0807770-08.2025.8.20.0000

3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (1.142,60g de maconha) e dos objetos típicos da atividade de tráfico, como balança de precisão, rádios HT e dinheiro fracionado; além de haver notícias de que o próprio paciente declarou exercer a função de segurança do ponto de venda de drogas.

4. A existência de condições pessoais favoráveis - como residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes - não impede a decretação da prisão preventiva, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco efetivo à ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Igualmente, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) quando presentes elementos que demonstram a insuficiência dessas medidas frente à gravidade do fato e à periculosidade do agente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível quando fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas e de instrumentos típicos do tráfico, além da confissão do agente sobre sua função na atividade criminosa”. “Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar, quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública”. “A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando estas se mostram insuficientes frente à periculosidade do agente e à gravidade do crime”.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 654; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e

35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 177.112/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Carlonei Silva de Oliveira em favor de Darlan Vitor Santana do Nascimento, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. A impetração (ID 30985704) argumenta que: a) o paciente foi preso em flagrante no dia 07/04/2025, acusado dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06; b) a prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia com base na garantia da ordem pública, mas sem fundamentação concreta quanto à necessidade da medida; c) não há nos autos elementos que sustentem a imputação pelo crime de associação para o tráfico, sendo a conduta do paciente compatível, no máximo, com o porte de drogas para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da mesma lei, o que descaracteriza o flagrante como causa legítima de prisão preventiva; d) o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita, bons antecedentes e ausência de risco à instrução criminal.

Ao final, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a imediata soltura do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, além da concessão definitiva da ordem após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora. Junta os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (Id 31012331).

A autoridade coatora prestou as informações (Id 31169996). Com vista dos autos, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do writ (Id 31232425).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, recebo a presente ação de habeas corpus. Sem razão a impetração. Isso porque, a prisão preventiva do paciente está escorada em fundamentação idônea e com base em elementos concretos extraídos dos autos, mesmo que com ele não tenha sido apreendidas drogas. Ao deferir a medida cautelar extrema, o magistrado de primeiro grau fundamentou que: “Trata-se de apreensão significativa de material entorpecente, especificamente de maconha em um total de aproximadamente 1.142,60 kg, conforme atesta Exame Químico de Constatação Preliminar (id. 147953782 - fls. 31).

Não obstante, de acordo com o. Auto de Exibição e Apreensão (id. 147953781 - fls.

23) ainda foram apreendidos objetos típicos utilizados para a traficância, como: dinheiro fracionado; balança de precisão; papel filme; 03 (três) rádios portáteis tipo HT e várias embalagens zip lock. Para mais, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 147984575), o flagrado DARLAN VITOR SANTANA DO NASCIMENTO já respondeu por posse ou porte ilegal de arma de fogo, de modo que o inquérito foi arquivado, todavia, vale ressaltar que eventuais condições subjetivas favoráveis do flagranteado, a exemplo de trabalho declarado, residência fixa e bons antecedentes, não lhe asseguram, por si só, o direito à liberdade. (...)” Em acréscimo, na decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva, o juízo de origem aduziu que “conforme consta nos depoimentos dos policiais, o autuado informou que exercia a segurança do ponto de venda de drogas.

Ademais, existem elementos que apontam nesse sentido, já que foram apreendidos rádios comunicadores, além do relato de que teria indicado aos policiais aonde estaria guardada a maior parte das drogas e demais objetos usados na revenda ilícita”. Portanto, não há que se falar em decisão genérica ou sem fundamentação, ou ainda, em ausência dos pressupostos e requisitos da custódia cautelar, porquanto o juízo de origem deixou consignado não apenas os indícios de autoria delitiva, mas também o risco da liberdade do paciente para a ordem pública consiste na sua periculosidade (função de segurança do ponto de venda de drogas) e na gravidade concreta da conduta (considerável quantidade de droga apreendida – 1.142,60g de maconha), tudo com base nos elementos de informações colhidos nos autos.

Assim, tem-se por devidamente justificado o encarceramento provisório do acusado na origem, vez que presentes não apenas os seus pressupostos e fundamentos (art. 312 do CPP – materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis à luz da garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), mas também os seus requisitos (art. 313 do CPP – crime com pena máxima superior a 4 anos; condenação por outro crime doloso ou crime no âmbito da violência doméstica).

Não por outro motivo, a Douta 9ª Procuradoria de Justiça se manifestou no sentido de que “Ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, portanto, a autoridade coatora decretou a prisão cautelar do paciente com base em fatos concretos, ante a presença dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Assim, não resta demonstrada a existência da ilegalidade apontada e, ao contrário, sobrepuja a necessidade de permanência da medida constritiva imposta ao paciente”. (Id 31232425).

Ressalte-se que, no tocante aos predicados positivos do paciente (não há provas cabais da ausência antecedentes criminais e de exercício de trabalho fixo) e à incidência das medidas do art. 319 do CPP, quando devidamente fundamentada a prisão preventiva, a jurisprudência é remansosa no sentido de que “6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

7. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.” (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Sem razão, pois, a impetração.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

DARLAN VITOR SANTANA DO NASCIMENTO

Advogado

CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14479/RN)