0807846-35.2023.8.20.5001

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 165266058, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências:

1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública;

2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;

3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação;

4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

Órgão

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, CECILIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

Advogados

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA (OAB 18875/RN), TELANIO DALVAN DE QUEIROZ (OAB 18776/RN), CECILIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA (OAB 16039/RN)

Órgão

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CECILIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA

Advogados

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA (OAB 18875/RN), TELANIO DALVAN DE QUEIROZ (OAB 18776/RN), CECILIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA (OAB 16039/RN)

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de COMPETÊNCIA. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 165266058, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências:

1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública;

2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;

3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação;

4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

4. A LC nº 191/2022, em vigor desde 09/03/2022, afastou expressamente a aplicação da vedação da LC nº 173/2020 aos servidores da saúde, o que inclui os ocupantes do cargo de Psicólogo, desde que vinculados às carreiras da área de saúde.

5. A Lei Complementar Municipal nº 207/2021, vigente a partir de 01/02/2022, enquadrou expressamente os Psicólogos como profissionais da saúde, passando a reger-se pela LCM nº 120/2010.

6. Estando a autora formalmente enquadrada em carreira da saúde na data de entrada em vigor da LC nº 191/2022, é aplicável a ela a exceção legal que permite o cômputo do período suspenso, de modo que completou o quinquênio em setembro de 2021.

7. A sentença observou corretamente que, nos termos do art. 19, §1º, IV, da LRF, não se computam, para fins de limite de despesa com pessoal, os valores decorrentes de decisão judicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A LC nº 191/2022 permite a contagem do tempo de serviço suspenso pela LC nº 173/2020 para fins de aquisição de vantagens temporais aos servidores da saúde, inclusive os Psicólogos enquadrados em carreira da saúde por lei local.

2. A implantação do adicional por tempo de serviço é devida a partir da data de cumprimento do quinquênio, desde que preenchidos os requisitos legais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte ré recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Natal contra a sentença proferida pelo 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0807846-35.2023.8.20.5001, em ação proposta por Iliane da Silva Barbosa. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Município de Natal: (a) implantasse no contracheque da autora o percentual de 5%, a título de Adicional de Tempo de Serviço, bem como realizasse o devido registro nos assentamentos funcionais; e (b) efetuasse o pagamento dos valores retroativos desde outubro de 2021, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme critérios estabelecidos na sentença.

Nas razões recursais (Id. TR 19495321), o Município de Natal sustenta que não há direito à percepção do adicional quinquenal pela parte recorrida, argumentando que a sentença recorrida desconsiderou a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, que, em seu art. 8º, IX, veda a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de vantagens remuneratórias durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a inexistência do direito ao adicional pleiteado. Em contrarrazões (Id. TR 19495323), a parte recorrida, Iliane da Silva Barbosa, sustenta que a LC nº 173/2020 não resultou em supressão de direitos previstos em regimes jurídicos dos mais diversos entes estatais e que o dispositivo legal vindicado pelo ente local autoriza expressamente a contabilização do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo de efetivo exercício, após o supramencionado período de proibição legal em 31/12/2021, bem como ocupa cargo da área de saúde, estando amparada pela exceção prevista na LC 191/2022.

Ao final, requer (a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença; e (c) a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no limite máximo, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

VOTO

A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. JAQUELINE PEREIRA DE FRANÇA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.