0807837-07.2024.8.20.0000

E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A fixação de alimentos provisórios exige a análise da capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, cabendo ao alimentante comprovar a impossibilidade de arcar com o valor fixado.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1920967/SP; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. R. R. P., em face de decisão que manteve a decisão de primeira instância sobre a Ação de Guarda c/c Alimentos movida contra ele por Flávia Varela Cariello Pontes, proferida nos seguintes termos (ID 27895454): “EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA.

INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR. COTEJO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO NA ORIGEM NESSA FASE PROCESSUAL. JUÍZO APARENTE QUE PODE SER AFASTADO DIANTE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANÁLISE MAIS PROFUNDA RESERVADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO.

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Aduz o embargante que o predito comando incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre a insurgência a respeito dos alimentos fixados em benefício da embargada e não considerou as provas documentais juntadas que contestam a capacidade financeira do embargante e a necessidade dos alimentandos. O embargante argumenta que a decisão agravada se baseou apenas na filiação comprovada pelas certidões de nascimento dos filhos, sem considerar sua capacidade financeira ou as necessidades dos alimentandos.

Alega que a fixação de alimentos para a ex-cônjuge contraria o entendimento do STJ de que tal medida é excepcional e transitória, e que a embargada é jovem, saudável, apta ao trabalho e financeiramente independente. O embargante contesta o valor da renda que lhe foi atribuída. Informa que possui outro filho menor de idade, o que também comprometeria sua capacidade financeira, e detalha as despesas mensais dos filhos, contestando o valor exorbitante da pensão alimentícia fixada.

Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela parte embargada, pelo desprovimento da insurgência (ID 29032551).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando as razões do recurso interposto, verifico que inexistem os vícios apontados, tratando-se de tentativa de rediscussão, inadmitida na espécie, eis que o acórdão assim assentou: No caso vertente, todavia, a decisão a qual se refere o agravante, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal na Ação de Divórcio n.º 0814373-66.2024.8.20.5001, teve seus efeitos suspensos em decorrência da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0805435-50.2024.8.20.0000.

Isso porque a decisão emanada na aludida ação de divórcio conflitou com a decisão ora agravada, emanada anteriormente no feito nº 0812546-20.2024.8.20.5001. Outrossim, considerando que ambas as demandas decorrem da mesma relação jurídica havida entre as partes, fez-se necessário o reconhecimento da conexão, de modo a considerar competente o juízo prevento da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal para apreciar a questão.

Nesse contexto, consignou-se no referido agravo de instrumento nº 0805435-50.2024.8.20.0000 que a primeira decisão liminar proferida por tal juízo (na ação nº 0812546-20.2024.8.20.5001) prevalece sobre a decisão mencionada pelo agravante (proferida na Ação de Divórcio n.º 0814373-66.2024.8.20.5001), na qual houve o estabelecimento do lar de referência paterno, do regime de visitação materna de forma assistida e da prestação de alimentos in natura pelo genitor.

É dizer, portanto, que o argumento suscitado pelo recorrente, no tocante a necessidade de manutenção dos alimentos in natura em favor da sua prole em razão da situação fática decidida na ação nº 0814373-66.2024.8.20.5001, não merece acolhida, eis que tal pronunciamento judicial resta suspenso. Ademais, a despeito das ilações acerca do valor arbitrado a título de alimentos provisórios em favor dos três filhos, o insurgente não logrou êxito em comprovar sua ausência de capacidade financeira em contribuir com a verba alimentar nos moldes fixados.

É que alega existência de outro filho anterior aos alimentandos da presente relação jurídica e comprometimento da sua subsistência sem nada trazer para demonstrar tal argumento. VÊ-se, ademais, que além da empresa de locação de veículos, a R PONTES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME, a qual possui filial inclusive em João Pessoa/PB, detém ainda participação societária no Shopping Estação, inexistindo qualquer documento capaz de comprovar, nesse momento, a renda mensal média do insurgente.

Além disso, embora alegue que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau é muito superior às despesas dos filhos, igualmente não se descurou de comprovar essa ilação. Portanto, no que diz respeito à possibilidade do agravante (e, consequentemente, probabilidade do direito invocado), compreende-se pela inexistência de elementos hábeis, pelo menos em um juízo de prelibação, a denotar a incapacidade financeira do recorrente de suportar o montante provisório, conforme supra aludido.

Inexistem, assim, os vícios apontados no recurso, que não é via cabível para satisfazer a insatisfação da parte insurgente e rediscutir a matéria. Afinal, o aresto bem aclarou as razões do convencimento, e os assuntos que pretende debater em sede de aclaratórios, já foram objeto de apreciação judicial, não podendo os embargos servirem como mero instrumento para revisão dos fatos em decorrência do inconformismo da parte.

Ademais, trata-se de matéria sujeita à análise aprofundada na origem, eis que se trata de alimentos ainda provisórios, o que restou assentado no acórdão recorrido que consignou a necessidade de maior dilação probatória na ação originária, situação que, a toda evidência, pode implicar em alteração do convencimento do juízo primevo após análise aprofundada da matéria. Friso, ainda, em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado.

Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021).

Não havendo retoques a fazer no aresto embargado, desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos normativos eventualmente prequestionados, consoante inteligência do art. 3º do CPP, c/c art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Advogado

ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FILIPPI RODRIGO ROCHA PONTES, FLAVIA VARELA CARIELLO PONTES

Advogados

ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN), GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA (OAB 19863/RN), IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE (OAB 11460/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FLAVIA VARELA CARIELLO PONTES

Advogados

IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE (OAB 11460/RN), GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA (OAB 19863/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FILIPPI RODRIGO ROCHA PONTES, FLAVIA VARELA CARIELLO PONTES

Advogados

ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN), IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE (OAB 11460/RN), GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA (OAB 19863/RN)

Acresceu o Relator, ainda, que “o insurgente não logrou êxito em comprovar sua ausência de capacidade financeira em contribuir com a verba alimentar nos moldes fixados”, razão pela qual propôs a manutenção da decisão agravada, mediante desprovimento do agravo. Mesmo respeitando sobremaneira o sempre ponderado pensamento do eminente Relator, ao compulsar os autos com remarcada atenção sou compelido a divergir do entendimento exarado no voto condutor, também impulsionado pelas razões já expostas no agravo conexo.

Em primeiro lugar, é importante registrar que a temática da competência, por conexão (ou continência), já foi resolvida no primeiro grau de jurisdição, consoante bem delineado no voto que juntei ao agravo de instrumento nº 0805435-50.2024.8.20.0000, de modo que existe no primeiro grau o reconhecimento expresso, desde meados de junho de 2024, da continência entre as ações que são objeto dos Agravos de Instrumento aqui em julgamento, ambas tramitando atualmente sob a competência da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal.

De toda forma, o novo Juízo competente ainda não proferiu nova decisão sobre alimentos provisórios, guarda ou convivência, de modo que somente dirimir a questão da competência não seria suficiente para apaziguar os interesses recursais devolvidos a esta instância. Dito isto, é preciso examinar tais situações com a prudência que o momento processual exige do julgador. Isto é, se estamos diante de pedido de alimentos provisórios, em fase inicial do litígio, é a finalidade exclusiva de tais alimentos que deve ser buscada pela intervenção judicial, relacionada ao sustento basilar dos Alimentandos (de forma especial daqueles vulneráveis) durante a tramitação do processo.

Dessa forma, compreendo que a decisão de origem acolheu as alegações da exordial, initio litis, com suporte em excessiva presunção de veracidade das teses autorais, desacompanhada de comprovações suficientes de diversos elementos que são relevantes para o estabelecimento de alimentos tão significativos. E essa falta de comprovação suficiente é corroborada em assertivas do próprio voto condutor, quando o eminente Desembargador Relator, com propriedade, reconhece que inexiste “qualquer documento capaz de comprovar, nesse momento, a renda mensal média do insurgente”, em que pesem as ilações relacionadas às suas atividades empresariais e participações societárias, que devem ser objeto de aprofundamento probatório.

Aduz o Relator, em outro ponto, que “convém, pois, amealhar mais elementos durante a instrução no feito na origem, a fim de aferir, com a segurança que o caso requer, a possibilidade do genitor, bem como as necessidades dos alimentandos”, colocação que exprime exatamente a minha preocupação e a razão pela qual vislumbro a necessidade de modificar a decisão agravada, por considerar excessivos os seus termos.

Adentrando especificamente nos alimentos fixados, entendo, de pronto, que não existem elementos suficientes para arbitrar, neste momento, alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge, por suas características pessoais (profissional formada no ramo da odontologia, com plena capacidade laboral e no vigor de sua jovialidade), sendo preciso reforçar que a própria Agravada reconhece que recebe rendimentos de parte dos imóveis que compõem o patrimônio do casal, além de ajuda mensal significativa do seu genitor, não tendo logrado êxito, portanto, na demonstração de sua dependência financeira em relação ao Agravante.

No que concerne à obrigação alimentar destinada aos infantes, por outro lado, é imperioso sobrelevar, desde logo, que a convivência dos infantes com a sua genitora parece turbulenta e difícil, o que afirmo sem qualquer interesse de abreviar juízo de valor em torno de delicado ponto do litígio. Porém, existem documentos nos autos que evidenciam uma espécie de preferência dos menores pela manutenção do lar referencial com o genitor, neste momento (o que é objeto do agravo conexo), exatamente como proposto na decisão inicial da Juíza da 3ª Vara de Família, e essa circunstância, naturalmente, influencia na própria fixação da obrigação alimentar.

O Juízo atualmente competente já está adotando providências no sentido da realização do necessário estudo psicossocial, importante para dirimir e esclarecer relevantes questões para o julgamento de mérito, mas por enquanto fica bem evidente que a genitora enfrenta problemas relacionados com o alcoolismo e respectiva necessidade de tratamento. A dimensão desse problema não é objeto desse recurso, mas observando com primazia o bem-estar dos infantes e a proteção do seu melhor interesse, entendo que deve prevalecer, por enquanto, o lar referencial paterno (mesmo sendo a guarda compartilhada), bem como o direito de convivência e visitação exatamente como delineado na decisão de ID. 116703877 (dos autos da Ação de Divórcio).

Dessa forma, quanto aos alimentos provisórios, e reafirmando o que já dito no agravo correlato, parece-me correto aduzir que os autos não revelam provas suficientes da dependência financeira da genitora (ex-mulher) em relação ao genitor (ex-cônjuge varão), não havendo justa razão para a fixação de alimentos em seu favor, neste momento e, por outro lado, os alimentos arbitrados in natura, no que tange aos menores, suprem a toda evidência as necessidades dos adolescentes, durante a fase de tramitação processual.

Dessa forma, também neste aspecto alimentar corroboro o delineamento traçado na referida decisão de ID. 116703877 (da ação de divórcio), de modo que os alimentos devem ser pagos pelo genitor in natura, diretamente aos prestadores de serviço, as mensalidades escolares e afins, fardamentos, materiais escolares e planos de saúde dos filhos Enrico Veyron Cariello Pontes, Livia Cristina Cariello Pontes e Lucca Enzo Cariello Pontes, conforme ofertado na exordial da ação de divórcio, devendo a genitora dos menores prover os custos que os filhos tiverem quando em sua companhia, nos períodos de convivência, sendo os encargos referentes à alimentação, moradia, vestuário, transporte e lazer suportados, naturalmente, por ambos os genitores quando os filhos estiverem em suas residências e sob suas responsabilidades.

Por tais razões, dou provimento ao agravo de instrumento, exatamente em tais termos, divergindo respeitosamente do eminente relator. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Vogal J

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FILIPPI RODRIGO ROCHA PONTES, FLAVIA VARELA CARIELLO PONTES

Advogados

ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN), IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE (OAB 11460/RN), GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA (OAB 19863/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FILIPPI RODRIGO ROCHA PONTES, FLAVIA VARELA CARIELLO PONTES

Advogados

ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN), IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE (OAB 11460/RN), GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA (OAB 19863/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FILIPPI RODRIGO ROCHA PONTES, FLAVIA VARELA CARIELLO PONTES

Advogados

ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN), IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE (OAB 11460/RN), GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA (OAB 19863/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FILIPPI RODRIGO ROCHA PONTES, FLAVIA VARELA CARIELLO PONTES

Advogados

ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN), IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE (OAB 11460/RN), GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA (OAB 19863/RN)

Requer a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso para: “a.1) exonerar o agravante dos alimentos fixados em benefício da agravada; a.2) revogar os alimentos provisórios fixados na decisão agravada em benefício dos filhos das partes, tendo em vista estarem residindo com o genitor, recebendo dele, de forma direta, o custeio de todas as suas necessidades; e, por conseguinte, a.3) fixar a contribuição financeira do agravante para o sustento dos filhos no pagamento, de forma in natura, das despesas escolares (mensalidades, material e fardamento) e do plano de saúde atual como seus dependentes no plano empresa que possui”.

Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 25365585. É o que importa relatar.

Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço. Em sede de Agravo de Instrumento, por força do art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que configurados os requisitos constantes dos artigos 932 e 995 do predito diploma, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida pela parte agravante. No caso vertente, a decisão a qual se refere o agravante, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal na Ação de Divórcio n.º 0814373-66.2024.8.20.5001, teve seus efeitos suspensos em decorrência da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0805435-50.2024.8.20.0000.

Isso porque a decisão proferida na aludida ação de divórcio conflitou com a decisão ora agravada, emanada anteriormente no feito nº 0812546-20.2024.8.20.5001. Outrossim, considerando que ambas as demandas decorrem da mesma relação jurídica havida entre as partes, fez-se necessário o reconhecimento da conexão, de modo a considerar competente o juízo prevento da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal para apreciar a questão.

Nesse contexto, consignou-se no referido agravo de instrumento nº 0805435-50.2024.8.20.0000 que a primeira decisão liminar proferida por tal juízo (na ação nº 0812546-20.2024.8.20.5001) prevalece sobre a decisão mencionada pelo agravante (proferida na Ação de Divórcio n.º 0814373-66.2024.8.20.5001), na qual houve o estabelecimento do lar de referência paterno, do regime de visitação materna de forma assistida e da prestação de alimentos in natura pelo genitor.

É dizer, portanto, que o argumento suscitado pelo recorrente, no tocante a necessidade de manutenção dos alimentos in natura em favor da sua prole, em razão da situação fática decidida na ação nº 0814373-66.2024.8.20.5001, não merece acolhida, eis que tal pronunciamento judicial resta suspenso. Ademais, a despeito das ilações acerca do valor arbitrado a título de alimentos provisórios em favor dos três filhos, o insurgente não logrou êxito em comprovar sua ausência de capacidade financeira em contribuir com a verba alimentar nos moldes fixados.

É que alega existência de outro filho anterior aos alimentandos da presente relação jurídica e comprometimento da sua subsistência sem nada trazer para demonstrar tal argumento. VÊ-se, ademais, que além da empresa de locação de veículos, a R PONTES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME, a qual possui filial inclusive em João Pessoa/PB, detém ainda participação societária no Shopping Estação, inexistindo qualquer documento capaz de comprovar a renda mensal média do insurgente.

Além disso, embora alegue que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau é muito superior às despesas dos filhos, igualmente não se descurou de comprovar essa ilação. Portanto, existente o fumus boni iuris para a concessão da tutela recursal de urgência nesse particular. Por lado outro, quanto aos alimentos provisórios arbitrados em favor da ex-cônjuge, ora agravada, cabe consignar que a fluência de uma vida social por parte da recorrida não implica, de per si, na ausência de necessidade de recebimento dos alimentos.

A despeito disso, fora acostado no feito Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica em nome da agravada (ID 25365466), a indicar que essa exerce a atividade empresarial e, desta feita, não depende de auxílio financeiro de terceiros. Ocorre que as narrativas dos litigantes são contraditórias nesse viés. O ora insurgente alega a plena capacidade financeira da ex-companheira que seria proprietária da SOLEIL VEICULOS.

Por seu turno, a agravada aduz em sua exordial que o ex-cônjuge exigiu que ela abandonasse a profissão de dentista e fosse trabalhar com ele nas empresas, sem receber um salário fixo, muito embora houvesse emissão de contracheque em seu nome no valor de R$ 2.634,61 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), bem como aduz que o recorrente, além da R PONTES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME (MIRASSOL RENT A CAR) é sócio da PONTA NEGRA RENT A CAR LTDA possuindo uma frota de mais de 219 (duzentos e dezenove) veículos, além de participação societária em outras empresas.

Do cotejo dessas informações, extrai-se dos registros de informações cadastrais das empresas SOLEIL VEICULOS, R PONTES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME (MIRASSOL RENT A CAR) e da PONTA NEGRA RENT A CAR LTDA que o endereço eletrônico de contato de todas elas é o mesmo, qual seja “[email protected]”. Outrossim, o telefone de contato da empresa que o agravante alega pertencer à agravada (a SOLEIL VEICULOS) é o mesmo número de contato da empresa PONTA NEGRA RENT A CAR LTDA (84 3213-4109).

Ademais, no sitio eletrônico da R PONTES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME (MIRASSOL RENT A CAR) (http://www.mirassollocadora.net/) extrai-se que um dos três endereços físicos da empresa (na Av. Erivan França, 18, Ponta Negra, Natal RN) é o mesmo constante nos registros cadastrais da PONTA NEGRA RENT A CAR LTDA. Tais elementos, embora não confirmem de pronto e de forma cabal a narrativa trazida pela recorrida na inicial da ação, são fortes indicativos de que o nome da agravada consta como proprietária da SOLEIL VEICULOS de forma fantasiosa.

É que, embora o nome do agravante conste nos registros de apenas uma dessas empresas, ao que parece, as três pessoas jurídicas supra mencionadas são administradas pela mesma pessoa proprietária da R PONTES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME (MIRASSOL RENT A CAR), que no caso é o próprio recorrente. Logo, ao menos em uma análise perfunctória, depreende-se que, a despeito da SOLEIL VEÍCULOS ser registrada em nome da agravada, essa não exerce de forma autônoma a atividade empresarial e, portanto, necessita, ao menos provisoriamente, de auxílio financeiro.

Com efeito, não obstante tais indicativos, o caso concreto exige uma maior dilação probatória, sem a qual não é possível infirmar o convencimento do juízo de primeiro grau que entendeu pela necessidade de fixação de alimentos provisórios em favor da agravada. Assim, também verifica-se nessa fase preambular a ausência de probabilidade do direito vindicado nesse viés.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso. O presente comando tem caráter precário e não impede a realização de transação, ouvido o Ministério Público, especialmente após a instauração do contraditório na origem.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator