0807775-30.2025.8.20.0000

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração interpostos por MARILYA SERAFIM CAVALCANTE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alega que: “o acórdão embargado, embora tenha enveredado pela análise da controvérsia quanto à natureza da cirurgia pleiteada (funcional ou estética), omitiu-se por completo quanto ao necessário juízo de cognição acerca da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, limitando-se a declarar genericamente que “a questão deve ser analisada em instrução probatória” (item 5 do acórdão), sem, contudo, enfrentar: a) A robusta prova documental acostada aos autos, que inclui atestados médicos e laudo psicológico, demonstrando não apenas a indicação clínica da cirurgia reparadora como sua imprescindibilidade para a integridade física e psíquica da paciente; b) O quadro clínico de dermatites recorrentes, dores e sofrimento emocional, devidamente descrito nos autos e certificado por profissionais da saúde; c) A jurisprudência majoritária e atualizada dos Tribunais Pátrios que, em casos absolutamente análogos, reconhecem o periculum in mora, especialmente diante da dignidade da pessoa humana e da continuidade do tratamento pós-bariátrico.”; “O Aresto embargado, ainda que mencione expressamente o Tema 1.069/STJ, incorre em contradição interna, ao: a) Reconhecer o precedente como aplicável à hipótese (citando, inclusive, sua tese vinculante), mas b) Negar a tutela com base em suposta dúvida quanto ao caráter estético ou reparador das cirurgias”.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Manifestação da parte embargada pela rejeição dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração.

Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado.

3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão.

Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados nos embargos declaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO SAUDE S/A, MARILYA SERAFIM CAVALCANTE

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN), FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado

PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO SAUDE S/A, MARILYA SERAFIM CAVALCANTE

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN), FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO SAUDE S/A, MARILYA SERAFIM CAVALCANTE

Advogados

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN)

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por MARILYA SERAFIM CAVALCANTE, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A (processo nº 0825734-56.2024.8.20.5106), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Mossoró, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alega que: “obteve como consequências da perda de peso produzida pela cirurgia bariátrica, flacidez e excesso de pele, o que ensejou malfadadamente quadro de dermatites, além de baixa autoestima em razão da não aceitação de seu corpo no período de emagrecimento. O fato é atestado pelo médico responsável”; “Não é preciso um expert para notar as implicações gravosas que tal procedimento engendra no corpo e na mente de um paciente neste quadro clínico.

Assim, o caso dos autos, primeiro toca à condição de saúde corporal e de sanidade mental da recorrente e, como consequência inafastável, o bem-estar estético alinhado à psique”; “no que pertine à probabilidade do direito, este resta patentemente demonstrado do cotejamento jurídico exposto na inicial, notadamente quando posto para confrontação o TEMA 1.069 STJ e os demais fundamentos jurídicos abalizados, tanto na seara consumerista, como no que pertine à legislação referente aos planos de saúde e suas obrigações, à exemplo da Lei nº. 9.656/88 e codificação processual civil em seu art. 927”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica, conforme prescrição médica. Indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal. A recorrente interpôs agravo interno. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Ao julgar o RESP nº 1870834/SP, em 13/09/2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.069), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.

2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as operadoras de planos de saúde devem custear a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente que se submeteu à bariátrica. Todavia, ao mesmo tempo possibilitou que as operadoras utilizem o procedimento da junta médica quando houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica.

Solicitada pelo médico assistente a realização de diversos procedimentos. A operadora de plano de saúde tem alegado em diversos feitos que não são de cunho reparador; são estéticos. Como se trata de pedido de tutela de urgência e o procedimento cirúrgico pretendido não apresenta risco de morte, deve-se aguardar a instrução processual, eis que o próprio precedente possibilita utilizar a junta médica para definir quais procedimentos são de cunho reparador depois da cirurgia bariátrica.

Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.