0807659-87.2026.8.20.0000

4. Pugna, ao fim, pelo seu provimento.

5. Contrarrazões ministeriais pela inalterabilidade do édito singular (ID 38468876).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Recurso.

8. No mais, inexitoso o seu desiderato.

9. Principiando pelo aventado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo atribuído ao Juiz Executório quanto à homologação da falta grave, tenho-o por prejudicado, nos termos delineados no decisum monocrático (ID 38272676): “... Principiando pela alegada omissão do Juízo a quo quanto ao reconhecimento da falta grave, em consulta ao SEEU (5000064-16.2025.8.20.0001), sobreveio decisão proferida em 22/04/2026, posteriormente à impetração do mandamus, por meio da qual o Magistrado reconheceu a prática da infringência e reestabeleceu a Paciente ao regime fechado.

Daí, resta prejudicado o HC neste ponto...”.

10. Ademais, infere-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora decorrer a morosidade constatada de falha imputável à 1ª Secretaria Regional de Execução Penal, consubstanciada na ausência de remessa dos autos ao Juízo após a audiência de justificação, retardando, por conseguinte, o julgamento definitivo, como adiante se vê (ID 38259924): “... Em atenção à requisição expedida no Habeas Corpus Criminal nº 0807659-87.2026.8.20.0000 esclareço que no último dia 22 regredi o regime prisional da paciente/apenada Rafaela Bárbara Araújo de Farias para o fechado, posto ter restado comprovado que ela rompera a tornozeleira eletrônica, enquanto não comprovou sua alegação, feita em audiência, de que sua companheira fora o autor do fato.

Anoto, por oportuno, que por erro de processamento na 1ª SEREX os autos não haviam ainda sido conclusos para a decisão de regressão definitiva após a audiência e que já foi determinada a abertura de procedimento para análise de nova progressão...”.

11. A par disso, não há se falar em retardo injustificado, notadamente por já ter o Juízo a quo proferido decisão reconhecendo a prática de infringência às regras do monitoramento eletrônico, com o consequente restabelecimento da insurgente ao regime fechado.

12. De mais a mais, ainda que superado o óbice anteriormente delineado, in casu, não se constata teratologia capaz de ensejar a concessão ex officio da ordem, haja vista a regressão da reeducanda resultar do deliberado descumprimento das regras do monitoramento eletrônico, evidenciado pelo total descarregamento da bateria do equipamento em 17 de julho de 2025, situação mantida até sua recaptura, em agosto do mesmo ano.

13. Lado outro, no respeitante às demais teses (pleito de avanço de regime e de cárcere domiciliar), incabível o processamento do habeas corpus, sobretudo tendo em vista a ausência de pronunciamento do Juízo de origem acerca de tais pretensões, sob pena de incorrer na malsinada supressão de instância, na esteira dos precedentes desta Câmara Criminal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO

DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. SUCEDÂNEO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/TERATOLOGIA. SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DA RATIO DECIDENDI. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A

DECISÃO

OBJURGADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “2. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade." ...” (AgRg no HC n. 757.952/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.).2. “2.

O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes.” (AgRg no HC n. 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.).3. Na espécie, considerando a ausência de manifestação sobre o tema pelo Juízo da origem, já que condicionou a análise de progressão de regime à feitura de exame criminológico (Súmula 439/STJ), restou mais do que clara, no decisum objurgado, a impossibilidade de conhecimento da ordem, por buscar discutir tema que reclama recurso próprio – em específico, o agravo em execução.

É dizer: não se pode querer adiantar, pela via do remédio heroico, provimento próprio a recurso específico – provimento este, destaque-se, que sequer fora analisado pelo Juízo impugnado.4. Demais disso, e ao contrário do alegado pela impetração, não há qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão a reclamar concessão da ordem de ofício.5. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir a decisão combatida, que remanesce inalterada.6.

Recurso conhecido e desprovido. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0806796-39.2023.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 16/06/2023)

14. Aliás, calha constar, o Titular da 1ª Vara Regional de Execuções Penais noticiou, inclusive, já ter sido iniciado o procedimento para a análise de eventual passagem da apenada à regime mais brando (item 10).

15. Logo, além de configurar indevida análise per saltum, o exame da rogativa também encontra óbice na via eleita por demandar necessário reexame integral da aptidão da custodiada para avançar à modalidade mais branda de cumprimento da pena (requisito subjetivo), providência, como cediço, incompatível com a via eleita.

16. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Agravo Interno. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

RAFAELA BARBARA ARAUJO DE FARIAS

Advogado

JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA (OAB 20565/RN)