0807658-73.2024.8.20.0000

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a concessão da ordem a fim de se expedir o contramandado de prisão “haja vista que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar”. Junta os documentos que entendeu necessários. Denegado o pedido de urgência (ID 25350232 - Págs. 1 e 2). Informações da autoridade apontada como coatora (ID 25446583 - Pág. 2 e ss). Parecer da 8.ª Procuradoria de Justiça opinando pela denegação do writ (ID 25585854 - Págs. 1 e ss).

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR SUSCITADA PELA 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. PRETENSÃO EXORDIAL LIMITADA À CUSTÓDIA CAUTELAR. AUTORIA DELITIVA NÃO DEBATIDA DIRETAMENTE DO WRIT. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Sustentou o Parquet de Segundo Grau preliminar de não conhecimento do writ, sob o argumento de que “o impetrante pretende a valoração das provas contidas na ação penal originária, indicando que o paciente seria inocente quanto ao crime a ele imputado”.

Malgrado a impetração discuta violação ao rito do art. 226 do CPP (o que, em tese, poderia ter reflexo no campo da autoria delitiva), observa-se que não consta na exordial pleito absolutório, mas tão somente respeitante à custódia cautelar do paciente, ou seja, pertinente diretamente ao seu status libertatis, matéria própria a ser deduzida no mandamus. Assim, afasto a preliminar suscitada. É como voto.

MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação mandamental. A ordem deve ser denegada. De logo, quanto à assertiva da impetração de existência de vícios no procedimento do art. 226 do CPP, não restou demonstrado, ao menos nos estreitos limites probatórios inerentes à via eleita, a necessidade de realização do reconhecimento do paciente, isso porque o tio da vítima trouxe notícia de que conhece o paciente (que tem a alcunha de AGUINHA) há mais de 1 ano, que ele frequentava a sua casa por ser amigo do seu sobrinho e que “no dia do citado homicídio, reconheceu AGUINHA como autor dos disparos que vitimaram seu sobrinho”.

Não por outro motivo a autoridade coatora concluiu que “merece prosperar a alegação do MPRN de que há desnecessidade do reconhecimento fotográfico nos termos do procedimento indicado no art. 226 do CPP, eis que a testemunha já conhecia o investigado, sendo testemunha ocular do crime.”. Nessa mesma toada, o STJ já sufragou orientação, mutatis mutandis, no sentido de que “1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato.

No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal.

2. Na espécie, o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria delitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz.” (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.).

Frágil, portanto, referida tese. Quanto aos pressupostos de admissibilidade da medida cautelar extrema, estes encontram-se presentes já que ao paciente foi imputada a prática de delitos (homicídio qualificado), cujas penas máximas são superiores a 4 anos (art. 313, I, do CPP). No tocante aos requisitos da custódia preventiva (art. 312, caput, do CPP), igualmente, encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva, bem como, o periculum libertatis do paciente e a consequente necessidade da medida de exceção para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Isso porque o ato coator que decretou a prisão preventiva do paciente, após discorrer sobre a materialidade delitiva e dos indícios de autoria (referências à declaração do tio da vítima reconhecendo o paciente como sendo o autor do crime, ainda que em um segundo depoimento na delegacia de polícia), apresenta fundamentação idônea quanto aos motivos que justificam a custódia cautelar – garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

É o que se deflui sem dificuldades quando Sua Excelência deixa consignado que “(...) o crime foi cometido em zona urbana, com testemunhas próximas, tendo como suposto motivo para sua realização a mudança de facção pela vítima, que teria deixado de integrar a facção Guardiões do Estado (GDE) e passado a integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ademais, o investigado atualmente está em local incerto e não sabido, de forma que se fundamenta também a prisão preventiva sob o fundamento de garantia da aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP) (...)”.

Esta conjuntura delineada pelo Juízo de origem informa a necessidade da custódia provisória do paciente, não só pela maneira como se deram os fatos (homicídio na zona urbana, com testemunhas próximas e motivado, em tese, por mudança de facção criminosa por parte vítima), mas também pela sua periculosidade descortinada pela aparente intimidade com o mundo do crime (possível envolvimento com organizações criminosas), sendo o quadro apresentado justificador da segregação cautelar para assegurar a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Como bem acentuado pela Douta 8ª Procuradoria de Justiça, “a prisão cautelar do paciente também foi baseada na garantia da ordem pública em razão de fundado risco de reiteração delitiva, posto que, como indicado pela autoridade apontada coatora, contra o paciente há fortes indícios que possui vinculação com organização criminosa, o que demonstra suposta periculosidade e possível contumácia delitiva”.

Nesta ordem de considerações, com fundamento na garantia da ordem pública e tendo em vista o modus operandi da conduta em tese praticada pela paciente e as informações do seu envolvimento com o mundo do crime, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar e, por via de consequência, resta inviabilizada a imposição das medidas cautelares diversas da prisão encartadas no art. 319, do CPP, sendo certo o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria de que eventuais predicados positivos, por si só, não obstam a decretação da custódia preventiva.

Apontando na mesma direção, mutatis mutandis, o Colendo STJ já se manifestou no sentido de que, mutatis mutandis, “4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, como ocorreu no caso dos autos. Com a mesma fundamentação, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que não seriam suficientes para o resguardo da ordem pública.” (RCD no HC n. 904.136/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.).

Sem razão, pois, a impetração.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 8.ª Procuradora de Justiça, conheço e denego o presente writ. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 4 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ALCYMARIO LIMA MONTEIRO

Advogado

SAVIO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 2892/RN)