0807796-06.2025.8.20.0000

1. A Resolução 689/2017 do CONTRAN, em seu art. 16, parágrafo único, estabelece que é de responsabilidade da instituição financeira credora proceder à retirada do gravame, independentemente da quitação das obrigações do devedor no âmbito do contrato que originou o gravame.

2. A alegação da parte agravante de impossibilidade de cumprimento da obrigação não encontra respaldo legal, sendo descabida diante da norma expressa.

3. Precedentes desta Corte de Justiça confirmam a responsabilidade da instituição financeira credora pela baixa do gravame, após a quitação do financiamento.

4. Quanto ao pedido relativo à multa por eventual descumprimento da decisão, não se conhece, pois a previsão de multa na decisão recorrida refere-se a outra situação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. É de responsabilidade da instituição financeira credora proceder à baixa do gravame sobre o veículo, conforme disposto no art. 16, parágrafo único, da Resolução 689/2017 do CONTRAN. Dispositivos relevantes citados: Resolução 689/2017 do CONTRAN, art. 16, p.u.; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível nº 08001723820228205131, Rel. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 30.10.2024, pub. 02.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor de SUPRIHOME INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de decisão 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, exarada nos autos do processo nº 0801852-55.2025.8.20.5001 a qual deferiu tutela provisória em favor da parte agravada, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que: O requerente: EFETUE, em 48h, O DEPÓSITO JUDICIAL da quantia estornada em sua conta bancária relacionada a negociação informada na exordial; O requerido:

I) SUSPENDA a cobrança dos débitos referente aos contratos indicados no documento ID nº 140110717, quais sejam: CCG nº 4543000008090-29; FIN. VEIC. nº 4543000011130-86; N& E MC PLT nº 4543000724690-00 e CH EMP BNP 4543130050229-00;

II) efetue a LIBERAÇÃO da alienação fiduciária relacionada ao veículo Fiat Strada, placa OJW4E84, RENAVAM 1304871751. Diante da documentação anexada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, à parte autora, conforme requerido na exordial.". Em suas razões a parte agravante sustenta, em suma: (a) a obrigação imposta é impossível vez que conforme pode-se verificar na própria narrativa da agravada, bem como nas provas que acostou aos autos; (b) não realiza a baixa de gravame, pois este somente pode ser concluído pelo proprietário do veículo junto ao DETRAN, mediante a apresentação do documento necessário (DUT).

Requer ao final para revogar a decisão agravada ou, que seja afastada qualquer pena de multa por eventual descumprimento da decisão. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou da sua participação no feito.

É o relatório.

Decido.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No cerne da discussão está em analisar, em suma, se a obrigação imposta à parte agravante na decisão recorrida, baixa do gravame, é passível de ser por ela cumprida. Pois bem, a decisão recorrida dentre outras obrigações, determinou à parte ré ora agravante que: "efetue a LIBERAÇÃO da alienação fiduciária relacionada ao veículo Fiat Strada, placa OJW4E84, RENAVAM 1304871751.".

A parte recorrente alega, a seu turno, que tal diligência somente pode ser concluída pelo proprietário do veículo junto ao DETRAN, mediante a apresentação do documento necessário (DUT). Porém, de acordo com a Resolução 689/2017 do CONTRAN, especificamente o parágrafo único do art. 16, dispõe ser de responsabilidade da Instituição Financeira Credora proceder a retirada do gravame, depois de quitado o financiamento do bem, vejamos: "Art.

16. (...) Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame.". Desse modo descabe a alegação da parte agravante de que as obrigações a ela impostas na decisão recorrida, mormente aquela que diz respeito a retirada do gravame sobre o veículo objeto do processo, são impossíveis de serem por ela cumpridas.

Esse é também o entendimento desta Corte de Justiça, conforme julgado que se segue: "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO À INFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LESÃO A DIREITO. REJEIÇÃO . DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS E DEMORA INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME QUE REPRESENTA LESÃO DE DIREITO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE

SENTENÇA

EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE PEDIDO E PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 85 DO CPC. VALOR FIXADO QUE É INFERIOR AO MÍNIMO DISPOSTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/RN . MÉRITO. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIAMENTO NÃO ESTAVA QUITADO AO MOMENTO DA RECLAMAÇÃO SOBRE O GRAVAME E DE PEDIDO DE RETIRADA DO GRAVAME.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC . AFASTAMENTO DA MULTA ASTREINTE. INVIABILIDADE. TÉCNICA VÁLIDA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART . 537 DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DESTA MULTA. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inexiste previsão legal dispondo no sentido de que nestas hipóteses, de pretensão judicial de baixa de gravame do veículo, é necessário esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a respectiva demanda, bem como porque a demora injustificada para a realização deste procedimento representa lesão de direito. - A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, que independe de pedido, podendo o Juiz analisá-la de ofício, com base no art . 85 do CPC. - De acordo com a Resolução 689/2017 do CONTRAN, art. 16, é de responsabilidade da Instituição Financeira Credora proceder a retirada do gravame, depois de quitado o financiamento do bem. - De acordo com o art . 537 do CPC, a imposição de multa constitui técnica válida de tutela coercitiva para forçar o cumprimento das decisões judiciais, bem como seu valor deve se mostrar proporcional a obrigação principal e o respectivo prazo deve ser razoável ao cumprimento da obrigação. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001723820228205131, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/11/2024).".

Por derradeiro, quanto ao pedido relativo a multa por eventual descumprimento da decisão, dele não conheço visto que a previsão de multa na referida decisão diz respeito a outra situação.

Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 11 Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, SUPRIHOME INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA (OAB 12615/RN), LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB 95337/RJ)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BANCO SANTANDER, LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA, SUPRIHOME INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA (OAB 12615/RN), LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB 95337/RJ)