0807747-96.2024.8.20.0000

3. Em contraminuta, o Parquet pugna pela mantença do percentual de 60%. (ID 25337894).

4. Parecer pelo desprovimento (ID 25551523).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço do Agravo.

7. No mais, não merece prosperar.

8. De fato, com o advento do pacote anticrime (Lei 13.964/19), foi conferida nova escrita ao art. 112 da LEP, trazendo hodierno parâmetro ao requisito objetivo para progressão de regime: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) ...

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ...

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

9. Todavia, a despeito da reforma, não se deve extrair da leitura suso a possibilidade de, isoladamente, utilizar-se para o cômputo de percentual diferenciado incidente sobre a sanção anterior a modificação legislativa.

10. Daí, o abrandamento legal deve ser reservado, exclusivamente, ao reeducando primário conservador de tal qualidade ao longo do processo executório, sendo ilógico atribuir a mesma fração criada para ao transgressor primevo (40%) no cálculo de progredimento do contumaz.

11. Nesse contexto, muito bem sopesou a PJ (ID 25337894): “... Com a superveniência do Pacote Anticrime, impõe-se uma nova interpretação do incidente de progressão de regime, visto que o art. 112 da LEP passou a prever que faz-se necessário o cumprimento de 40% da pena se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário e de 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Assim, considerando que o agravante cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, é evidente sua condição de reincidente específico, de modo que a fração de 60% encontra-se correta...”.

12. É a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE REPRIMENDAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE AS PENAS DE MESMA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu que, "mesmo levando-se em conta a característica da reincidência como condição pessoal do executado, diante das recentes alterações legislativas, promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o reflexo da reincidência sobre o conjunto dos delitos pelos quais o executado cumpre pena deve levar em conta a existência de delitos da mesma natureza" (AgRg nos EAREsp n. 2.282.609/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024).

2. Correto o posicionamento do Tribunal de origem ao aplicar frações diferenciadas, para fins de progressão de regime, quanto aos crimes hediondos e comuns pelos quais o apenado cumpre pena, com a consideração da reincidência em relação aos delitos da mesma natureza.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2.354.470/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024).

13. De mais a mais, o dispositivo revogado pela Lei 13.964/2019 (§2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90) já entabulava percentuais diferenciados ao primário e ao recidivo (3/5 - correspondente aos 60% atualmente previsto), pouco importando se genérica ou específica a reincidência, ou seja, há muito vigorava o tratamento mais severo ao vezeiro, não havendo se falar em agravamento ocasionado pela nova legislação, como já firmado no âmbito desta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (FRAÇÃO DE 2/5), AO INVÉS DE 60% (FRAÇÃO DE 3/5) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME QUANTO À SEGUNDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SER O APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO EIS QUE O CRIME FORA PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

A REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90, PELO PACOTE ANTICRIME (LEI Nº 13.964/19), NÃO RETIRA O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (NÃO PRIVILEGIADO), DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF. ART. 5º, INCISO XLIII, DA CF). PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgEx, 0814396-14.2023.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. em 19/02/2024, PUBLICADO em 20/02/2024).

14. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2024.