0807828-34.2025.8.20.5004

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0807828-34.2025.8.20.5004 REQUERENTE: KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO

Considerando o pedido da parte autora/exequente e a existência do título executivo, INTIME-SE A PARTE RÉ/EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO E/OU CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, sob pena de aplicação da multa de 10% (art. 523, CPC) por descumprimento. Juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento integral e tempestivo (15 dias após o trânsito em julgado) da obrigação, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Não juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento, proceda-se ao CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, caso já não tenha sido feito. Sendo necessário, e estando a parte autora/exequente assistida por advogado(a), intime-a para apresentar planilha atualizada em 03 (três) dias. Não estando, pode a apuração do valor ser realizada pelo Setor de Cálculos da Secretaria. Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/executada: 5.a) Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou 5.b) Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados; e/ou 5.c) Expedição de MANDADO DE PENHORA / CARTA PRECATÓRIA para penhora em bens, e/ou 5.d) Pesquisa no PJE por créditos em outros processos em favor da parte executada, dispensada a certificação caso a pesquisa seja negativa.

Caso a parte ré/executada comprove, a qualquer tempo, o pagamento / cumprimento integral e tempestivo da obrigação, protocole-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes já bloqueados ou de veículos já impedidos expedindo-se, sendo necessário, alvará para devolução daqueles já depositados em conta judicial. Certificados os valores bloqueados e/ou os veículos impedidos e/ou os bens penhorados, converto-os em penhora, dispensada a lavratura do auto, em face dos princípios da informalidade e celeridade.

Intime-se a parte executada, para, caso queira, oferecer embargos (art. 52, IX da LJE - impugnação) no prazo legal. Apresentados os embargos/impugnação, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão. Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários.

Intime-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807828-34.2025.8.20.5004 Polo ativo KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta não ter contratado o débito que ensejou sua inscrição em cadastro restritivo de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regular contratação e do inadimplemento aptos a legitimar a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a inscrição indevida enseja indenização por dano moral e qual o valor adequado da compensação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O fornecedor não comprova a regular contratação nem o inadimplemento, deixando de apresentar instrumento contratual ou outros meios idôneos de prova, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC.

4. A ausência de prova da relação jurídica subjacente torna ilegítima a cobrança e, por consequência, indevida a inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.

5. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 23 da Turma de Uniformização do RN.

6. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo anotação preexistente legítima, impõe-se o dever de indenizar.

7. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a fixação em R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária conforme os parâmetros jurisprudenciais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. Incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação e o inadimplemento que fundamentam a inscrição em cadastro restritivo, nos termos do art. 373, II, do CPC.

2. A ausência de prova da relação contratual torna ilegítima a cobrança e indevida a negativação do nome do consumidor.

3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo.

4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI- NÃO PADRONIZADO pleiteando a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 1.366,05 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) (Id TR 32129328, pág. 1-2), a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção de crédito e a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em suas razões (Id TR 37849924), a recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, alegando que não houve cessão de crédito até a realização da negativação, inclusive não há “sequer o suposto contrato objeto da cessão, ou ainda, qualquer outro documento devido que demonstre a origem de alguma dívida com a reclamada”.

Enfatizou que não há nenhum documento que possa realizar um liame entre a empresa, a dívida e a reclamante. Ressaltou que toda a situação experimentada com a negativação do seu nome lhe trouxe danos nos atributos da personalidade que precisam ser compensados, defendendo a aplicação da Súmula 54 do STJ sobre os valores arbitrados. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para que seja declarada a inexistência do débito no valor de R$ 1.366,05 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) (Id TR 32129328, pág. 1-2), a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção de crédito e a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Em suas contrarrazões (Id TR 37849926), o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI- NÃO PADRONIZADO requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...]

Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta, em síntese, que seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que não possui débitos com a promovida relacionados ao contrato apontado na anotação cadastral.

Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou qualquer proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à questão de fundo, verifico que a parte promovida alegou em sua contestação que houve regular contratação de cartão de crédito e que os débitos se referem a faturas inadimplidas, bem como que houve cessão de crédito pela instituição financeira à promovida.

Analisando as provas apresentadas pela parte promovida, identifico que a parte promovida apresentou diversas faturas do cartão de crédito em nome da promovente (ID 178552451), nas quais é possível perceber a realização de compras na cidade de Natal/RN por vários meses, além de pagamento de várias faturas, bem como que posteriormente a promovente deixou de efetuar os pagamentos regulares das faturas de cartão de crédito.

Entendo não ser esse um padrão comportamental de fraudadores, sendo evidente que o cartão de crédito pertencia à promovente e que este ficou inadimplente com a instituição financeira, a qual cedeu o crédito à empresa promovida, conforme documento do ID 178552453 e 178552454. Entendo que esses elementos probatórios são suficientes para concluir inexistir indícios que a promovente foi vítima de fraude, muito pelo contrário, os débitos parecem ser legítimos e decorrentes de regular utilização de cartão de crédito.

Nessa medida, entendo não assistir razão à parte promovente quando alega a ocorrência de falha na prestação dos serviços da promovida, sendo legítimo o débito questionado nos autos. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DEIXO DE ACOLHER, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial. [...]. Da análise do extrato juntado aos autos (Id TR 32129328, pág. 1-2), verifica-se que o recorrido inscreveu a recorrente nos cadastros restritivos de crédito por débito no valor de R$ 1.366,05 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), referente ao contrato nº C264180530682382, disponibilizado em 27 de julho de 2021, não tendo sido negada a referida inscrição por parte da instituição financeira.

Entretanto, o demandado, ora recorrido, não instruiu a peça de defesa (Id TR 37849757, pág.1-14) com provas que demonstrassem a regularidade da contratação e o posterior inadimplemento contratual, que justificaria a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Incumbia a instituição ao recorrido a apresentação de cópia do instrumento do contrato, caso se tratasse de contratação presencial, ou da gravação ou dos protocolos dos atendimentos, caso a adesão tivesse acontecido por intermédio do telemarketing da empresa, o que não foi feito, devendo suportar os encargos decorrentes de sua omissão, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Evidencia-se, pois, a ilegitimidade da cobrança e, consequentemente, da inscrição em cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, há de ser declarada a inexigibilidade do débito em questão no valor de R$ 1.366,05 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), referente ao contrato nº C264180530682382, disponibilizado em 27 de julho de 2021, impondo-se a baixa restritiva, desde já determinada.

Assim é que se impõe a procedência da pretensão compensatória, pleiteada com base em abalo extrapatrimonial, pois, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito das Turmas Recursais deste Estado, de que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. HÁ de se aplicar, no caso, a Súmula 23 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que determina que "A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto".

Sobre a questão, é da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e inexistindo comprovação de inscrição preexistente, a recorrente faz jus à compensação pleiteada. No que tange ao quantum compensatório, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequada para a recomposição dos danos, havendo sido observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, além da existência de uma inscrição posterior devendo-se acrescentar a tal valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, calculado pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.366,05 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), referente ao contrato nº C264180530682382, disponibilizado em 27 de julho de 2021 e condenando o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI- NÃO PADRONIZADO ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescentando-se a tal valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser atualizada unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ RELATOR Natal/RN, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0807828-34.2025.8.20.5004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA Polo passivo: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça:

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado habilitado nos autos. Natal/RN, 18 de março de 2026. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Destinatário: KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA R Bela Vista, 147, Planalto, NATAL - RN - CEP: 59073-078 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e atentando-se às diretrizes estabelecidas pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial, proceda-se aos seguintes atos processuais:

Intime-se a parte autora acerca da(s) CONTESTAÇÃO(S) apresentada(s) nos autos para, querendo, apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contando a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência desta carta. Processo: 0807828-34.2025.8.20.5004 Parte autora: KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA Parte ré: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.

IARA MACIEL SANTANA Analista judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0807828-34.2025.8.20.5004 RECORRENTE: KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA RECORRIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO

Considerando as modificações legislativas sobrevindas com a Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial e o resultado positivo alcançado com a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no processo, com evidente celeridade e economia processual, revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo, por hora deixo de aprazar audiência de conciliação, seja no formato presencial ou por videoconferência.

Nada obstante, a fim de preservar o incentivo a autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento:

1. A parte ré deverá ser citada e intimada para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se tem proposta de acordo a apresentar, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes;

2. Na mesma oportunidade, caso não tenha interesse em propor acordo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato;

3. Em havendo contestação com preliminares, pedido contraposto e documentos, deverá a secretaria unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias;

4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, o processo deverá ser conclusos para sentença;

5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, o processo deverá ser concluso para Decisão;

6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa;

7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, quais as provas pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato.

Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807828-34.2025.8.20.5004 Polo ativo KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. NULIDADE DA

SENTENÇA

RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC, sob alegação de ausência de pressupostos processuais e indícios de litigância predatória.

2. A sentença recorrida baseou-se na ausência de documentos considerados essenciais, como o Boletim de Ocorrência, e na inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para suprir as deficiências da petição inicial.

3. A recorrente sustenta que a documentação apresentada é suficiente para a análise do mérito e que a extinção do processo sem apreciação da demanda viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de Boletim de Ocorrência e a alegação de indícios de litigância predatória justificam a extinção do processo sem resolução do mérito.

2. Examina-se, ainda, se a decisão recorrida violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A extinção do processo sem apreciação do mérito, com base em indícios de litigância predatória, exige demonstração concreta de má-fé processual, o que não se verifica no caso em análise.

2. A ausência de Boletim de Ocorrência não configura, por si só, falta de pressuposto processual ou condição da ação, especialmente quando a documentação apresentada é suficiente para a análise do objeto da demanda.

3. A decisão recorrida restringiu indevidamente o acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/1988, ao não oportunizar à parte autora o prosseguimento do feito.

4. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo, com citação da parte ré e instrução do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. A extinção do processo com fundamento em indícios de litigância predatória exige demonstração concreta de má-fé processual, não bastando meras presunções ou ausência de documentos não essenciais.

2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura à parte o direito ao prosseguimento do feito, salvo quando comprovada de forma inequívoca a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por KATIANE MEYRE DO NASCIMENTO SOUZA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos autos da ação ajuizada em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPENEMA

VI- NÃO PADRONIZADO pleiteando a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 1.366,05 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção de crédito e a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em suas razões, a recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e arguiu a nulidade da sentença proferida, aduzindo que “não pode o magistrado simplesmente por achismo arquivar uma demanda sem sequer oportunizar a parte autora que corrija a petição inicial, sob pena de cerceamento do direito de ação”, ressaltando que “o direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo”.

Afirmou que ajuizou a ação com toda a documentação necessária, argumentando ainda que “o ajuizamento dessas demandas decorre, unicamente, da falha das empresas em anotar indevidamente por dívida inúmeros consumidores”, destacando ainda a desnecessidade de requerimento na esfera policial. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para anular a sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, bem como a intimação da OAB/RN para tomar conhecimento da decisão e a participar do presente julgamento.

Em suas contrarrazões, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPENEMA

VI- NÃO PADRONIZADO requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem ser observados de ofício, além de que a inicial deve ser apta a retratar os fatos de forma pormenorizada, com sua devida especificação, não podendo ser genérica, devendo, ainda, ser instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações.

Em casos de alegação de fraude, devem ter, no mínimo, um Boletim de Ocorrência, para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações. O fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante. A fim de suprir as faltas detectadas, a parte autora foi intimada para comparecer à Secretaria deste Juizado a fim de confirmar a outorga da procuração conferida ao advogado subscritor da inicial, declarar ciência acerca da exata extensão da demanda proposta em seu nome, bem como apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência e comprovação da tentativa de solução administrativa do conflito, documentos indispensáveis à apreciação do mérito.

Contudo, apesar da regular intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação essencial à regularidade e admissibilidade da demanda. Tal omissão inviabiliza o prosseguimento do feito, pois impede a aferição da legitimidade da representação processual e da própria existência do interesse de agir, além de demonstrar desídia processual. Ressalte-se que a ausência de confirmação pessoal da parte autora quanto à constituição de seu procurador e à ciência sobre a demanda compromete os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da segurança jurídica no processo, especialmente no âmbito do Juizado Especial.

Lembro que na Decisão que determinou a diligência foi fundamentado que, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

Foi registrado, ainda, na referida Decisão, que, dentre os enunciados aprovados no curso “poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, ficou definido: […]

4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. […] (grifei) Dispõe o art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC, sobre a extinção do processo em tais circunstâncias, devendo ser consignado que o(a) autor(a) foi devidamente intimado(a) para suprir a deficiência e não o fez, tendo se limitado a juntar o documento do Id 151985017.

Isto posto, declaro EXTINTO o presente feito sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC. P. R.

I. [...]. Compulsando detidamente os autos, assiste razão ao inconformismo da recorrente. Segundo a sentença, o ato concentrado de cooperação jurisdicional n.º 01/2023, firmado pelos Juízes do 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis de Natal, prevê a remessa dos autos que possuam alerta de atitudes abusivas ou banais para um Núcleo que investigará a respeito da ocorrência de demanda predatória. Nesse sentido, sobre o presente feito, o Juízo de 1° Grau concluiu pela presença de indícios de má-fé, a exemplo da ausência de documentos considerados essenciais para a configuração da alegada fraude, como o Boletim de Ocorrência.

Contudo, observa-se que a parte postulante ajuizou ação discutindo a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que não caracteriza a litigância predatória. Ademais, em que pese o supramencionado Ato de Cooperação, o STJ permite que o magistrado reconheça o ajuizamento de demanda predatória desde que esteja amparado em fatos concretos, bastante demonstrados nos autos, a exemplo da situação em que se determina a intimação pessoal da parte autora, que, depois de intimada, diz desconhecer o causídico, ou diante do expressivo número de ações julgadas improcedentes, promovidas pelo mesmo advogado, com condenação em litigância de má-fé, o que não corresponde ao caso do presente feito.

A respeito, cite-se: (STJ, ProAfR no REsp: 2021665 MS 2022/0262753-6, Segunda Seção, Rel. MOURA RIBEIRO, j. 02/05/2023, DJe 09/05/2023); (STJ, AREsp: 2477549, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 02/02/2024); STJ, REsp: 2080768, Relator: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, p. 15/08/2023). Portanto, não há indícios de fraude que justifique a imposição da medida adotada pelo juízo sentenciante. Além disso, verifica-se que nos autos não está evidente a falta de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a documentação apresentada junto à petição inicial está em conformidade com o objeto da ação proposta, não sendo o Boletim de Ocorrência um documento essencial para provar o direito da parte.

Logo, não há base legal para manter a sentença recorrida. Por fim, imperioso destacar que extinguir o processo sem dar oportunidade para a manifestação da parte representaria uma clara restrição ao acesso à justiça, o que viola o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo que a lei não impeça o Poder Judiciário de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito.

Portanto, a não concessão de oportunidade para a parte autora se manifestar seria uma afronta direta a esse princípio fundamental, essencial para a garantia dos direitos individuais e para a efetivação da justiça. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN para citação da parte ré, prosseguimento da instrução processual e julgamento de mérito.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.