0807735-82.2024.8.20.0000

Defende a idoneidade e utilidade das demais diligências requeridas para a localização de bens e direitos dos devedores passíveis de constrição. Pontua sobre a possibilidade de bloqueio sobre cartões de crédito, Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte dos executados. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, com deferimento das diligências postuladas na origem.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 11ª Procuradoria de Justiça (ID 26834031), declinou de participar do feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de diligências formulado pelo exequente no juízo de primeiro grau. Validamente, tem-se que a lide originária busca a satisfação do crédito descrito na peça vestibular, tendo o agravante efetivado busca patrimonial em nome dos recorridos para satisfação do seu crédito, porém não logrando qualquer êxito em seu intento.

Desta feita, visando otimizar a investigação patrimonial dos devedores o Poder Judiciário desenvolveu diversos mecanismos de buscas para fim de obter a satisfação do direito do credor. Nesta senda, se verifica a existência de diversas ferramentas colocadas à disposição do Juízo com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônio passível de constrição em diversas bases de dados.

Oportunamente, tem-se que muito embora a utilização de tais ferramentas demande cautela, constata-se no caso dos autos originários que as diversas buscas por ativos financeiros em nome dos recorridos restaram infrutíferas de modo que o credor não possui outros meios para satisfação do seu crédito sem o auxílio das ferramentas desenvolvidas pelo Poder Judiciário. HÁ que se divisar, em primeiro plano, que a decisão proferida na origem apresenta fundamentação suficiente e adequada quanto à negativa de busca por meio do Sistema CCS-BACEM.

Com efeito, como afirmado na origem, considerando que tal funcionalidade possui mesma base de dados do SISBAJUD, inclusive, sendo este último mais efetivo, visto que permite, para além da pesquisa, o bloqueio de valores em nome do devedor, de fato, mostra-se inócuo sua autorização, uma vez que a determinação de bloqueio via SISBAJUD poderia, a um só tempo, não só localizar as contas dos devedores, mas também alcançar valores passíveis de constrição.

Do mesmo modo, entendo que o acesso a dados inseridos na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), em nada contribuiriam para a solução da matéria na instância de origem, na medida em que somente traria informações acerca das movimentações financeiras dos executados por meio de cartões de crédito, não contribuindo para a adoção de qualquer medida de ordem expropriatória apta a solver o crédito pretendido na origem, tendo semelhante natureza inócua para o feito principal.

De outra sorte, não vislumbro qualquer prejuízo para o curso do processo ou para as partes litigantes no caso de deferimento das diligências em relação ao CETIP e Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, na medida em que intentam a localização de bens ou direitos passíveis de constrição para fins executivos, sobretudo quando revelado que outras ferramentas disponíveis não obtiveram êxito, in verbis:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER, VIABILIZANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810734-76.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023) Logo, considerando que há informações nos autos acerca da ineficácia de outras diligências deferidas na origem, forçoso é o reconhecimento da legitimidade do pleito quanto à utilização das informações disponíveis por meio das plataformas CETIP e Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG. De outra forma, para o momento, pelo menos enquanto não concluídas as diligências anteriores, entendo desmedido determinar o bloqueio de cartões de crédito, CNH e Passaporte dos executados, posto que se configuram como medidas executivas atípicas, somente sendo passíveis de adoção pelo Poder Judiciário quando esgotadas todas as demais medidas típicas possíveis.

Neste sentido é a interpretação que se retira do precedente emanado do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM CADA CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE.

1. As medidas executivas atípicas previstas no Código de Processo Civil são providências postas à disposição do juízo cível para assegurar o cumprimento de ordem judicial, podendo ser adotadas a critério da autoridade judiciária competente.

2. Este Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, assentou a constitucionalidade de tais medidas, ressaltando-se que a adequação, necessidade e proporcionalidade de cada uma deve ser aferida em cada caso concreto.

3. Na espécie, foi apresentada fundamentação suficiente para o bloqueio e retenção do passaporte da paciente.

4. Eventual superação da conclusão adotada pelas instâncias anteriores demandaria reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas.

5. As razões apresentadas na decisão agravada mostram-se suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição da República e do entendimento assente de desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, bastando que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Plenário, Rel.

Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, p. 13/08/2010, Tema nº 339 do rol da Repercussão Geral).

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 223109 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do presente agravo de instrumento, para que seja deferida a pesquisa de informações, por meio de ofícios enviados às plataformas CETIP e Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG. É como voto. Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DOLORES - COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DOLORES - COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)