0807779-33.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807779-33.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO AGRAVADO: MARILIA DE LIMA ESPINDOLA Advogado: ISAAC SIMIAO DE MORAIS Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARÍLIA DE LIMA ESPÍNDOLA, representado por sua curadora, que deferiu tutela de urgência para suspender descontos decorrentes das operações financeiras questionadas, posteriormente estendendo seus efeitos aos créditos mantidos junto à agravante.

Em contrarrazões, o agravado suscitou preliminar de perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal, sustentando que a própria agravante informou nos autos originários a liquidação da dívida mediante acionamento de seguro, circunstância que retiraria a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido. Diante da relevância da matéria, foi oportunizada manifestação da agravante acerca da alegação de perda superveniente do objeto.

É o necessário relatório. Passo a decidir. A análise dos autos evidencia a ocorrência de fato superveniente apto a comprometer o interesse recursal da agravante. Consoante alegado pelo agravado, a própria COOPERFORTE informou nos autos originários que a obrigação discutida foi liquidada em decorrência do acionamento do seguro vinculado à operação contratual. Tal circunstância afasta a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, porquanto o recurso busca, em essência, a reforma da decisão que determinou a suspensão dos descontos incidentes sobre obrigação cuja exigibilidade, ao menos em tese, deixou de subsistir.

É cediço que o interesse recursal decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Sobrevindo fato que elimina a aptidão do recurso para produzir resultado útil à parte recorrente, resta configurada a perda superveniente do objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade da insurgência. A propósito, o art. 493 do Código de Processo Civil impõe ao julgador a consideração dos fatos supervenientes capazes de influenciar o julgamento da causa.

De igual modo, o art. 932, inciso III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer de recurso prejudicado. Nesse contexto, uma vez desaparecida a utilidade prática da reforma pretendida, torna-se desnecessária a apreciação das demais teses veiculadas pela agravante acerca da validade das contratações, dos efeitos da curatela ou da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem.

Dessa forma, reconhecida a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do seu objeto.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807779-33.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO AGRAVADO: MARILIA DE LIMA ESPINDOLA ADVOGADO: ISAAC SIMIAO DE MORAIS Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho (em substituição)

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. em face de decisão proferida nos autos do Processo nº 0843105-23.2025.8.20.5001. Em contrarrazões, o agravado ESPÓLIO DE MARÍLIA DE LIMA ESPÍNDOLA suscita preliminar de perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal, ao argumento de que a própria agravante informou, nos autos originários, a liquidação da dívida mediante acionamento do seguro, conforme petição de Id 184996424.

Considerando a relevância da matéria suscitada, notadamente diante da possível repercussão sobre o interesse recursal e utilidade do presente agravo de instrumento, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se acerca das contrarrazões apresentadas e dos documentos acostados, especialmente quanto à alegação de perda superveniente do objeto do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator (em substituição)