2012.8.07.0006, Rel.

Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 29/08/2023; TJSP, AI nº 2031516-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023. (TJRN, AI 0816398-20.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, 2a Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial. A agravante argumenta que a citação foi realizada de forma inválida e que, em razão da demora no andamento do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em (i) definir a validade da citação realizada por mandado, em substituição à citação por edital requerida pela parte exequente; (ii) estabelecer a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da demora no andamento do feito, e (iii) determinar se a responsabilidade pela demora deve ser atribuída à parte exequente ou ao Poder Judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação realizada por mandado, conforme determinação judicial, não gera nulidade, uma vez que a agravante apresentou defesa (embargos à execução), afastando eventual prejuízo ao regular andamento do processo. A ausência de prejuízo para a parte impede o reconhecimento de nulidade.

4. A demora no andamento do feito não pode ser atribuída à parte exequente, que praticou todos os atos necessários para o regular prosseguimento da execução, não sendo responsável pela morosidade do processo, que decorreu de questões inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário.

5. A prescrição intercorrente não deve ser reconhecida quando a demora no andamento do feito for atribuída a causas externas à parte exequente, como é o caso da morosidade atribuída ao Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, que exclui a possibilidade de prescrição em tais circunstâncias.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido. (TJRN, AI 0817469-57.2024.8.20.0000, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte Tinoco, 3a Câmara Cível, jugado em 21/03/2025) Pelos argumentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, V E DA SILVA

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RUI VIEIRA VERAS NETO (OAB 14399/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, V E DA SILVA

Advogado

RUI VIEIRA VERAS NETO (OAB 14399/RN)