0807918-53.2024.8.20.0000

II) eventual indeferimento do benefício nos autos deste recurso pode gerar repercussões gravosas e irreversíveis ao cumprimento de sentença, tendo em vista que os valores finais da referida fase provavelmente atingirão montantes altos;

III) é idosa, e que tem gastos elevados com insumos para saúde. Ao final, pugnou pela concessão do efeito ativo, e no mérito, pelo provimento do recurso, com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões – Certidão de fl. 380. Sem intervenção do Parquet.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Muito embora se entenda que, para o deferimento do pedido de justiça gratuita, seria suficiente a simples afirmativa da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais, há de se convir que, subsistindo fundadas razões a gerar interpretação possivelmente divergente, poderá o Juiz indeferi-lo ou exigir a comprovação de sua condição.

No presente caso, não restaram vislumbrados os indícios de carência econômica da Agravante, de forma a respaldar a isenção do pagamento das custas processuais. Do exame dos autos originais, constatei que, em que pese a Agravante afirmar ser idosa, seus rendimentos, conforme pontuado pelo Julgador a quo, são suficientes para adimplir as custas processuais. Assim, penso que as provas acostadas pela Agravante, não possuem o condão de comprovar a sua inaptidão em arcar com as despesas processuais (custas, preparos, emolumentos e honorários de perito), não fazendo jus ao referido benefício.

Destaco ainda que a decisão hostilizada não afronta a norma do art. 98 do Código de Ritos, pois esta garante o benefício da gratuidade judiciária apenas aqueles considerados hipossuficientes e a Agravante, como visto, não comprova se enquadrar nesta categoria. Por tais circunstâncias, correto se afigura o entendimento do Juízo de 1º grau exposto no decisum recorrido, que indeferiu a gratuidade processual diante da inexistência de prova quanto à hipossuficiência da Agravante, a justificar a mencionada pretensão.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Diante do exposto, sob forte análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Muito embora se entenda que, para o deferimento do pedido de justiça gratuita, seria suficiente a simples afirmativa da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais, há de se convir que, subsistindo fundadas razões a gerar interpretação possivelmente divergente, poderá o Juiz indeferi-lo ou exigir a comprovação de sua condição.

No presente caso, não restaram vislumbrados os indícios de carência econômica da Agravante, de forma a respaldar a isenção do pagamento das custas processuais. Do exame dos autos originais, constatei que, em que pese a Agravante afirmar ser idosa, seus rendimentos, conforme pontuado pelo Julgador a quo, são suficientes para adimplir as custas processuais. Assim, penso que as provas acostadas pela Agravante, não possuem o condão de comprovar a sua inaptidão em arcar com as despesas processuais (custas, preparos, emolumentos e honorários de perito), não fazendo jus ao referido benefício.

Destaco ainda que a decisão hostilizada não afronta a norma do art. 98 do Código de Ritos, pois esta garante o benefício da gratuidade judiciária apenas aqueles considerados hipossuficientes e a Agravante, como visto, não comprova se enquadrar nesta categoria. Por tais circunstâncias, correto se afigura o entendimento do Juízo de 1º grau exposto no decisum recorrido, que indeferiu a gratuidade processual diante da inexistência de prova quanto à hipossuficiência da Agravante, a justificar a mencionada pretensão.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Diante do exposto, sob forte análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TERESINHA DE JESUS FERREIRA DE MELO

Advogado

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)