0807879-22.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807879-22.2025.8.20.0000 Agravante: João Plácido Filho. Advogados: João Victor de Hollanda Diogenes e outros. Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte - SINDIFERN Advogados: João Victor de Hollanda Diogenes e outros.

Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Representante: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento onde o Agravante requereu os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento do preparo recursal, além da reforma da decisão recorrida. Justiça gratuita indeferida (ID 33373077), com intimação do Agravante para recolher o preparo devido no prazo legal.

É o relatório. Passo a decidir. Analisando o presente recurso, vejo que o mesmo não deve ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade diante da deserção do Agravante. Como dito, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento e além da reforma da decisão recorrida, requereu a concessão da justiça gratuita. Pois bem! Indeferido o benefício pleiteado, foi intimado o Agravante a recolher o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias.

Contudo quedou-se inerte quanto a determinação de recolhimento do preparo – certidão de ID 33680354. Por tais premissas, não deve o recurso ser conhecido.

Diante do exposto, com fulcro no preceito encartado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Após a preclusão recursal, arquive-se. P.

I. C. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807879-22.2025.8.20.0000 Agravante: João Plácido Filho. Advogados: João Victor de Hollanda Diogenes e outros. Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte - SINDIFERN Advogados: João Victor de Hollanda Diogenes e outros.

Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Representante: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento onde os Agravantes requereram os benefícios da justiça gratuita, isentando-os do pagamento do preparo recursal, além da reforma da decisão recorrida. Em vista disso, foram os Agravantes intimados nos termos do §2º, do art. 99, do Código de Ritos a acostarem aos autos documentos hábeis a comprovar o quanto postulado.

É o relatório. Passo a decidir. Em que pese os Agravantes em sua exordial afirmarem atender os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se desincumbiram em comprovar, ainda que minimamente, que fariam jus ao benefício postulado, mesmo tendo sido intimados para tanto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, e via de regra, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o Agravante recolha o preparo devido, sob pena de não conhecimento do recurso.

P.

I. C. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807879-22.2025.8.20.0000 Agravante: João Plácido Filho. Advogados: João Victor de Hollanda Diogenes e outros. Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte - SINDIFERN Advogados: João Victor de Hollanda Diogenes e outros.

Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Representante: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO

Ante a inexistência de documentos que comprovem a impossibilidade do Agravante de arcar com as despesas processuais, e, em homenagem ao disposto no §2º do art. 99 do Estatuto Processual Civil, INTIMO o Agravante, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentos que possibilitem a comprovação de que pode ser beneficiada com a justiça gratuita. P.

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