PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807862-49.2026.8.20.0000 Polo ativo HUDEMBERG BORGES DA SILVA Advogado(s): IVANALDO PAULO SALUSTINO E SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0807862-49.2026.8.20.0000 Recorrente: Hudemberg Borges da Silva Advogado: Ivanaldo Paulo Salustino e Silva (OAB/RN 4.231) Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, §2º, II, III, IV C/C 14, II, DO CP). PRONÚNCIA. RETÓRICA DEFENSIVA FULCRADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS INÁBEIS A APONTAR, INEQUIVOCADAMENTE, CONDUTA MODERADA A REPELIR SUPOSTA OFENSA ILÍCITA E IMINENTE. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RESERVADAS AO CONSELHO DE
SENTENÇA. ARREMETIDA INFRUTÍFERA. ROGO PAUTADO NA AUSÊNCIA DE DESÍGNIO HOMICIDA. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE AO JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELO MODUS OPERANDI ADOTADO (SUCESSIVOS GOLPES DE FACA CONCENTRADOS EM REGIÕES VITAIS, NOTADAMENTE NO PESCOÇO, CESSADOS SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO DE TERCEIRO). TESE DESCABIDA. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO MÍNIMO A DEMONSTRAR OS SUBSTRATOS CARACTERIZADORES.
MOTIVOS GENÉRICOS INADMITIDOS. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. MATÉRIA ESTRANHA AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 581 DO CPP. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISUM REFORMADO EM TERMOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE e em consonância com a 5ª PJ, parcialmente conhecer e prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.
RELATÓRIO
1. RESE interposto por Hudemberg Borges da Silva em face de sentença do Juiz Presidente da Vara Única de Ipanguaçu, o qual, na AP 0800827-06.2025.8.20.5163, lhe pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c 14, II, do CP (ID 38062600, p. 320).
2. Sustenta, em resumo: 2.1) escassez de fundamentos aptos a supedanear a cautelar máxima; 2.2) inexistência de animus necandi, tendo agido em legítima defesa; 2.3) emendatio para o delito de lesão corporal, fulcrado na desistência voluntária; e 2.4) em caráter subsidiário, o decote das qualificadoras (ID 38062600).
3. Pugna, ao fim, pelo seu provimento.
4. Contrarrazões insertas ao ID 38062600.
5. Parecer da 5ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 38726327).
6.
É o relatório.
VOTO
7. Conheço parcialmente do RESE, ante a ausência de hipótese no rol taxativo do art. 581 do CPP apta a admitir, nesta via recursal, exame do pleito revogatório da cautelar extrema (subitem 2.1), conforme jurisprudência consolidada desta Câmara Criminal:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, CP).
DECISÃO
DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA REPUTADA IMPERTINENTE PELO JUÍZO. PODER DE DIREÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 400-A DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUIÇÃO REJEITADA.PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E
DECISÃO. PRONÚNCIA QUE MANTÉM QUALIFICADORA NÃO SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DESCRITA ADEQUADAMENTE NA DENÚNCIA. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DISSIMULATIVO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, CP). SUBSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, DIANTE DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA.
INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DO FATO. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE
SENTENÇA.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0823081-39.2025.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 09/03/2026, PUBLICADO em 10/03/2026)
8. No mais, exitoso em termo o intento.
9. Adentrando na retórica de legítima defesa (subitem 2.2), tenho-a por manifestamente improcedente.
10. Com efeito, dita pauta retórica se acha dissociada dos elementos indiciários coligidos, máxime se observado o relato da própria vítima, cujo teor sinaliza para investida homicida, narrativa corroborada pelos demais depoimentos coligidos, conforme destacado pelo Juiz Sentenciante (ID 38062600, p. 323): “... eu não o vi com a faca não, quando vim ver depois que já estava furado... ele se soltou do rapaz que estava segurando-o e quando percebeu ele o furou... ele veio pela frente, porém, na hora ele se virou e ele desferiu duas facadas, pegando uma no pescoço e outra nas costas, na altura do rim... só não deu mais porque a sua mulher ficou na frente...”
11. Cumpre, ainda, transcrever fragmentos das versões apresentadas por Jonita Tavares Ferreira (genitora do ofendido) e Rosinete Soares Braga (cônjuge), as quais se coadunam com o cenário delineado pelo Ultrajado (ID 38062600, p. 323): “... Tal narrativa encontra respaldo no depoimento da declarante JOANITA TAVARES FERREIRA, mãe da vítima, que afirmou que o acusado passou por ela dizendo “vou matar o seu filho agora”, ocasião em que desferiu as facadas.
No mesmo sentido, a testemunha ROSINETE SOARES BRAGA, esposa da vítima e também presente no momento dos fatos, foi categórica ao afirmar que “foi Berguinho que furou Marciano”. Assim, embora o réu sustente ter agido em legítima defesa, alegando que apenas buscou se proteger diante de suposta agressão da vítima, tal versão não encontra, ao menos nesta fase processual, respaldo nos relatos da vítima e das testemunhas presenciais.
A divergência entre a narrativa defensiva e os demais elementos probatórios constantes dos autos revela a existência de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a submissão do caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar, com maior profundidade, a tese defensiva....”.
12. Como se vê, embora a argumentativa defensiva esteja assentada na repulsa a agressão injusta, o substrato probatório não afasta, inequivocadamente, o ânimo de matar, sobretudo pelo modus operandi reportado, consistente em sucessivos golpes de faca, concentrados em regiões vitais, notadamente no pescoço, além de perfuração nas costas, quadro cessado apenas após a conduta de sua companheira, que se colocou à frente do vitimado.
13. Daí, controversa a ocorrência da excludente de ilicitude ou uso de meios moderados, deve a quaestio facti ser dirimida pelo Tribunal do Júri, na esteira dos precedentes da Corte Cidadã: “... A tese de legítima defesa, quando não inconteste, demanda a submissão do caso ao Tribunal do Júri...” (AREsp n. 2.931.354/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025).
14. Aliás, o fato de os golpes só terem cessado por circunstâncias alheias à vontade do Inculpado (interferência externa – item
10) enfraquece a tese de abandono da conduta por iniciativa própria.
15. Urge acrescer, ainda, a emendatio para outro delito de competência do Juiz singular (subitem 2.3) só é legítima quando há provas seguras e inequívocas da atuação do Insurgente sem o elemento subjetivo, sob o risco de transgredir a competência do Conselho de Sentença, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania: “... A desclassificação do delito de homicídio para outro de competência do juiz singular requer provas seguras de ausência de animus necandi...” (AgRg no HC n. 1.004.393/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.).
16. A propósito, frise-se, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias.
17. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal.
Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”.
18. Avançando ao pleito de expurgo da qualificadora (subitem 2.4), penso ser parcialmente exitoso.
19. In casu, ao abrir o tópico da qualificadora, o Juízo a quo genericamente motivou (ID 38062600, p. 326): “... Quanto às qualificadoras, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estas somente poderão ser excluídas pelo Juízo sumário quando manifestamente improcedentes, porquanto, compete ao Tribunal do Júri apreciá-las em razão da prática de crime doloso contra a vida. ... Entendo, pois, que a presença das qualificadoras não se revela manifestamente incabível, pois condizentes com a narrativa fática, ainda que os réus afirmem o contrário...”.
20. Daí, imprestáveis aos fundamentos justificadores, porquanto não veiculam narrativa mínima, concreta e individualizada apta a delinear o contexto fático das circunstâncias imputadas, inexistindo descrição suficiente acerca da motivação fútil, do emprego de meio cruel ou, ainda, de circunstâncias reveladoras da impossibilidade de defesa da vítima.
21. Sobre a temática, decidiu o STJ: "... A sentença de pronúncia deve conter fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, deixando o juízo de valor sobre sua efetiva ocorrência para o Conselho de Sentença.
5. No caso concreto, a sentença de pronúncia não especificou adequadamente a circunstância qualificadora, utilizando-se de fundamentação genérica e insuficiente.
6. A ausência de fundamentação adequada na sentença de pronúncia viola o contraditório e impossibilita o regular exercício da plenitude de defesa...” Dispositivo
7. Recurso desprovido. (REsp n. 2.065.486/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.
22. Destarte, em consonância parcial com a 5ª PJ, voto pelo provimento parcial do Recurso, apenas para decotar as qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 15 de Junho de 2026.
