0807902-53.2024.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0807902-53.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ADALBERTO DE FRANCA RODRIGUES REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

SENTENÇA

I. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no presente caderno processual. Diante da petição retro da parte exequente, verifica-se a sua concordância com o valor depositado pela parte executada. Assim, revela o exame dos autos haver o executado cumprido as obrigações determinadas em sentença. Procede dessa constatação a inferência de se encontrar o crédito autoral satisfeito, dado os comprovantes de depósitos acostados aos autos, de modo a restar pendente apenas a entrega dessa quantia à parte exequente.

Dita o artigo 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…)

II - a obrigação for satisfeita; (…) Promana do noticiado histórico processual a satisfação do crédito autoral, impondo-se a extinção do feito, com base no ditame legal invocado. Diante dessa percepção, injuntivo o imediato encerramento da testilha.

II.

Ante o exposto: a) emita-se alvará em favor da parte autora e seu respectivo patrono – se esta for a hipótese dos autos, aduzido o respectivo instrumento contratual, por meio do SISCONDJ; b) com arrimo no artigo 925 do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente cumprimento de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0807902-53.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ADALBERTO DE FRANCA RODRIGUES REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DECISÃO

Solicitou a parte ré na petição de id. 152053791 a suspensão da presente ação, em virtude da determinação do Governo Federal de suspensão de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, de modo que essa abrupta e generalizada suspensão resultou em paralisação imediata da sua principal atividade-fim, ocasionando, portanto, grave impacto financeiro e administrativo. Alega que o fato acima mencionado revela motivo de força maior passível de ensejar a suspensão requerida.

Ocorre que razão não assiste à parte ré, pois a suspensão do processo com base no inciso VI, do artigo 313 do Código de Processo Civil (CPC), somente se torna razoável quando a força maior pressupõe a impossibilidade de realização de atos materiais e processuais relacionados ao processo, o que não se vê no caso em apreço. Desse modo, não se observa a presença de fato extraordinário apto a obstar a execução de título judicial transitado em julgado.

Outrossim, no que toca ao pedido de suspensão com base no inciso V, alínea “a”, do artigo 313 do CPC, a saber: “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, esta hipótese também não se aplica in casu, pois já há o trânsito em julgada da sentença, o que inequivocamente demonstra não depender o feito do julgamento de outra relação jurídica.

Além disso, a repercussão nacional dos fatos em nada impede o cumprimento do dever da demandada estipulado em sentença transitada em julgado. Ademais, quanto ao pedido de declaração de incompetência absoluta desta justiça, não merece prosperar, tendo que vista que a presente ação foi movida em face do Sindicato Nacional dos Aposentados e não da União, não vislumbrando, esse Magistrado, o interesse da União no presente caso.

Isso posto: a) indefiro os pedidos de id. 152053791 b) determino a intimação da parte autora para juntar planilha do débito executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito