0807846-66.2024.8.20.0000

Pugnou, assim, pela concessão do efeito suspensivo, ao agravo, o qual foi indeferido (ID nº 25782174) e, no mérito, o seu provimento para que seja incluído o valor do troco nos cálculos executados. A parte agravada apresentou contrarrazões alegando violação ao Princípio da Dialeticidade e, por essa razão, pede que o recurso não seja conhecido, ou, se conhecido, que seja desprovido, pedindo também que todas as intimações sejam em nome do advogado João Carlos Areosa (ID nº 26438138).

Com vista dos autos, o Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID nº 26507540).

É o relatório.

VOTO

Entendo que o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento, estando a controvérsia posta de forma clara e comprovada nos autos pelas partes. Feito esse registro, afasto desde logo a alegada violação ao Princípio da Dialeticidade. E isso porque, apesar de ter sido reclamado pela parte agravada, não foram justificados os motivos para que não se conhecesse do agravo. VÊ-se, efetivamente, das razões da insurgência de forma bastante clara para ser deduzida a pretensão do autor.

Afasto, assim, a arguição e conheço do recurso. Em exame ao que consta dos autos de origem, observa-se que a sentença julgou procedente em parte os pedidos da exordial para declarar abusivas as taxas de juros cobradas nos contratos determinando a sua redução para 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, na forma simples, declarando a abusividade da cobrança de juros capitalizados, condenando a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores cobrados em excesso “caso o montante total pago pela parte autora supere o valor devido no total do contrato após a aplicação da (s) taxa(s) de juros simples acima estipulada(s).

Condenou, ainda, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinando os juros e a correção monetária pertinentes às condenações concedidas. Alegou, outrossim, que a sentença não determinou o pagamento da diferença do troco, objeto do agravo de instrumento. No que se refere à quantia que alega ter direito o apelante a título de troco, mister declarar que não há no título executivo judicial reconhecimento referente à diferença reclamada, sendo impossível considerá-la em sede de cumprimento de sentença, cediço que a execução do título judicial deve observar os limites da coisa julgada (art. 503 do CPC).

Esse o entendimento jurisprudencial desse Egrégio Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: Agravo de Instrumento nº 0804383-53.2023.8.20.0000, Gab. Des. Cláudio Santos, Tribunal Pleno, Julgado em 30/06/2023, Agravo de Instrumento nº 0815098-91.2022.8.20.0000, Gab. Desa. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/04/2023, Agravo de Instrumento nº 0800343-28.2023.8.20.0000, Gab. Des. Amaury Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 20/04/2023.

A irresignação do recorrente não valida a cobrança de valor que não compõe o título executivo, eis que, repita-se, impõe-se a observância da coisa julgada. Por fim, registro que consta no julgamento do Processo de Execução de Sentença (Processo nº 0800382-23.2024.8.20.5001) despacho que determina o arquivamento dos autos, autorizando seu desarquivamento e prosseguimento da execução em sendo dado provimento ao agravo de instrumento em análise, o que não é o caso, devendo, portanto, ser arquivado em definitivo o feito.

Desprovejo o recurso. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., LUIZ BENEDITO TIBURCIO

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Em sede de juízo sumário, constato a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo agravante, que não trouxe aos autos documentos e argumentos suficientes para descaracterizar a fundamentação da decisão do Juízo de primeiro grau, tendo razão o magistrado quando aduziu que não há no título executivo judicial reconhecimento do pagamento referente à diferença do troco, sendo impossível considerá-la em sede de cumprimento de sentença, cediço que a execução do título judicial deve observar os limites da coisa julgada (art. 503 do CPC).

Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, com grifos acrescidos:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINA A RETIRADA DA DIFERENÇA NO “TROCO” DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONTEMPLADO NA

SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, CAPUT, DO CPC. RECONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804383-53.2023.8.20.0000, Magistrado CLÁUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO TROCO NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815098-91.2022.8.20.0000, Gab. Desa. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/04/2023).

Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, à mingua do requisito pertinente ao fumus boni iuris, ficando prejudicada a análise do periculum in mora. Comunique-se, o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal sobre o inteiro teor deste decisum.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que entender necessários. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se. Intimem-se. Natal, 11 de julho de 2024. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora