0807842-92.2025.8.20.0000

2. Sustenta, em resumo: 2.1) escassez de fundamentos a supedanear a cautelar máxima; e 2.2) fazer jus à modalidade domiciliar da clausura, porquanto a Paciente é diagnosticada com lúpus eritematoso e adenoma de hipófise, necessitando de tratamento adequado (ID 31007569).

3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem.

4. Junta os documentos insertos nos IDs 31009446 e ss.

5. Informações prestadas, reiterando a prescindibilidade da prisão domiciliar (ID 31145740).

6. Liminar indeferida (ID 31172657).

7. Parecer da Douta 13ª PJ pela denegação (ID 31252475).

8.

É o relatório.

VOTO

9. Conheço do writ.

10. No mais, inexitoso o desiderato.

11. Com efeito, ao revés da argumentativa defensiva, o ato constritor encontra respaldo no acautelamento da ordem pública e aplicação da lei (subitem 2.1), havendo o Magistrado singular fundamentado objetivamente sua imprescindibilidade, consoante decreto prisional (ID 31009450, p. 24): “... Partindo das referenciadas premissas e volvendo-me ao caso em apreço, observo que há no caderno processual prova da materialidade, a saber, auto de exibição e apreensão nº 787/2025 e termo de entrega nº 502/2025 (ID 140364983 – Págs. 20 e 22), além dos relatos orais já coletados, os quais conjuntamente atestam a existência dos instrumentos empregados para cometimento do crime (cola e tesoura), bem como de bens subtraídos, a saber, 20 caixas de desodorantes REXONA de 200ml, cada uma contendo 12 unidades, avaliadas em R$ 3.837,60 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), todos pertencentes ao Supermercado “Super Fácil. (...) As provas até agora obtidas indicam que LILIA ingressou no estabelecimento comercial vitimado e que lá, utilizando de instrumentos que premeditadamente levou à loja (tesoura e cola), agiu para substituir código de barras de mercadorias, de maneira a viabilizar a realização de pagamento a menor de produtos, tudo como o propósito de, ao fim e ao cabo, subtrair bens fraudulentamente....”.

12. Em linhas pospositivas, acrescentou Sua Excelência: “... Não bastasse, LILIA ostenta relevante histórico de transgressão da lei, inclusive reincidente em crime doloso (execução de pena nº 8001289-83.2020.8.06.0001 – 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE), condenação essa sobre crimes de estelionato e corrupção de menor. O cenário em referência, dessa maneira, revela a presença dos requisitos para adoção da prisão preventiva, isso considerando a flagrante propensão em delinquir que LILIA ostenta, caracterizadoras do nível de periculosidade da demandada, por conseguinte, garantindo-se a ordem pública...”.

13. Logo, idôneas as razões soerguidas, maiormente pela proporcionalidade da constritiva frente à gravidade concreta do delito em tese perpetrado (furto praticado mediante fraude e em comparsaria), além de continuar a delinquir mesmo cumprindo pena por crime diverso, se revelando insuficiente as cautelares do art. 319 do CPP.

14. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade...” (AgRg no HC n. 987.216/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.).

15. Decerto, o exame judicial dos aspectos fáticos é realizado com maior profundidade na Primeira Instância, sobretudo por ser mais próximo dos fatos o Magistrado de origem, com o acervo levado ao seu conhecimento (princípios da identidade física e imediatidade).

16. Transpondo ao subitem 2.2, não vislumbro óbice ao tratamento intra muros das arguidas patologias/comorbidades, sobretudo por inexistir, no caso vertente, cabedal indicativo de debilitado extrema do estado de saúde apto a justificar confinamento domiciliar, conforme fundamentou a Autoridade Coatora (ID 31009450, p. 21): “... Fundamentalmente porque não se logrou demonstrar que a acusada, em razão das enfermidades que possui, esteja extremamente debilitada por motivo de doença grave, além de não existir prova de que o tratamento de sua saúde possa ser realizado no âmbito do sistema penitenciário estadual. (...) os expedientes médicos e nutricionais manejados no feito se prestam tão somente para demonstrar que LILIA possui enfermidades, que necessitando realizar exames e de acompanhamento médico especializado, além de manter uma dieta específica, sem qualquer indicativo de que exista incompatibilidade do tratamento de suas doenças no âmbito penitenciário. (...) Aliás, os documentos médicos acostados ao processo revelam que, em verdade, o sistema penitenciário tem envidado esforços para que LILIA receba o tratamento a que faz jus, lhe tendo sido oportunizado realizar “teleconsulta” com seu médico particular...”.

17. Logo, embora constitua dever do Estado prestar assistência médica aos encarcerados, o instituto do art. 318, II, do CPP exige minuciosa análise, inexistindo, no caso vertente, comprovação do estado gravoso e a incompatibilidade entre o tratamento e o cárcere, como repisado no âmbito da Corte Cidadã: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EXACERBADA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PRESÍDIO ONDE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Desse modo, a gravidade exacerbada, representada pelo uso da arma de fogo de forma premeditada por motivo fútil contra a vítima, é fundamentação idônea a justificar a custódia preventiva do agravante.

Julgados do STJ. (...) No tocante à alegação de necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional, vale observar o acórdão, segundo o qual o agravante recebe o tratamento necessário dentro da unidade prisional, mediante agendamento de consultas médicas através da Coordenadoria das Unidades Prisionais pelo sistema CROSS/SUS. Desse modo, não bastam as alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, sem a demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 908993 SP 2024/0148250-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024).

18. De mais a mais, instado a prestar informações, enfatizou Sua Excelência (ID 31145740): “... não foi juntado ao processo qualquer elemento indicativo de que exista incompatibilidade do tratamento de suas doenças no âmbito penitenciário. Aliás, os documentos médicos acostados ao processo revelam que, em verdade, o sistema penitenciário tem envidado esforços para que LILIA receba o tratamento a que faz jus, lhe tendo sido oportunizado realizar “teleconsulta” com seu médico particular.

19. Por consectário, ante a indispensabilidade do confinamento provisório destacado, reputo inapropriada a almejada permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de eventuais condições favoráveis justificativa, por si só, a ensejá-las, sobretudo por estarem os pressupostos do art. 312 do CPP, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal.

20. Destarte, em consonância com a 13ª PJ, voto pela denegação da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

LILIA PEREIRA VIANA

Advogados

ELISANGELA MARIA MORORO (OAB 26067/CE), ANA AVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS (OAB 18985/CE)