0807904-35.2025.8.20.0000

Contrarrazões do Ministério Público Estadual e do corréu José Rodrigues Pereira pelo desprovimento do recurso (ID 33020601 e 39035742). Certidão de ID 39331615 informando o decurso do prazo sem que os corréus Antonio Marcos de Abreu Peixoto, Ozeny da Cunha Fernandes Peixoto, Jacildo de Freitas Pessoa, Paulinea Marise Lima de Araújo, Francisco de Assis Bezerra, Rafael Isaac de Oliveira Bezerra, Raissa Fernanda de Oliveira Bezerra, Ryan Matheus de Oliveira Bezerra, Gerlandia de Albuquerque Souza, José Eider de Araújo e José Rodrigues Pereira tenham apresentado contrarrazões.

É o que importa relatar, passo a decidir. Da análise dos autos, observo que a decisão de ID 32561499 foi proferida com base no entendimento, à época vigente nesta Corte de Justiça, no sentido de que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito nº 4.787/DF teria eficácia estritamente prospectiva e não alcançaria processos cuja competência já estivesse consolidada no primeiro grau.

Entretanto, essa compreensão não mais subsiste diante do esclarecimento posteriormente incorporado ao precedente paradigma pela própria Corte Suprema, que ao julgar os Embargos de Declaração opostos no HC nº 232.627/DF, conferiu efeitos integrativos ao acórdão e rejeitou expressamente o pedido de ampliação da modulação temporal. Na ocasião, reafirmou que a orientação concernente à subsistência do foro por prerrogativa de função deve incidir imediatamente nos inquéritos e ações penais em curso, ainda que a instrução processual já esteja encerrada.

Dessa maneira, como bem esclareceu o Desembargador Cornélio Alves, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo Interno na Ação Penal nº 0813771-09.2025.8.20.0000, “a ressalva dos atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais órgãos jurisdicionais sob a jurisprudência anterior possui alcance específico: preservar a validade dos atos processuais regularmente realizados e impedir sua repetição desnecessária.

Essa regra de transição, contudo, não autoriza a permanência do processo perante órgão que, à luz da orientação atualmente vigente, deixou de ser competente para prosseguir no feito.” No mesmo sentido cito julgado recente desta Corte de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO PENAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

ACÓRDÃO

QUE CONFIRMOU A

DECISÃO

E MANTEVE O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB O FUNDAMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. CONFUSÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E A ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA TESE DO HC Nº 232.627/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE TENHA HAVIDO ANTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM SENTIDO DIVERSO SUPERADO PELO AMADURECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO ART. 567 DO CPP. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS.” (TJ/RN. EDclAIAPO Nº 0101720-61.2017.8.20.0105. Tribunal Pleno. Rel.

Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Julgado em 11/09/2026. Publicado em 12/09/2026)

Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao Agravo Interno de ID 32561499, para reformar a decisão monocrática de ID 32259733, reconhecendo a competência originária desta Corte de Justiça para processar e julgar a presente ação penal, determinando o seu regular prosseguimento nesta instância, preservados os atos processuais anteriormente praticados pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas UJUDOCrim.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, retornem-me os autos conclusos para a continuidade da ação penal. Natal, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco no Pleno

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE RODRIGUES PEREIRA

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco no Pleno

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, GERLANDIA DE ALBUQUERQUE SOUZA, JACILDO DE FREITAS PESSOA, JOSE EIDER DE ARAUJO, PAULINEA MARISE LIMA DE ARAUJO, RAFAEL ISAAC DE OLIVEIRA BEZERRA, RAISSA FERNANDA DE OLIVEIRA BEZERRA, OZENY DA CUNHA FERNANDES PEIXOTO

Advogados

ALEXANDER GOMES DA SILVA (OAB 7454/RN), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN), LEONARDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 4856/RN), PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA (OAB 17081/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos julgamento do agravo interno. P.

I. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5

Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos julgamento do agravo interno. P.

I. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5

Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos julgamento do agravo interno. P.

I. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5

Agravo regimental na petição. Prerrogativa de foro. Aplicação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. AP 937 QO/RJ. Agravo Regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo recorrente contra decisão que declinou da competência para a instância de origem, porquanto não se verificou, até o momento, vinculação entre o fato investigado e o exercício de função parlamentar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício do mandato parlamentar, por si, representa causa suficiente para afirmar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 53 da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no julgamento da AP 937 QO/RJ, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo.

4. No julgamento da referida questão de ordem, o Plenário fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido. Dispositivo relevante citado: CF/1988, arts. 53, 1º. Jurisprudência relevante citada: AP 937 QO/RJ.” (STF - Pet 13285 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025). (Grifos acrescentados). Assim, considerando que no caso dos autos a instrução se encontra encerrada, tendo as partes, inclusive, já sido intimadas para a apresentação de alegações finais, inexiste fundamento para o declínio da competência.

Pelo exposto, em harmonia com a manifestação Ministerial, determino a devolução dos autos, bem como dos incidentes processuais a ele vinculados, que eventualmente tenham sido remetidos a este e. Tribunal de Justiça, à Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas UJUDOCrim, para o regular prosseguimento da Ação Penal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5

Agravo regimental na petição. Prerrogativa de foro. Aplicação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. AP 937 QO/RJ. Agravo Regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo recorrente contra decisão que declinou da competência para a instância de origem, porquanto não se verificou, até o momento, vinculação entre o fato investigado e o exercício de função parlamentar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício do mandato parlamentar, por si, representa causa suficiente para afirmar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 53 da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no julgamento da AP 937 QO/RJ, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo.

4. No julgamento da referida questão de ordem, o Plenário fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido. Dispositivo relevante citado: CF/1988, arts. 53, 1º. Jurisprudência relevante citada: AP 937 QO/RJ.” (STF - Pet 13285 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025). (Grifos acrescentados). Assim, considerando que no caso dos autos a instrução se encontra encerrada, tendo as partes, inclusive, já sido intimadas para a apresentação de alegações finais, inexiste fundamento para o declínio da competência.

Pelo exposto, em harmonia com a manifestação Ministerial, determino a devolução dos autos, bem como dos incidentes processuais a ele vinculados, que eventualmente tenham sido remetidos a este e. Tribunal de Justiça, à Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas UJUDOCrim, para o regular prosseguimento da Ação Penal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5