0807749-95.2026.8.20.0000

5. A controvérsia decorre de cadeia processual complexa envolvendo execução fiscal, arrematação judicial, ação de imissão na posse, cumprimento provisório de sentença e embargos de terceiro, o que recomenda cautela jurisdicional.

6. A certidão do Oficial de Justiça evidencia a existência de múltiplas unidades imobiliárias autônomas inseridas na área objeto da imissão na posse, revelando dúvida relevante quanto à efetiva delimitação física do imóvel matriculado sob o nº 156.

7. A agravada apresenta elementos indicativos da autonomia do imóvel que ocupa, inclusive matrícula própria existente desde 1978, além de documentos possessórios e tributários aptos a justificar, em juízo preliminar, a manutenção da tutela concedida.

8. A preservação do status quo mostra-se medida prudente até o esclarecimento dos limites físicos e registrais dos imóveis, especialmente mediante eventual produção de prova pericial, evitando risco de dano grave e de difícil reparação à agravada.

9. O perigo de dano invocado pelos agravantes possui natureza predominantemente patrimonial e é passível de reparação, ao contrário do potencial prejuízo irreversível à agravada caso posteriormente se reconheça a autonomia do imóvel por ela ocupado.

10. A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito impede a reforma da decisão interlocutória, impondo-se a manutenção do pronunciamento recorrido em observância aos princípios da prudência, da segurança jurídica e da adequada instrução processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento:

1. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão liminar que versa sobre a mesma matéria.

2. A existência de controvérsia relevante acerca da delimitação física e registral de imóvel autoriza a manutenção de tutela provisória destinada à preservação do status quo até adequada instrução probatória.

3. A presença de matrícula autônoma e de elementos possessórios idôneos justifica, em juízo preliminar, a suspensão parcial da imissão na posse decorrente de arrematação judicial.

4. O risco de dano grave e de difícil reparação à parte ocupante prevalece sobre prejuízo patrimonial reparável alegado pelo arrematante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo interposto por JOSÉ MEDEIROS JUNIOR e DAYSE KARINE DANTAS DA SILVA MEDEIROS, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0801153-15.2026.8.20.510, deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a imissão na posse do imóvel situado à rua Juventino da Silveira, nº 400, Centro, Currais Novos de imóvel, arrematado judicialmente, supostamente pertencente a JULYANA COSTA CABRAL TOSCANO.

Alegam os agravantes que no processo nº 0800607-04.2019.8.20.5103, arremataram o imóvel, cumprido integralmente as obrigações financeiras assumidas, sendo expedida a carta de arrematação que foi registrada sob a matrícula nº 156 do Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN. Relatam que, diante da resistência dos ocupantes, ajuizaram ação de imissão na posse, a qual foi julgada procedente, instaurando o cumprimento provisório de sentença com determinação de imissão na posse da totalidade do imóvel, porém, tal decisão foi parcialmente suspensa por força de embargos de terceiro opostos pela agravada, nos quais foi deferida tutela de urgência para impedir a imissão na posse quanto a parte do imóvel no endereço nº 400 da mesma rua.

Sustentam que essa decisão constitui “manifesto error in judicando”, por violar a segurança jurídica, a coisa julgada e a eficácia da arrematação judicial. Defendem a prevalência do registro imobiliário que não indica qualquer fracionamento do bem, bem como invocam os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança no Estado-Juiz. Sustentam que documentos como IPTU e escritura não registrada não se sobrepõem ao registro público.

Aduzem também a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência recursal, afirmando existir probabilidade do direito, fundada na titularidade registrada do imóvel, e perigo de dano, consistente na impossibilidade de fruição plena do bem adquirido, apesar do elevado investimento realizado. Nesses termos, pedem: “A concessão liminar de TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, na modalidade de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender e revogar imediatamente os efeitos da decisão agravada (ID 181546015), restabelecendo-se, por conseguinte, a plena eficácia da decisão de ID 180197528, proferida no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0800989-50.2026.8.20.5103, determinando-se ao juízo de origem que dê imediato cumprimento ao mandado de imissão na posse sobre a integralidade da área descrita na Matrícula nº 156 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN” c) A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal; d) Ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, reformar integralmente a decisão agravada (ID 181546015), confirmando a tutela recursal e indeferindo em definitivo o pedido de suspensão dos efeitos da imissão na posse formulado nos embargos de terceiro; e) A condenação dos Agravados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive os recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.” Na ausência dos requisitos, não concedi a tutela de urgência recursal.

Contra essa decisão, os recorrentes interpuseram agravo interno repetindo que adquiriram regularmente o imóvel em leilão judicial, com área de 1.064 m², mas receberam apenas parte da posse devido à ocupação de terceiros. Sustentam que a agravada JULYANA COSTA CABRAL TOSCANO apresentou escritura posterior à penhora e à arrematação, configurando fraude à execução. Defendem a validade da arrematação, a inexistência de desmembramento registrado e requerem o restabelecimento da imissão integral na posse do imóvel.

Nas contrarrazões, a recorrida alega que há relevante controvérsia acerca da delimitação física do imóvel, bem como existência de matrícula autônoma e posse de boa-fé sobre o imóvel nº 400. Pede o desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do Agravo Interno interposto pelo recorrente. Isso porque referido recurso foi manejado exclusivamente contra a decisão monocrática que apreciou o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento. Uma vez submetido o mérito do próprio Agravo de Instrumento ao julgamento colegiado definitivo, resta superada a insurgência dirigida à decisão precária anteriormente proferida pelo Relator.

Assim, o julgamento do mérito do recurso principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão liminar ou antecipatória. Nesse mesmo sentido: “(...) O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno quando este versa sobre a mesma matéria. (...)”(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801094-10.2026.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2026, PUBLICADO em 06/05/2026) Assim, resta prejudicado o Agravo Interno.

Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito do Agravo de Instrumento. Pretende o recorrente reformar a decisão para ser imitido integralmente na posse do imóvel arrematado. Sem razão a agravante. A decisão agravada não desconstitui a arrematação judicial realizada pelos agravantes, limitando-se apenas a suspender parcialmente os efeitos da imissão na posse relativamente à área controvertida, até ulterior esclarecimento da controvérsia possessória e dominial.

O caso decorre de cadeia processual complexa envolvendo, execução fiscal, arrematação judicial, ação de imissão na posse, cumprimento provisório de sentença e embargos de terceiro. HÁ, de fato, fundada controvérsia acerca da efetiva delimitação da área objeto da matrícula nº 156, especialmente diante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, a qual aponta a existência de múltiplas unidades imobiliárias autônomas inseridas na área objeto da imissão na posse.

Ademais, a agravada apresentou elementos indicativos da autonomia do imóvel situado no nº 400, inclusive matrícula própria nº 750, existente desde 1978, bem como documentos possessórios e tributários aptos, em juízo preliminar, a justificar a manutenção da tutela concedida pelo Juízo de origem até a adequada instrução probatória. Nesse contexto, mostra-se prudente a preservação do status quo até que sejam devidamente esclarecidos os limites físicos e registrais dos imóveis envolvidos, notadamente mediante eventual produção de prova pericial, evitando-se risco de dano grave e de difícil reparação à agravada, caso posteriormente se reconheça a autonomia do imóvel por ela ocupado.

Ademais, o perigo de dano invocado pelos agravantes possui natureza predominantemente patrimonial, sendo passível de reparação, ao passo que a reforma da decisão poderá implicar risco de dano grave e de difícil reparação à parte agravada, caso posteriormente se reconheça a autonomia do imóvel por ela ocupado. Assim, ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a reforma da decisão interlocutória, deve ser mantido o pronunciamento recorrido, em observância aos princípios da prudência, da segurança jurídica e da necessidade de adequada instrução processual.

Ante o exposto, sem intervenção do Ministério Público, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o agravo interno interposto nos autos. É como voto. Natal/RN, data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOSE MEDEIROS JUNIOR, DAYSE KARINE DANTAS DA SILVA MEDEIROS, JULYANA COSTA CABRAL TOSCANO

Advogados

KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), JONADABE PEIXOTO MEDEIROS (OAB 22922/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOSE MEDEIROS JUNIOR, DAYSE KARINE DANTAS DA SILVA MEDEIROS, JULYANA COSTA CABRAL TOSCANO

Advogados

KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), JONADABE PEIXOTO MEDEIROS (OAB 22922/RN)