0807677-79.2024.8.20.0000

4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar apenas em hipóteses exclusivas, desde que demonstrada a manutenção da subsistência digna do executado e de sua família, o que não restou comprovado.

5. A dívida cobrada decorre de indenização por danos materiais e morais, não possuindo natureza alimentar no sentido estrito, razão pela qual não se aplica a exceção prevista no §2º do artigo 833 do CPC.

6. A executada declarou que os valores bloqueados decorrem de proventos recebidos a título de salário, sendo inferiores a 50 mínimos mensais, o que reforçam a sua impenhorabilidade.

7. O juízo de origem já determinou penhora no rosto dos autos em processo no qual a executada possui créditos a receber, assegurando meios alternativos para a satisfação do crédito do exequente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, salvo situações expressamente previstas na legislação.

2. A dívida decorrente de condenação por danos materiais e morais não se equipara à prestação de alimentos para fins de penhora de verba salarial.

3. A relativização da impenhorabilidade salarial para pagamento de dívida não alimentar exige a comprovação de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do executado e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º, e 529, §3º. Jurisprudência: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808664-57.2020.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17/11/2020.

TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802565-08.2019.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 15/10/2019. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/08/2020. STJ, AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 16/06/2020.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Ridelson C de Moura EPP – Papel Mania, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0815061-09.2016.8.20.5001, promovida em desfavor de Maria das Dores Sena de Miranda, deferiu a tutela de urgência pleiteada, “para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a expedição de alvará em favor da executada no montante de R$1.235,00 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais)”.

Em suas razões recursais, fazendo um breve relato dos fatos ocorridos na ação originária, o agravante alega que o débito em questão possui natureza de prestação alimentícia, oriunda de uma condenação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de ato ilícito da executada. Menciona o artigo 833, §2º, do CPC, como fundamento para excepcionar a impenhorabilidade de remuneração quando se trata de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Acrescenta que as verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito podem ser penhoradas, pois possuem natureza alimentar. Argumenta que a penhora de 30% da remuneração da agravada é razoável e menor que o teto previsto no artigo 529, §3º, do CPC, que permite penhora de até 50%. Além disso, alega que a agravada possui outras fontes de renda, incluindo imóveis locados, o que torna a penhora de 30% viável sem comprometer o mínimo existencial.

Pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para efetivar a “penhora no percentual de 30% dos proventos da Agravada em vários meses até a quitação do débito alimentar de natureza indenizatória”. No mérito, pleiteia o provimento do agravo e a consequente reforma da decisão agravada, concedendo a penhora nos termos solicitados. Contrarrazões apresentadas (Id. 25949841). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância declinou de sua intervenção no feito (Id. 29180479).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Reanalisando a matéria controvertida, entendo inexistirem fundamentos capazes de modificar a decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo agravante, razão pela qual mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por este órgão colegiado: (...) In casu, entendo que não deva ser concedido o pleito liminar almejado pelo recorrente.

Isso porque não vislumbro, em exame de cognição perfunctória, próprio desta fase recursal, o desacerto da decisão proferida pelo Juízo de origem nos autos do processo principal. Ao deferir a liminar pleiteada, o julgador de origem fundamentou nos seguintes termos que ora transcrevo: (...) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada veio aos autos sustentar a impenhorabilidade de valores, bloqueados após ordem para consulta de bens via SISBAJUD.

A exequente foi intimada e se insurgiu contra a alegação de impenhorabilidade, pleiteando a manutenção do bloqueio e a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pela executada. Inicialmente, é válido enfatizar que a impenhorabilidade de salário não é absoluta, sobretudo diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual, nos termos do artigo 833 declarou apenas a impenhorabilidade dos bens descritos em seus incisos.

Ao analisar os autos, verifica-se que a executada comprova que foi realizado bloqueio em valor que decorre do recebimento da sua remuneração. Conforme o documento de ID. 117637537, a parte executada recebeu 02 (dois) TED’s referentes a salário, descontando-se a integralidade da quantia que remanesceu em conta após o desconto do valor devido em cheque especial na data de 15/03/2024. Logo, entendo que os valores bloqueados, uma vez demonstrado que decorre do recebimento de proventos, devem ser considerados impenhoráveis, a teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, em relação ao pedido de bloqueio de percentual sobre os rendimentos dos executados, entendo que não pode ser acolhido, a uma, porque o pedido já foi anteriormente analisado e indeferido; a duas, porque os documentos apresentados pela executada indicam o recebimento de remuneração no valor de, aproximadamente, R$3.000,00 (três mil reais), de forma que eventuais constrições, ainda que em percentual pequeno, poderá inviabilizar o mínimo existencial.

Além disso, o exequente sustenta que a executada é pessoa idosa e que não foi comprovada a hipossuficiência financeira, mas para a declaração de impenhorabilidade são levadas em conta as disposições legais e a jurisprudência predominante. Ressalte-se, ainda, que este Juízo já determinou a penhora no rosto dos autos em processo no qual a executada possui créditos a receber. Assim, o pedido da parte exequente não deve ser acolhido.

Ante o exposto, defiro o pedido de ID. 117637535 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a expedição de alvará em favor da executada no montante de R$1.235,00 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais). Determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo especificar se houve o cumprimento da penhora no rosto dos autos, determinada por este Juízo nos autos que tramitam na Vara da Fazenda Pública. (grifo acrescido) Confrontando os argumentos expostos nas razões do presente recurso com os fundamentos da decisão agravada, tenho que, nesse momento processual, as insurgências do agravante não merecem guarida.

Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais, ressalvada a situação em que a penhora recaia sobre montante destinado ao pagamento de prestação alimentícia, bem como sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

In casu, observo que a recorrida aufere renda mensal no importe de aproximadamente R$ 3.000,00, conforme documentos apresentados pela executada, o qual não excede 50 (cinquenta) salários mínimos, além de não se tratar a dívida executada de prestação alimentar. E ainda que exista posicionamento jurisprudencial no sentido de relativizar a impenhorabilidade de verba salarial, a situação excepcional deve ser suficientemente comprovada, o que não ocorreu na espécie, não havendo indícios, nesse momento de cognição sumária, de que seria garantida a subsistência digna da executada e de sua família.

Logo, não vislumbro desacerto na decisão agravada. Corroborando o entendimento adotado, destaco os seguintes julgados adiante ementados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCA A PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTÍCIO E INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO CONTEMPLA UMA DAS HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTAS NO §2º, DO ART. 833, DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, exceto nas hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, do CPC). (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808664-57.2020.8.20.0000, Relator Juiz convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17/11/2020) (grifo acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, BLOQUEADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE NÃO EXCEDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL HÁBIL A RELATIVIZAR A REGRA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802565-08.2019.8.20.0000, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 15/10/2019) (grifo acrescido) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial.

2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula nº 83/STJ.

3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifo acrescido) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação.

2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos.

4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifo acrescido) Constata-se assim, a inexistência tanto do fummus boni iuris como do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 11 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA DAS DORES SENA DE MIRANDA, RIDELSON C DE MOURA - ME, RIDELSON CIRINO DE MOURA

Advogados

MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA (OAB 9257/RN), RICHEL CIRINO DE MOURA (OAB 42377/PE)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA DAS DORES SENA DE MIRANDA, RIDELSON C DE MOURA - ME, RIDELSON CIRINO DE MOURA

Advogados

MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA (OAB 9257/RN), RICHEL CIRINO DE MOURA (OAB 42377/PE)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA DAS DORES SENA DE MIRANDA, RIDELSON C DE MOURA - ME, RIDELSON CIRINO DE MOURA

Advogados

MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA (OAB 9257/RN), RICHEL CIRINO DE MOURA (OAB 42377/PE)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA, RICHEL CIRINO DE MOURA

Advogados

MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA (OAB 9257/RN), RICHEL CIRINO DE MOURA (OAB 42377/PE)

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. É cediço que ao relator do agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC/2015, art. 1.019, I). De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do atual CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, entendo que não deva ser concedido o pleito liminar almejado pelo recorrente. Isso porque não vislumbro, em exame de cognição perfunctória, próprio desta fase recursal, o desacerto da decisão proferida pelo Juízo de origem nos autos do processo principal.

Ao deferir a liminar pleiteada, o julgador de origem fundamentou nos seguintes termos que ora transcrevo: (...) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada veio aos autos sustentar a impenhorabilidade de valores, bloqueados após ordem para consulta de bens via SISBAJUD. A exequente foi intimada e se insurgiu contra a alegação de impenhorabilidade, pleiteando a manutenção do bloqueio e a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pela executada.

Inicialmente, é válido enfatizar que a impenhorabilidade de salário não é absoluta, sobretudo diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual, nos termos do artigo 833 declarou apenas a impenhorabilidade dos bens descritos em seus incisos. Ao analisar os autos, verifica-se que a executada comprova que foi realizado bloqueio em valor que decorre do recebimento da sua remuneração. Conforme o documento de ID. 117637537, a parte executada recebeu 02 (dois) TED’s referentes a salário, descontando-se a integralidade da quantia que remanesceu em conta após o desconto do valor devido em cheque especial na data de 15/03/2024.

Logo, entendo que os valores bloqueados, uma vez demonstrado que decorre do recebimento de proventos, devem ser considerados impenhoráveis, a teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, em relação ao pedido de bloqueio de percentual sobre os rendimentos dos executados, entendo que não pode ser acolhido, a uma, porque o pedido já foi anteriormente analisado e indeferido; a duas, porque os documentos apresentados pela executada indicam o recebimento de remuneração no valor de, aproximadamente, R$3.000,00 (três mil reais), de forma que eventuais constrições, ainda que em percentual pequeno, poderá inviabilizar o mínimo existencial.

Além disso, o exequente sustenta que a executada é pessoa idosa e que não foi comprovada a hipossuficiência financeira, mas para a declaração de impenhorabilidade são levadas em conta as disposições legais e a jurisprudência predominante. Ressalte-se, ainda, que este Juízo já determinou a penhora no rosto dos autos em processo no qual a executada possui créditos a receber. Assim, o pedido da parte exequente não deve ser acolhido.

Ante o exposto, defiro o pedido de ID. 117637535 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a expedição de alvará em favor da executada no montante de R$1.235,00 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais). Determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo especificar se houve o cumprimento da penhora no rosto dos autos, determinada por este Juízo nos autos que tramitam na Vara da Fazenda Pública. (grifo acrescido) Confrontando os argumentos expostos nas razões do presente recurso com os fundamentos da decisão agravada, tenho que, nesse momento processual, as insurgências do agravante não merecem guarida.

Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais, ressalvada a situação em que a penhora recaia sobre montante destinado ao pagamento de prestação alimentícia, bem como sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

In casu, observo que a recorrida aufere renda mensal no importe de aproximadamente R$ 3.000,00, conforme documentos apresentados pela executada, o qual não excede 50 (cinquenta) salários mínimos, além de não se tratar a dívida executada de prestação alimentar. E ainda que exista posicionamento jurisprudencial no sentido de relativizar a impenhorabilidade de verba salarial, a situação excepcional deve ser suficientemente comprovada, o que não ocorreu na espécie, não havendo indícios, nesse momento de cognição sumária, de que seria garantida a subsistência digna da executada e de sua família.

Logo, não vislumbro desacerto na decisão agravada. Corroborando o entendimento adotado, destaco os seguintes julgados adiante ementados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCA A PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTÍCIO E INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO CONTEMPLA UMA DAS HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTAS NO §2º, DO ART. 833, DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, exceto nas hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, do CPC). (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808664-57.2020.8.20.0000, Relator Juiz convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17/11/2020) (grifo acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, BLOQUEADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE NÃO EXCEDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL HÁBIL A RELATIVIZAR A REGRA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802565-08.2019.8.20.0000, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 15/10/2019) (grifo acrescido) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial.

2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula nº 83/STJ.

3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifo acrescido) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação.

2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos.

4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifo acrescido) Constata-se assim, a inexistência tanto do fummus boni iuris como do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.019, II). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III). Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora