0807736-67.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento nº 0807736-67.2024.8.20.0000 Agravante: Maria Elizabeti Lopes Galvão Advogados: Giza Fernandes Xavier (OAB/RN 7238) e outro Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Elizabeti Lopes Galvão em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0873611-50.2023.8.20.5001) por si movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Em suas razões, alega o seguinte: a) “In casu, a presente ação teve o valor da causa fixado em R$ 83.509,18.

Desse modo, de acordo com a tabela do TJRN, o valor das custas seria de R$ 895,50 – ações com valor de R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00”; b) “Neste ponto, lembro que servidores públicos, na grande maioria das situações, dependem exclusivamente da remuneração que recebem do ente público para custeio da subsistência (própria e da família). Por sua vez, também é incontestável que o estilo de vida do servidor público é compatível com o seu padrão salarial (v.g. se ganha R$ 4.434,08, em valores líquidos mensais, fatalmente acaba arcando com despesas próximas a esse valor – às vezes até maiores)”; c) “Insisto em falar nos valores líquidos porque os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição ao IPERN etc.), recolhidos aos cofres públicos diretamente na fonte, não estão disponíveis para o orçamento doméstico do servidor.

É o valor líquido que cai mensalmente em sua conta corrente”; d) “Nesse sentido, ao analisar os valores líquidos recebidos pela parte Autora (vide ficha financeira acostada aos autos), percebe-se que o pagamento das custas comprometeria sobremaneira o orçamento dela. Além disso, a parte Agravante comprovou exaustivamente que 100% de sua renda já se encontra comprometida com gastos regulares”; e) “Decerto, a parte agravante não tem como arcar com elevado valor sem comprometer sua subsistência, eis que o elevadíssimo valor das custas comprometeria sobremaneira o orçamento da Agravante”.

Ao fim, após citar artigos legais e jurisprudência que entendem subsidiar a sua argumentação, pugna pela concessão do benefício com base no art. 98 do CPC. É a síntese do essencial.

Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço. O art. 98, caput, do CPC, que regula a matéria sub examine, estatui, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, ainda, o §3º do art. 99: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Percebe-se que a simples afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as despesas processuais possui presunção relativa de veracidade, o que prevalece até que estejam presentes, nos autos, elementos em sentido contrário (art. 99, §2º [1] CPC). Para o indeferimento da gratuidade, necessário que se oportunize à parte supostamente hipossuficiente a demonstração da situação financeira desfavorável que se encontre, nos exatos termos do § 2º do art. 99 do CPC.

Em análise não exauriente dos autos, vislumbro que deve ser concedido o efeito suspensivo pretendido pela recorrente. A simples leitura da decisão em vergaste demonstra que o magistrado singular valorou que a agravante não faz jus aos benefícios de gratuidade de justiça após cotejar as alegações da insurgente com os documentos ofertados junto com a exordial. Todavia, considerando o salário líquido da demandante, verifica-se que o pagamento do elevador valor das custas processuais irá comprometer o sustento desta, o que, a seu turno, é indicativo da situação de hipossuficiência, como decidido por esta Câmara em outras oportunidades.

Neste sentido, confira-se (grifos acrescidos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A CONTRAPOR O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE CORRESPONDEM A CERCA DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800255-63.2018.8.20.0000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. em 14/03/2019). Assim, vislumbro possível a concessão da gratuidade judiciária, ao menos em sede de apreciação perfunctória. Portanto, entendo presente o requisito do fumus boni iuris, salientando que o perigo da demora é evidente diante da obstrução de acesso à justiça.

Assim, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para conceder a gratuidade judiciária e determinar que seja dada continuidade ao feito na origem independentemente do pagamento das custas iniciais. Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso em testilha. Findas as providências acima, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator