0807732-59.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0807732-59.2026.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim-RN Agravante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Dr. Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB/RN 22.643-A) Agravado: IONALDO DO NASCIMENTO SANTOS Advogado: Dr. Sávio Santos Negreiros (OAB/PE 55.080) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DESPACHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0800591-09.2026.8.20.5102, ajuizada por IONALDO DO NASCIMENTO SANTOS, ora Agravado. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte Agravante juntou os documentos de ID n.ºs 38027527 e 38027529, com a finalidade de comprovar o preparo recursal.

Pelo menos é essa a conclusão que se chega ao examinar a nomenclatura atribuída aos mencionados documentos pelo causídico subscritor do recurso. Pelo que se vê, a título de despesas processuais houve a juntada de: *) uma guia com o código de serviço 1100106 (TABELA

I – “DEPÓSITO PRÉVIO PARA CAUSAS EM GERAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA”), Serviço: R$ 25.000,01 até R$ 30.000,00, no valor de R$ 381,23 (ID n.º 38027529), com o código de barra: 866.***.***-03-9 812.***.***-45-4 920.***.***-10-3 000.***.***-64-0; *) um comprovante de pagamento no valor de R$ 381,23, referente à guia com o código de barra: 866.***.***-03-9 812.***.***-45-4 920.***.***-10-3 000.***.***-64-0 (Id n.º 38027527).

Portanto, constata-se que a Recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, tendo procedido a juntada de guia/comprovante relativa a serviço diverso. Diante disso, conclui-se que a Agravante, em verdade, não demonstrou o preparo do seu recurso. Ora, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do CPC, o "recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (In "Código de Processo Civil comentado". 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.194), "é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção", não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento em dobro da custa recursal.

É o caso dos autos. Destaco, por pertinente, não ser a hipótese de aplicação da regra do § 7.º do art. 1.007 do CPC, pois não se trata de caso de preenchimento equivocado da guia de custas do preparo, como se daria se o nome das partes ou o número do processo estivessem nela incorretamente lançados. Não, aqui foram pagas custas para a prática de outro ato processual diverso do agravo de instrumento.

Assim sendo, com fundamento no art. 1.007, § 4.º, c/c o art. 932, par. ún., ambos do CPC, intime-se a parte Agravante BANCO BRADESCO S/A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do valor do preparo referente ao seu recurso de agravo de instrumento, sob pena de deserção. Registro que para o reembolso dos valores recolhidos incorretamente a parte haverá de proceder conforme disciplinado na Portaria n.º 1.730/2022-TJ, mediante requerimento e procedimento próprio.

Decorrido o prazo para recolhimento das custas recursais faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator